Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 1001139-68.2020.8.01.0000 - Revisão Criminal - 06/07/2020 do TJAC

aditivo, nos termos do art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Valor : R$ 15.351,00 (quinze mil trezentos...-11.2019.8.01.0000 do Contrato: 5/2020 Modalidade de Licitação : Nos …

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Julho de 2020

/07/2020 a 04/09/2020, sem acréscimo ou reajuste. Fundamento: Art. 57, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações...: Tomada de Preços 018/2019. Fundamento Legal: Art. 57, §1º, II, da Lei

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Julho de 2020

: Prorrogação de prazo contratual. Processo Licitatório: Carta Convite 04/2020. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei Federal .../2020 AMPARO LEGAL: Artigo 24,inciso XVII da Lei 8.666/93 Pedras …

Página 46 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Julho de 2020

inciso II do art. 57, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores Assinatura:19.06.2020 Extrato do Termo Aditivo III... de junho de 2021, conforme previsão estipulada na cláusula quinta do …

Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Julho de 2020

fundamenta-se juridicamente no Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93 . Vigência: de 28/02/2020 a 27/02/2021. Lagoa dos Gatos.... FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – o presente termo aditivo fundamenta-se …

Página 29 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Julho de 2020

JURÍDICA – o presente termo aditivo fundamenta-se juridicamente no Inciso II do Art. 57, da Lei 8.666/93. Vigência de: 28/02... DE LICITAÇÃO PROCESSO PML 025/2020, PREGÃO ELETRÔNICO PML

Página 8 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020

contratual, em conformidade com o item II do art. 57 da lei n.º 8.666 /93 e alterações posteriores. Demais posições... Departamento de Licitações EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO …

Página 46 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020

termo de prorrogação de prazo do contrato tem por fundamentação legal o artigo 57 , inciso II da Lei . 8.666 /93... e alterações posteriores, pela Lei . 8.666 /1993 e pela Lei . 11.947 /2009, …

Página 48 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020

de prorrogação de prazo do contrato tem por fundamentação legal o artigo 57 , incisos I e II da Lei . 8.666 /93... – Contratada. Da Base legal: A legislação aplicável a este Contrato será a Lei

Página 50 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020

por fundamentação legal o artigo 57 , inciso II da Lei . 8.666 /93, e alterações posteriores, tudo em conformidade... ou prorrogado, no todo ou em parte, conforme disposições da Lei 8.666 /93. …