Parágrafo 1 Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 27/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Federal de Franca Última distribuição : 28/09/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Página 1027 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

aperfeiçoado e as informações preenchidas de forma correta. Muitas informações acerca dos trabalhadores, principalmente as antigas, ainda não constam de seus cadastros ou constam de forma equivocada,…

Página 1031 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Observação: Só se exige LTCAT em caso de dúvidas quanto às informações técnicas constantes do P P P Tecidas tais considerações, passo à análise do caso presente. 2.1.2. Caso concreto A parte autora…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 6073712-08.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 30/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6073712-08.2019.4.03.9999 POLO ATIVO NELSON PEREIRA ADVOGADO(A/S) JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA | 110707/SP LINO TRAVIZI JUNIOR | 117362/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 25/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Página 591 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária,…

Página 595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários.

Página 596 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

proporcional(30 anos, se homem e 25 anos, se mulher). Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora contava apenas 34 anos, 09 meses e 10 dias de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003116-22.2019.8.16.0068 - Disponibilizado em 29/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003116-22.2019.8.16.0068 POLO ATIVO VALTER MAFIOLETTI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR GEONIR EDVARD FONSECA…

Termo ou Assunto relacionado