Art. 57, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

: Artigos 57, ii c/c Art.60, da Lei 8.666/93. Vigência: 30/09/2019 a 29/10/2019. Valor Total: R$420,00. Fonte... Legal: Art. 57, I e V,§ 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 60 da Lei 8.666/1993. Data …

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

a 25/11/2018, nos termos do art. 57, inciso I §1º da Lei . 8.666/93. Data de Assinatura: 27/08/2018. EXTRATO DO 5º TERMO.../2018 a 24/02/2019, nos termos do art. 65, inciso I, § 1º, c/c art. 57, i…

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Setembro de 2019

, artigo 57 , Inciso I - II da Lei . 8.666 /93 e alterações posteriores, vinculado ao processo licitatório... do NOVEMBRO DE 1993, Art. 132º § VII da LEI FEDERAL 8.112 /90, de 11 de NOVEMBRO DE …

Página 69 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Setembro de 2019

mil, oitocentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea ‘b’ e § 1º da Lei Federal 8.666 /93... a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 29 de junho de 2019, …

Página 66 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Setembro de 2019

Fundamento legal: Artigo 57 , incisos I e II da Lei Federal 8.666 /1993 e Cláusula Segunda do contrato. Objeto: Prorrogação... centavos). Publique-se, para fins do disposto no art. 26, da Lei

Página 26 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

deste instrumento fundamenta-se no Art. 57 , Inciso I e II da Lei n.º 8.666 /93, a seguir: “Art. 57.A duração dos contratos regidos..., a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

de fundo branco. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.../TO. Fundamento Legal: Inciso II, parágrafo 1° do Art. 57 da Lei N°. 8.666/93.…

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

.GESTOR: Euclides Bandeira de Souza Neto - Diretor da DIR. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, inc. I, art. 60.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 286 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

de 2020, conforme Artigo 57, Inciso I da lei 8666/93, para os itens constantes da Cláusula Primeira – Do Objeto do já..., findando-se em 16 de julho de 2020, conforme Artigo 57, Inciso II da lei 866…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 07476668/2019 e com fundamento no art. 57, inciso I e § 1º, inciso II e § 2º da Lei 8.666/1993 e alterações, sob amparo do art. 39 da... de 02 de fevereiro de …