Art. 31, § 2 Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017)
§ 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014)

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

98 , de 2017), § 2º (Redação dada pela Emenda Constitucional 79 , de 2014), da Emenda Constitucional 19 , de 1998... , de 19/12/2003 e artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/2019, de …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Maio de 2020

), da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998; e de acordo com o que dispõe o Art. 50, inciso III, alíneas “d” e “h... Constitucional 98, de 2017), § 2º (Redação dada pela Emenda Consti…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

o art. 31 (Redação dada pela Emenda Constitucional 98 , de 2017), § 2º (Redação dada pela Emenda Constitucional ... com o que prescreve o art. 31 (Redação dada pela Emenda Constitucional 98

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Abril de 2020

o Art31 (Redação dada pela Emenda Constitucional 98, de 2017), § 2º (Redação dada pela Emenda Constitucional 79..., de 2014), da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998; e de …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

714924, de conformidade com o que descreve o art. 31 , § 2º , da Emenda Constitucional 19 , de 04 de junho de 1998... 715594, de conformidade com o que descreve o art. 31 , § 2º , da Emenda Co…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Abril de 2020

com o que prescreve o Art31 (Redação dada pela Emenda Constitucional 98, de 2017), § 2º (Redação dada pela Emenda Constitucional ... 79, de 2014), da Emenda Constitucional 19, de 4 de junh…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

com o que prescreve o art. 31 (Redação dada pela Emenda Constitucional 98 , de 2017), § 2º (Redação dada pela Emenda... Constitucional 79 , de 2014), da Emenda Constitucional 19 , de 1998; …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

RETIFICAÇÃO No Anexo da Portaria nº 6.459, de 06 de março de 2020, publicada no DOU de 12 de março de 2020, seção 2, pág. 18, Onde se lê: . NOME CARGO ÓRGÃO DE ORIGEM . 0CLÁUDIO SILVEIRA ARRAES…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2020

ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve: Publicar o ato de…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

PORTARIAS DE 9 DE MARÇO DE 2020 A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE…

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