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22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Art. 9, § 1 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20895320154036336 SP

(art. 9º, § 1º, c/c inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98). 1.1.2 POSSIBILIDADE DE CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL..., dispondo: (...) Para os segurados que na data da Emenda Constitucional 20/98 estivessem na iminência de completar... para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98). Nesta últi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 123693320104036183 SP

, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 9º da EC 20/98, para a aposentadoria proporcional por tempo... no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço... previstos no artigo 9º da EC 20/98. Por sua vez, para aqueles f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 65758720144039999 SP

mensal inicial do benefício deve ser fixado de acordo com o artigo 9º , parágrafo 1º , inciso II , da EC 20 /98. 5.../contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC 20 /98 (idade mínima... por cento), previsto no artigo 9º da EC 20 /98, para a aposentador...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 123693320104036183 SP

de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 9º da EC 20/98, para a aposentadoria proporcional por tempo... de serviço. O valor da renda mensal inicial do benefício deve ser fixado de acordo com o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso II..., da EC 20/98. 6. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentado...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 65758720144039999 SP

com o artigo 9º , parágrafo 1º , inciso II , da EC 20 /98. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à... , ambos da Lei 8.213 /91, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 9º da EC 20 /98, para... e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2018 - 20/2/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL T...

Andamento do Processo n. 0001234-27.2017.4.03.6329 - 20/02/2018 do TRF-3

. Confira-se a redação do art. 9º, § 1º, da EC n. 20/98: “§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido... a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998. A referida Emenda inaugurou... mais gravosas do que o próprio art. 201, § 1º, da CF, na redação conferida pela...

Andamento do Processo n. 0002431-87.2017.4.03.6338 - 20/02/2018 do TRF-3

filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição... de contribuição, respectivamente, de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art.... 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o...

Andamento do Processo n. 0002299-30.2017.4.03.6338 - 20/02/2018 do TRF-3

, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4º... Constitucional 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido o requisito... até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativament...

Andamento do Processo n. 0000016-49.2017.4.03.6333 - 20/02/2018 do TRF-3

, do mesmo artigo, da EC 20/98). Com a vigência do art. 29-C da Lei 8.213/91, os segurados que se enquadrarem na regra do § 7º... calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º... de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para ...

Pg. 1013. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

do benefício deve ser fixado de acordo como artigo 9º , parágrafo 1º , inciso II , da EC 20 /98. 6. Assim, reconhece... artigo 9º da EC 20 /98, para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. O valor da renda mensal inicial... tabela do artigo 142 da Lei 8.213 /1991. 5. Desta forma, somando-se o perío...

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