Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

Página 1027 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

aperfeiçoado e as informações preenchidas de forma correta. Muitas informações acerca dos trabalhadores, principalmente as antigas, ainda não constam de seus cadastros ou constam de forma equivocada,…

Página 1031 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Observação: Só se exige LTCAT em caso de dúvidas quanto às informações técnicas constantes do P P P Tecidas tais considerações, passo à análise do caso presente. 2.1.2. Caso concreto A parte autora…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 6073712-08.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 30/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6073712-08.2019.4.03.9999 POLO ATIVO NELSON PEREIRA ADVOGADO(A/S) JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA | 110707/SP LINO TRAVIZI JUNIOR | 117362/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003116-22.2019.8.16.0068 - Disponibilizado em 29/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003116-22.2019.8.16.0068 POLO ATIVO VALTER MAFIOLETTI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR GEONIR EDVARD FONSECA…

Página 1011 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

O uso de EP I não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição ao agente ruído. Os formulários P P P’s são expressos ao apontarem que o segurado estava exposto de modo habitual e…

Página 1038 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

T1 T2 T3 Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a…

Página 1235 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

A fim de comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas, trouxe aos autos cópias de sua CTP S (evento 02, fls. 07/46), de P P P emitido pela ex-empregadora (evento 02, fls. 47/48) e de laudo…

Página 1264 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, dispôs expressamente que “até que lei discipline a matéria, o tempo de serviço será considerado como tempo de contribuição” (art. 4º…

Página 1286 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

Além do início de prova material apresentado, a prova oral produzida no procedimento de Justificação Administrativa determinado por este juízo e conduzido pelo INSS (evento 15) também foi convincente…

Página 939 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

A Emenda Constitucional nº 20/98 introduziu importantes alterações no sistema previdenciário nacional, trazendo significativas alterações tanto no Regime Próprio Especial do Servidor Público (RP SP)…