Art. 2 Emenda Constitucional 1/92

Emenda Constitucional nº 1 de 31 de Março de 1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
Art. 2.º São acrescentados ao art. 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, renumerando-se os demais:
Art. 29 ...............................................
..........................................................
VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

Página 6 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 24 de Maio de 2016

determinados na Constituição Federal, bem como obedecer ao princípio da anterioridade, conforme preceituado na Lei Maior, a fim de evitar eventual ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 98500788

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 08/06/99 PROCESSO TC Nº 9850078-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 99024615

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 04.08.1999 PROCESSO TC N° 9902461-5 RECURSO INTERPOSTO PELO SR. NAPOLEÃO LEANDRO BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 95300521

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 13.02.97 PROCESSO TC Nº 9530052-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DOS PALMARES, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 97020667

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 21.05.97 PROCESSO TC Nº 9702066-7 INTERESSADO : FAUSTINO PIRES DE SÁ, PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00001627420088110020 78290/2013

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 78290/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE ALTO ARAGUAIA APELANTES: DAVIDJOSÉ DE SOUZA FILHO E OUTRO(s) SULEIDE RODRIGUES DUTRA E OUTRO(s) APELADO: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990103480953 SP

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo » ,-An^r ^ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃ O ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados estes autos de APELAÇÃO CÍVEL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 6958 SC 1996.000695-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Nelson Schaefer Martins Data: 1998-04-16 Apelação cível em mandado de segurança n. 96.000695-8, de São Francisco do S…

Lei nº 7803 de 18 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termo/Assunto relacionado