Lc nº 63 de 11 de Janeiro de 1990

Lc nº 63 de 11 de Janeiro de 1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Página 12175 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2024

"Finalmente, requer seja JULGADA PROCEDENTE acolhendose os pedidos dos Autores, confirmando-se a liminar declarar a ineficácia dos índices de participação dos municípios Autores fixados pela…
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Página 12176 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2024

Sobre o tema, é imperioso salientar que a distribuição das receitas tributárias possui previsão na Constituição Federal, a qual, em relação ao ICMS, assim dispõe: Art. 158. Pertencem aos Municípios:…
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Página 26 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Junho de 2024

Recursos Financeiros: Valor total da parceria é de R$ 272.142,97, que será transferido à ADETUR para a execução do objeto, em conformidade com o plano de trabalho e cronograma de desembolso.
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Publicação do processo nº 0287184-21.2006.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 19/06/2024 18:46:15 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Página 39 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Junho de 2024

Art. 7 ° . Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Vitória, 18 de junho de 2024. BENÍCIO COSTA Secretário de Estado da Fazenda Protocolo XXXXX ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº…
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Página 43 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Junho de 2024

Anexo II da Ordem de Serviço SUBSET nº 45, de 18 de junho de 2024 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DA FAZENDA SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL DISTRIBUIÇÃO DE IPI, CIDE E ROYALTIES ÀS…
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Página 44 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Junho de 2024

Anexo III da Ordem de Serviço SUBSET nº 45, de 18 de junho de 2024 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DA FAZENDA SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL DISTRIBUIÇÃO DE ICMS, IPI, IPVA e CIDE…
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Página 45 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Junho de 2024

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 225/02, e considerando o disposto no artigo 162 da Constituição…
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Página 1 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Junho de 2024

Fortaleza, 19 de junho de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº113 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 23,00 SECRETARIA DA FAZENDA PORTARIA Nº163/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de…
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Página 34 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Junho de 2024

da prescrição de quaisquer pretensões punitiva e de ressarcimento. PROCESSO N° 4064/2018 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE BERNARDO DO MEARIM. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES. OUTROS FUNDOS…
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