Art. 9, § 1 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

Página 3727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

sequer 30 anos de contribuição e nos termos do artigo 9º , parágrafo 1º , inciso I , letra a da Emenda Constitucional 20... Vitorino Moreno, Escrevente Técnico Judiciário - Matrícula 372.448, …

Página 384 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98, postular a aposentadoria com proventos proporcionais, computando-se tempo posterior à... constantes na regra de transição prevista no art. 9º, § 1º, da …

Página 386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98, postular a aposentadoria com proventos proporcionais, computando-se tempo posterior à... constantes na regra de transição prevista no art. 9º, § 1º, da …

Página 699 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

tempo de contribuição, o §1º, do art. 9º, da EC n. 20/1998, exige o atendimento das seguintes condições:1) Contar com 53... do art. 4º, da Emenda Constitucionaln. 20/1998, o tempo de serviço …

Página 705 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

proporcionalpor tempo de contribuição, o §1º, do art. 9º, da EC n. 20/1998, exige o atendimento das seguintes condições:1.... Nos termos do art. 4º, da Emenda Constitucionaln. 20/1998, o tempo de …

Página 775 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

que restaria para completar a carência mínima exigida (EC n.º 20/1998, artigo 9º, § 1º, I). Nesse caso, a renda...-se as regras de transição introduzidas pelo artigo 9º da Emenda Constitucionaln.º 2…

Andamento do Processo n. 0000168-88.2020.4.03.6302 - 01/06/2020 do TRF-3

de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98, postular a aposentadoria com proventos proporcionais, computando... todas as condições constantes na regra de transição prevista no art. 9º…

Andamento do Processo n. 0018116-77.2019.4.03.6302 - 01/06/2020 do TRF-3

; 3) ou, ainda, desde que obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98, postular... necessários à concessão da aposentadoria. Com o advento da Emenda Constitucional

Andamento do Processo n. 0003282-35.2020.4.03.6302 - 01/06/2020 do TRF-3

de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98, postular a aposentadoria com proventos proporcionais, computando... de transição do art. 9º, § 1º, da EC 20/98. 4. Dispositivo Ante o …

Andamento do Processo n. 0001070-41.2020.4.03.6302 - 01/06/2020 do TRF-3

no art. 9º, § 1º, da EC 20/98, postular a aposentadoria com proventos proporcionais, computando-se tempo posterior à... na regra de transição prevista no art. 9º, § 1º, da EC 20/98. 4. Dispositivo …

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