Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;
(Revogado)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - (VETADO)
(Revogado)
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 192 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020

TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 25/2019 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei 8.666/93. CONTRATANTE...-07 OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, …

Página 201 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020

Interno, no amparo legal no artigo art. 57, , 1º , II e V, da Lei8.666/93. DATA DE ASSINATURA : 09 de julho de 2020... legal do artigo 57 inciso II da Lei n.º 8.666/93. DATA DE ASSINATURA : 10 …

Página 226 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020

. PARAGRÁFO SEGUNDO: O presente aditivo tem amparo legal no Art. 57 e §1odo art. 65 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGNDA..., pediatria, e ginecologia- obstetrícia , no que couber aos termos das …

Página 228 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020

De acordo com a previsão do Art. 57, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, fica aditivado o contrato em questão..., s/, Centro, pelo telefone 0 45 3255-8000, pelo e-mail licitacao@saopedrodoiguac…

Página 229 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020

e cinquenta reais). CLÁUSULA 2ª: Na forma do art. 57 Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, fica prorrogado... do art. 65 §1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, fica acrescido valor …

Página 230 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020

com a Justificativa anexa ao Processo Licitatório, nos termos art. 65, §1º, inciso I, b da Lei n.º 8.666/93. DO PREÇO E DA FORMA... ao Processo Licitatório n.º 062/2016 – Tomada de Preços

Página 231 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020

do Processo Licitatório, art. 65, inciso I, b, §1º da Lei n.º 8.666/93. DO PREÇO E DA FORMA PAGAMENTO:- O caput da CLÁUSULA... da Lei n.º 8.666/93. VIGÊNCIA:- O caput da Cláusula Décima Segunda …

Página 243 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020

‖, com fundamento no art. 57, II da Lei 8666/93 e na cláusula Quarta do contrato. Valor atualizado do Contrato: R..., II da Lei 8666/93 e na cláusula Quarta do contrato. Valor atualizado do …

Página 250 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020

. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57º, Inciso II da Lei Federal n.° 8.666/93 com suas alterações. FORO: Comarca de União.../2020). FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Art. 4º É …

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

/15 – DRS III, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993, o que ora fazem nos termos a seguir expostos..., com base no artigo 57, parágrafo 4º da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA …