Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Maio de 2022

Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: UNIDADE Valor Máximo Aceitável: R$ 77.240,0000 Intervalo Mínimo entre Lances: R$ 50,00 Adjudicado para: CONSERVE SERVICE - LIMPEZA E TRANSPORTE EIRELI , pelo…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Maio de 2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00410038.002179/2022-68 - 10ª DIREC DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Maio de 2022

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - AQUISIÇÃO PELO MÉTODO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 159/2022 O Secretário de Estado da Infraestrutura - SIN - Ordenador de Despesas do Projeto Governo Cidadão em…

Página 8 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133 de 01.04.2021 e alterações Data da assinatura:03 de maio de 2022 Campo Grande, MS, 16 de maio de 2022 George Eduardo Rodrigues Diretor do Departamento de Compras,…

Página 9 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

Dotação: 33390.37.02 – Limpeza e Conservação Fundamentação Legal: art. 57, II, e no art. 65, I, da Lei 8.666/93 Data da assinatura: 26 de abril de 2022 Campo Grande, MS, 06 de maio de 2022. George…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Maio de 2022

João Pessoa-PB • Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Publicação: quarta-feira, 18 de maio de 2022 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 16.435 ANO XLVIII RESOLUÇÃO DO…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Maio de 2022

Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 17 de maio de 2022. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,…

Página 3 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2022

designar a MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Luiza Lourenço Bianchini, para, com prejuízo do exercício da jurisdição, prestar auxílio ao 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, de…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 901272/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora:…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ DIVISÃO OPERACIONAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 339/2022 Acordo de Cooperação Técnica n. 339/2022, que entre si celebram o Instituto Nacional de…