Artigo 3 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2014.8.13.0095 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL Nº. 1.348.679MG -- CONTRIBUIÇAO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA…

Edital de Pedido de Registro Coletivo - 10/08/2022 do TRE-RR

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Andamento do Processo n. 0600346-94.2022.6.01.0000 - Registro de Candidatura - 10/08/2022 do TRE-AC

PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 66/2022 PRESI/DG/GADG A Diretor­a-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, no uso das atribuições regimentais conferidas pelos artigos 28, V, e 79, IX,…

Andamento do Processo n. 0600722-15.2022.6.07.0000 - Registro de Candidatura - 10/08/2022 do TRE-DF

REGISTRO DE CANDIDATURA(11532) Nº 0600722-15.2022.6.07.0000 PROCESSO : 0600722-15.2022.6.07.0000 REGISTRO DE CANDIDATURA (Brasília - DF) RELATOR : Relatoria Desembargador SOUZA PRUDENTE Destinatário…