Artigo 3 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 05/2019. PGEA n. 20.02.1200.0000422/2019-24. Contratante: Procuradoria Regional do…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

10122/2018-TCU-1ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 3830/2020-TCU-1ª Câmara, sessão de 31/3/2020, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, que conheceu dos embargos de declaração…

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, inscrita no CNPJ nº26.989.715/0045-23, neste ato representada pela sua…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

3. DO CADASTRAMENTO O deferimento do cadastramento caberá ao (à) Procurador(a)-Chefe, com estrita observância das disposições deste edital, da Resolução CSMPT nº 179/2020 e da Portaria PGT nº…

Página 340 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

3. DO CADASTRAMENTO O deferimento do cadastramento caberá ao (à) Procurador(a)-Chefe, com estrita observância das disposições deste edital, da Resolução CSMPT nº 179/2020 e da Portaria PGT nº…

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Décimo Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 61/2016, pactuado o objeto de prestação de serviços de vigilância…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

originalmente estipulado para prestação de contas no âmbito do projeto Pronac 07-4564, contrariando o disposto nos arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

2020, e ao quanto estabelecido pela Portaria PGT nº 330, de 5 de março de 2021, que regulamenta o art. 8º da referida Resolução, torna público o presente processo de cadastramento de órgãos e…

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 25/3/2021: R$ 338.020,29; em solidariedade com o responsável Francisco Taveira Peixoto, CPF 055.835.513-72. O…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 03/2021 firmado em 26/04/2021, entre a PRT-22ª Região e empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ:…