Art. 57, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Agosto de 2019

Em caso de duvidas, entrar em contato com a eng.Sonia -fone 33379882 Os interessados deverão comparecer a esta Divisão na Av. São João, 473, 13º - Santa Efigenia - SP, para prestar esclarecimentos,...

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Agosto de 2019

PROCESSO SEI-Nº 60442019/0004172-0 I - À vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/2002, com fundamento no artigo 25,...

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Agosto de 2019

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO D.O.C. DE 21/08/2019 – P. 82. 6024.2018/0008044-9 – SAS IPIRANGA ONDE SE LÊ: Fica ACRESCIDO o valor de R$ 24,05 para complementação com as despesas com o IPTU,...

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Agosto de 2019

Nesse diapasão, entende a empresa Regional, declarada vencedora do certame nesta fase do procedimento licitatório que, o Recurso apresentado pela empresa Worldwide, é incabível e inconsistente. O...

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Agosto de 2019

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL GABINETE DO SUPERINTENDENTE ADITAMENTO PROCESSO Nº 6110.2018/0007044-0 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a...

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Em caso de duvidas, entrar em contato com a eng.Sonia -fone 33379882 Os interessados deverão comparecer a esta Divisão na Av. São João, 473, 13º - Santa Efigenia - SP, para prestar esclarecimentos,...

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

PROCESSO SEI-Nº 60442019/0004172-0 I - À vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/2002, com fundamento no artigo 25,...

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO D.O.C. DE 21/08/2019 – P. 82. 6024.2018/0008044-9 – SAS IPIRANGA ONDE SE LÊ: Fica ACRESCIDO o valor de R$ 24,05 para complementação com as despesas com o IPTU,...

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Nesse diapasão, entende a empresa Regional, declarada vencedora do certame nesta fase do procedimento licitatório que, o Recurso apresentado pela empresa Worldwide, é incabível e inconsistente. O...

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL GABINETE DO SUPERINTENDENTE ADITAMENTO PROCESSO Nº 6110.2018/0007044-0 I – À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a...