Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

Página 545 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

Com relação aos períodos de 29/04/1995 a 30/06/1997, de 01/07/1997 a 17/11/1997, de 01/12/1997 a 05/02/1998, de 06/02/1998 a 18/11/2003 e de 15/06/2019 a 27/08/2019 (DER), os PPPs apresentados no…

Página 1467 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

de 15/05/2006 a 21/08/2009, de 01/03/2010 a 29/03/2010, de 18/08/2011 a 01/08/2013, de 07/08/2013 a 01/09/2015, de 01/09/2015 a 07/04/2018 e de 25/04/2018 a 26/08/2019 (DER) como especiais. Em suma,…

Página 1472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

A fim de comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas, trouxe aos autos cópias de sua CTP S (evento 02, fls. 08/28), de P P Ps emitidos pelas exempregadoras (evento 02, fls. 29/34) e de…

Página 1606 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. P RESSUP OSTOS P ROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é…

Página 2013 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

O informante Anderson Hergert (arquivo 30) indicou que conheceu a autora e o falecido a partir de meados de 2015. Informou que o relacionamento de ambos teria se iniciado em meados de 2016, quando já…

Página 2016 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. 5000167-15.2020.4.03.6109 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333016116 AUTOR: CELIA MARISA SPAGNOL…

Página 2018 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

O autor ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 13/05/2015 (NB 171.122.515-8), deferido pelo INSS após o cômputo do período total de 35 (trinta e cinco)…

Página 2019 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

0003521-43.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333016246 AUTOR: NATANAEL CANDIDO DA SILVA (MG097578 - JAIR CLEBER DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 2020 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada…

Página 2021 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Todo o conjunto probatório demonstra ter o autor trabalhado nas lides rurais ao menos nos períodos de 01/09/1975 a 31/12/1975 e de 01/01/1983 a 31/12/1989, o que totaliza 7 (sete) anos, 4 (quatro)…