Art. 57, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
LOCAL/DATA: na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Praça Floriano Peixoto, Pilar/AL, no dia 09 de novembro de 2017, as 09:30 horas. (Horário Local). PREGÃO PRESENCIAL N 30/2017 Tipo
Contratada: STYLLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. DO ADITIVO: Por força deste aditamento fica acrescido ao valor total do Contrato a quantia de R$ 63.778,95 (sessenta e três mil, setecentos e
Os Editais completos poderão ser obtidos no expediente normal desta Prefeitura, sito à Praça Salvador Andrade, S/Nº Casa, Centro. Informação (75) 3649-2113. licitaelisio@gmail.com Elísio Medrado -
b) Número de bilhetes gerados:1212 c) Código hash do arquivo público de bilhetes: 9c5663822c1100912dc65f639763aba9 d) Código hash do arquivo privado de bilhetes: 630c7a0932f376878a33142447f1898c 247.
OBSTÉTRICO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA(FHCGV). Data de Ratificação: 11/10/2017 Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93. Orçamento: Programa de Trabalho:
DISPENSA DE LICITAÇÃO Número da Dispensa: 002/2017 Número do Processo: 2017/357248 Data: 16/10/2017 Valor: R$ 726.968,01 Modalidade: Dispensa de Licitação Objeto: O objeto da presente Dispensa de
PORTARIA DE DIÁRIA N° 3035/2017 – SP, 13 de outubro de 2017. Nome: WELLINGTON JOSE MAGALHAES DOS SANTOS / Cargo: ASSESSOR MILITAR / Matrícula: 113379 / Nº. de Diárias: 4½ (quatro e meia) / Origem:
17 de julho de 2002 e Art. 22, inciso XVII do Decreto Municipal nº 11.178 de 02.01.2017, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Natal/RN, 18 de Outubro de 2017. ADAMIRES
Uma vez cumpridas as condicionantes de números 1) , 3 e 4) apresentadas no Parecer GPAPJ nº 833/2017, consoante documentação em anexo, faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Desembargador
Porto Alegre, 19 de outubro de 2017. LUCIANE SKREBSKY DE FREITAS, Diretora. DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO 17.10.000006195-5 CONTRATANTE: Departamento Municipal de Água e Esgotos. CONTRATADO: Distec