Inciso I do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2020

.Fundamento Legal: artigo 60 e inciso I, alínea a e b do art. 65, combinado com o parágrafo 1º e 2º da Lei n. 8.666 /93... de junho de 2001, conjugado com os artigos 21 , IX , 93 e 95 da Lei

Página 181 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2020

e quarenta) dias. Base Legal: incisos I e II do Art. 57 e Art. 65 § 1º e § 2º da Lei 8.666 /93. Signatários: Wabner Feitosa... licitatório realizado na forma da Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de …

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2020

. 57 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93.O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 30/04/2020... de R$128.800,00. Conforme mapa comparativo anexado aos autos. Homologo a licitação

Página 1417 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Novembro de 2020

PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO As retificações efetuadas no presente instrumento fundamentam-se no Inciso I do Artigo 57 da Lei... 8.666/93 e alterações posteriores. Justificada através do Memorando

Página 1418 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Novembro de 2020

– DO FUNDAMENTO As retificações efetuadas no presente instrumento fundamentam-se no Inciso I do Artigo 57 da Lei 8.666/93... no presente instrumento fundamentam-se no Inciso I do Artigo 57 da Lei

Página 25 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Novembro de 2020

até 21 de fevereiro de 2022, nos termos do Artigo 57, inc. I, da Lei Federal 8.666/93; CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR... – ND: 33.90.20.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inc. I, da Lei Federal

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2020

: CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA do Contrato e no art. 57, inciso I, §1º, da Lei 8.666/93. Vigência: 19/11/2020 a 13/06/2021... da Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016, art. …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2020

do contrato; Lei 8666/93,art.57,inciso I,par. 1º. Vigência: 13/11/2020 a 11/06/2022. Data de Assinatura: 13/11/2020. (SICON... de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e com …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Novembro de 2020

. Bacelar, 79, Vila Clementino – São Paulo/Sp; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso I, da Lei Federal 8.666/93... de 30 de Outubro de 2020 até o máximo 08 (oito) dias de conformidade com …

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2020

Legal: Inciso II, § 1º, artigo 57 c/c inciso I, artigo 58, c/c alínea a, inciso I, artigo 65, da lei 8666/1993 . Vigência... de 932/2020. Fundamento Legal: Art.65, inc. II da lei de 8666/93. …