Art. 3 Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1o de janeiro de 2001.
Brasília, 14 de fevereiro de 2000.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Mesa do Senado Federal:
Deputado MICHEL TEMER Presidente Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Deputado HERÁCLITO FORTES 1o Vice-Presidente Senador GERALDO MELO 1o Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-Presidente Senador ADEMIR ANDRADE 2o Vice-Presidente Deputado UBIRATAN AGUIAR 1o Secretário Senador RONALDO CUNHA LIMA 1o Secretário Deputado NELSON TRAD 2o Secretário Senador CARLOS PATROCÍNIO 2o Secretário Deputado JAQUES WAGNER 3o Secretário Senador NABOR JÚNIOR 3o Secretário Deputado EFRAIM MORAIS 4o Secretário Senador CASILDO MALDANER 4o Secretário

Andamento do Processo n. 963.562 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 963.562 (585) ORIGEM : 053081118681 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Fevereiro de 2018

MAGALHÃES, DJe de 2/12/2015). Uma vez que esse provimento jurisdicional atende inteiramente ao postulado no Recurso Extraordinário, há a perda de objeto do respectivo agravo. Quanto ao Recurso…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 2236412008

Publicado no AOTC Nº 183 de 23/01/2009 ACÓRDAO Nº 1825/08 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : 223641/08 ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORA INTERESSADOS : PEDRO RENATO REZENDE BANDEIRA, BILSA PEREIRA,…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 7300092013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 730009/13 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DOS PINHAIS INTERESSADO: NEDSON MARCONDES KARAM, ADALBERTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10621120016616002 MG

EMENTA: Apelação cível - Ação anulatória - Prestação de contas - Ex-prefeito municipal - Controle legislativo - Rejeição - Controle judicial - Legalidade - Pacto Federativo - Separação dos Poderes -…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 836073

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ RECURSO ORDINÁRIO N. 836073 Recorrente: Walter Marra da Silva Fls. Processo principal: 659622 , Prestação de Contas, Câmara Municipal _______ de…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL : 697371

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Parecer Prévio – Primeira Câmara 697371, PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL , Prefeitura Municipal de Ubaporanga, 2004. Apenso(s): PROCESSO ADMINISTRATIVO:…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00172924420118080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ANNIBAL DE REZENDE LIMA 3 de março de 2015 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017292-44.2011.8.08.0024 (024110172921)…

Página 1132 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2014

desligar os aparelhos elétricos e só os autores não o fizeram. A corré sustenta que não efetuou o pagamento da indenização porque o pedido é em grande parte indevido, sem comprovação dos danos e com…

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2014

Constituição Federal (...)” (AI 482.017-AgR/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei). Concluo o meu voto, Senhores Ministros, assim resumindo os aspectos que lhe são essenciais: (a) a declaração de…
Termo/Assunto relacionado