Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
, Elemento: 3.3.90.37.95. BASE LEGAL: Art. 57 , II , da Leinº8.666 /93 e alterações. VIGÊNCIA: 16/01/2021 a 15/02/2021. DATA... e Artigo 65 , incisoII , da Lei Federal nº8.666 /93 e suas …
- EPP, prorrogando o prazo do Contrato de acordo com o incisoII do Artigo57 da Leinº8.666/93, com início em 01... 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 (Lei de Licitações e Contratos), traz a …
artigo57, incisoII, da Lei Federal nº8.666/93, as partes resolvem prorrogar o prazo contratual em mais 45 (quarenta... artigo57, incisoII, da Lei Federal nº8.666/93, as partes resolvem …
legal no art.57, inc. II, § 1º, da Lei Federal nº8.666/93, com matéria tratada no processo administrativo 4.831/2020...$ 1.855.080,00, com fundamento legal no art.57, inc. II, §§ 2º e 4º, da Lei …
1.04.122.0022.2.007.3.3.90.40.0149. Fundamento Legal: dos artigos57, incisoII da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.../2021. Fundamento Legal: art. 57, §1º, inciso I e II da Lei8666/93…
-se a sua prorrogação nos termos do inc.II do art. 57 da Lei Federal nº8.666/93, observado o estabelecido no §4º do art.... 57 da Lei Federal nº8.666/93”. Leia-se: O prazo de execução do objeto, a …
, conforme as disposições constantes no incisoII do artigo57 da Lei Federal nº8.666/93, e demais legislações vigentes.../02, com suporte no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal …
incisoII do artigo57 da Leinº8.666/93, alterações posteriores, e Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada... , com fundamento no incisoII do artigo57 da Leinº8.666/93, alterações …
(038055833), e com fundamento no artigo57, II da Lei Federal nº8.666/93 e artigo 46 do Decreto nº 44.279/03, AUTORIZO... aplicação das penalidades determinadas pelo artigo 141 da Instrução …
por lei, conforme as disposições constantes no incisoII do artigo57 da Lei Federal nº8.666/93, e demais legislações... 13.399/02, com suporte no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e na Lei …