Art. 2 Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2o A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:
"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:" (AC)
"I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;" (AC)
"II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;" (AC)
"III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;" (AC)
"IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes." (AC)
"§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores." (AC)
"§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:" (AC)
"I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;" (AC)
"II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou" (AC)
"III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária." (AC)
"§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo." (AC)

Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Setembro de 2019

, conforme determina a Emenda Constitucional 025/00, art. 2º, § 1º, limitando o Legislativo em 70% de seus repasses... ao disposto na Lei de responsabilidade fiscal 101/00, art. 54, temos a …

Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Maio de 2019

um repasse mensal no valor de R$ 197.255,88, conforme determina a Emenda Constitucional 025/00, art. 2º, § 1º, limitando... DA GESTÃO FISCAL I - QUADRIMESTRE –2019 Em cumprimento ao disposto na …

Página 99 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Dezembro de 2018

anterior, conforme estabelece o Artigo 2º da Emenda Constitucional N.º 25, de 14/02/2000; Artigo 18º - Os recursos... como renuncia de receita. (art. 14, § 2º, da LRF). Artigo 13º - O Poder …

Página 114 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Dezembro de 2018

Constitucional 25 de 14/02/2.000, constituindo crime de responsabilidade se o Chefe do Executivo Municipal não cumprir... o disposto no art. 2º da mencionada Emenda Constitucional. Artigo 5º. – …

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Outubro de 2018

Rondônia , 01 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO POR MOTIVO DE ABANDONO DE EMPREGO.” O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso das atribuições legais que lhe…

Página 13 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Julho de 2018

Minas Gerais , 12 de Julho de 2018 • Diário Of Desenvolvimento de Programas que visam melhorar a produção Agropecuária do Município em parceria com o Sindicato dos Produtores e Emater; Criação de um…

Página 41 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL I - QUADRIMESTRE – 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL I - QUADRIMESTRE –2018 Em cumprimento ao…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 00013098720098050208

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Remessa Necessária n.º 0001309-87.2009.8.05.0208 Foro de Origem : Una Órgão : Quarta Câmara Cível Relator(a) :…

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Janeiro de 2018

Candeias do Jamari, 29 de janeiro de 2018. LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA Prefeito Publicado por: Patricia Miranda Andrade Código Identificador:E1759AFE GABINETE DO PREFEITO-GP DECRETO Nº 3.250 DE 29…

Página 102 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2018

3) Direcionamento de recursos orçamentários para viabilizar todo Sistema de Saneamento Básico (Água, Luz e Esgoto) para atender os Projetos Habitacionais nas áreas onde a demanda assim o exigir. 4)…
Termo/Assunto relacionado