Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
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Fundamentação Legal: Lei nº 14.133 de 01.04.2021 e alterações Data da assinatura:03 de maio de 2022 Campo Grande, MS, 16 de maio de 2022 George Eduardo Rodrigues Diretor do Departamento de Compras,…
Dotação: 33390.37.02 – Limpeza e Conservação Fundamentação Legal: art. 57, II, e no art. 65, I, da Lei 8.666/93 Data da assinatura: 26 de abril de 2022 Campo Grande, MS, 06 de maio de 2022. George…
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 901272/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora:…
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ DIVISÃO OPERACIONAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 339/2022 Acordo de Cooperação Técnica n. 339/2022, que entre si celebram o Instituto Nacional de…