Inciso I do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

Página 5 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Setembro de 2020

de execução e vigência do Contrato n.º 053/2019-UEMA. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso I, c/c § 1º, inciso II, da Lei... Federal n.º 8.666/1993, bem como artigo 39, da Lei Federal n.º 12.462/2011. …

Página 192 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

: 18.08.2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso I da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores. Solange Dionízia de Barros... da inexecução contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 87, inciso I da Lei

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Setembro de 2020

, conforme art.57, I da Lei8.666/93, e justificativa da Secretaria Municipal de saúde - Vigência: 22/09/2020 a 05/11... segunda, conforme art.57, I da Lei8.666/93, e justificativa da …

Página 213 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2020, nos termo do art. 57 , inciso I , da Lei Federal 8.666... da Lei . 8666 /93 Vilma Teixeira de Jesus Rocha. Trairão/Pa, 17 de …

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020

de 2020, nos termo do art. 57, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia... por mais 07(sete) meses. Fund. Legal: Art. 57 da Lei No. 8.666/93, …

Página 217 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

I da Lei Federal 8.666 /93. Divinópolis - MG, 7 de julho de 2020. JÚLIO CÉSAR BELISÁRIO CAMPOLINA Secretário Municipal...); cumprindo art. 26 , Lei 8.666 /93. Em 16 de setembro de 2020. ÉRICA DIAS …

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

de 19/10/2020 , passando a vencer no dia 29/10/2020. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 57 , inc. I , § 1º.../sustentação de sistemas, gestão de TI e governança de dados. Fundamento Legal: inc…

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

: Artigo 57, inciso II, e Art. 65 , inciso II , alínea d , ambos da Lei n.º 8.666 , de 21/06/93 e Cláusula Segunda do contrato.... Fundamento Legal: Art. 57, inciso ii , art. 60, art. 65, inciso ii, …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

a ser 19/03/2023. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 57 , inc. I , § 1º , inc. II . Data de Assinatura: 14/09... sobre o rio Araguaia e seus acessos, na rodovia BR-153/PA/TO. Fundamento …

Página 22 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Setembro de 2020

– PREVENÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39 FONTE 0101000000; BASE LEGAL: Lei 8.666/93, de 21... do Maranhão, podendo ser prorrogado por igual período, observando as …