Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 13 de Maio de 2021

Seção Judiciária de Santa Catarina Justiça Federal EXTRATO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2017 P.A.: 0002164-43.2017.4.04.8002. Espécie: Aditivo ao Contrato nº 42/2017. CONTRATANTE: JUSTIÇA FEDERAL…

Página 5 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2021

Secretaria de Bens e Serviços COMUNICAÇÃO A SECRETARIA DE BENS E SERVIÇOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMUNICA que, em conformidade com o que determina o art. 2º e os…

Página 78 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Maio de 2021

_______, ______ de ______ de 2021. (local e data) ____________ Assinatura, Qualificação e Carimbo ( Representante Legal) OBS: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa ANEXO VIII…

Página 33 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 12 de Maio de 2021

Vigência: 12 (doze) meses. Firmado em: 11/03/2021 Signatários: Alysson Reis Sardinha, Celma de Albuquerque Ferreira e Leonardo da Silva Costa. Publicado por: Jodimarco Luiz da Silva Dionizio Código…

Página 43 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 12 de Maio de 2021

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Teotônio Vilela - AL, 12 de maio de 2021. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA Prefeito FLÁVIO F. FRANOLI OLIVEIRA Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio…

Página 151 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, por meio do Setor de Compras e Licitações, sediado à Praça Misael Luiz de…

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Maio de 2021

Item Quant. Estim. Unid Descrição do Objeto Valor unitário R$ 01 750 m² PERSIANA VERTICAL EM PVC – Atacama Glossy Camurça, com tratamento antiestático na lâmina, lâminas de 90 mm de largura, trilho…

Página 78 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Maio de 2021

8.518,20. PROCESSO: 88865 INEX: 0015.004/2021 Objeto: Contratação de Empresa para Manutenção Preventiva e Corretiva de 02 (duas) OSMOSES REVERSAS SERCON para o Hospital Municipal Getulio Vargas…

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

pertinentes, através Dispensa de Licitação nº 010/2020, pelos termos da proposta da CONTRATADA datada de 27/03/2020, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e…

Página 123 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

§ 2º - Acrescenta no Art. 4º, o Inciso XVII, com a seguinte redação: XVII– Fica permitido a realização de oficinas para crianças no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), restrito à 4…