Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

SESAP - NÚCLEO DE CONTRATOS/CGC. EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/19. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN E A EMPRESA CENTRO DE DIÁLISE DO VALE DO ASSU LTDA - CDA.

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

exercício de 2023 Valor: R$ 1.072.703,17 (Hum milhão, setenta e dois mil, setecentos e três reais e dezessete centavos) Fonte de Recursos: 0.1.00 - Recursos Ordinários Classificação Funcional…

Página 47 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO: Posto de trabalho. Função: Auxiliar de Saúde Bucal. Carga horária semanal: 40h. Lotação: Secretaria de Saúde. VALOR: R$ 52.999,92 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa…

Página 55 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote nº. 103, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; cuja propriedade pertence a “Leocir Reck” e “Luzia Dulci Reck. Parágrafo único – A…

Página 59 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

3.5 - A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 23.3, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município, nem poderá onerar o objeto deste…

Página 87 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM MUNICIPIO DE GOIOXIM PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2020 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO…

Página 199 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

referente à contratação de empresa prestadora de serviço de internet com conexão por fibra óptica. 2. Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviço de internet com conexão por fibra óptica,…

Página 12 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 5 de Maio de 2021

EXTRATO DO CONTRATO Nº 060/PGJ/2021 Processo: PGJ/10/0941/2021 Partes: 1- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , representado por sua Procuradora-Geral Adjunta de Justiça…

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

COMANDO-GERAL DE APOIO CENTRO LOGÍSTICO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 APÓLICES: ADR9929269, ADR9929300, ZZR9929237 PROCESSO: 67102.180963/2018-48 PROCESSO DE LICITAÇÃO: 67102.180963/2018-48.

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE RECIFE EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 64215.007989/2019-68. Contratante: CPOR/R. Contratado: PLANENG ENGENHARIA LTDA CNPJ 27.700.986/0001-69. Valor…