Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

17/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Última distribuição : 19/02/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Concessão

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 26/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

14/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Última distribuição : 09/07/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 17/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 16/09/2015 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

13/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Última distribuição : 23/01/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 16/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

12/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Última distribuição : 01/11/2019 Valor da…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 20/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Última distribuição : 15/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.