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21 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 57, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

c) FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; d) RAZÃO: Dispensa; e) VALOR: R$ 1.240,00; f) AUTORIZAÇÃO: JORGE BRAZ. EXPEDIENTE DE 20/09/2017 Processo nº 01/800.235/2017

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

Nº INSC NOME DA ENTIDADE CNPJ 954 Associação Casa Arte Vida Assistência Social 08.826.465/0001-08 TIPO DE OFERTA NÍVEL DE PROTEÇÃO SERVIÇO ATENDIMENTO Serviços de Proteção Social Básica Serviço de

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

Processo: 26/325.278/2016 Termo N°: 693/2017 Data da Assinatura: 28.08.2017 Partes: 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E 2) MUNDIVOX DO BRASIL LTDA. Objeto: Áreas ou locais de Município em anexo no

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

de Maria - consolidação / alt da denominação - Matr. 103.257. Sindicato Intermunicipal dos Guardadores de Veículos do Rio de Janeiro - SINGU@ VE - eleição da diretoria 2016 / 2020 / alt da sede /

Pg. 61. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

PREFEITO MUNICIPAL Rogério César de Matos Avelar VALTER LABANCA Diretor de Controle Interno de Lagoa Santa Publicado por: Luciana Ferreira de Almeida Código Identificador:E03B228D SETOR DE CONTRATOS

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

Este aditivo fundamenta-se no artigo 65, inciso I, alínea "b" e § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista a solicitação do Gestor da Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA QUARTA

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

no CPF sob o nº 437.836.866-87, residente e domiciliado na Rua Antônio Ribeiro Magalhães, nº 112 – Pinhão Roxo, nesta cidade, e do outro lado, a empresa RADIOLOGIA DE APOIO TECNICO DE LAMBARI LTDA,

Pg. 82. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2017

Publicado por: Sérgio José Lino de Mendonça Código Identificador:F836FB76 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO 9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 079/2013 9º TERMO ADITIVO Nº CONTRATO: 079/2013

Pg. 134. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

VIGÊNCIA: O presente termo aditivo prorroga o contrato até 26/11/2017. BASE LEGAL: LEI Nº 8.666/93, EM SEU ARTIGO 57 INCISO II E ARTIGO 65; DATA DO FIRMAMENTO: 25/08/2017 ASSINADO POR: EXMO SR.

Pg. 135. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Contratação de empresa especializada em informatização da gestão da saúde pública, objetivando a implantação, manutenção e correção de serviços de software, a ser

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