Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;
(Revogado)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - (VETADO)
(Revogado)
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Recurso - Ação Atos Administrativos

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a)…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Maio de 2021

CNPJ: 07.832.586.0001/08 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens. DESCRIÇÃO DO ITEM DA DESPESA E VALOR UNITÁRIO: 1 Agenciamento de compra…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Maio de 2021

Corpo de Bombeiros Militar Processo nº 08810071.000161/2021-14 - SEI Assunto: Contrato para a prestação de serviços técnicos especializados na organização, planejamento e execução das fases…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Maio de 2021

Fernandes - Matrícula: 0203769-6, a Sra. Flávia Simone CENTRO ADMINSTRATIVO - BR 101 - BLOCO II - 1º ANDAR -LAGOA NOVA - NATAL/RN - CEP: 59.064-901 - TEL: (084)3232-1422 - CGC: 08.241.804/0001-94…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

EXTRATO DO CONTRATO Nº 21.00707 - SEI: 03210191.000017/2020-78 -CONTRATANTE: CAERN. CONTRATADA: EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA. OBJETO: Aquisição de conjuntos motobombas submersos, conforme Termo…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução deste contrato, no valor de R$ 50.257,80 (cinquenta mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), serão custeadas com recursos…

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Divisão de Compras e Contratos – DCC Gerencial Resultado Licitações concluídas Quantidade de processos licitatórios de aquisição ou contratação de bens, serviços, obras Soma dos processos…

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/SEL-G/2020, EM ARQUIVOS INDIVIDUAIS." SMUL.ATECC. 1010.2020/0010123-7 INTERESSADO: Golf 4 Empreendimentos Imobiliários Ltda. APROVA RÁPIDO COMUNIQUE-SE ÚNICO - GRAPROEM…

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ARTÍSTICA Processo nº 6025.2021/0007185-8 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Parecer da Comissão de Atividades Artísticas e Culturais…

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COMUNICADO PROCESSO ELETRÔNICO nº 6016.2021/0012172-4 CHAMADA PÚBLICA nº 01/SME/CODAE/2021 para aquisição de 1.096.600 quilos de Arroz Polido - Tradicional e…