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21 de setembro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 57 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - (VETADO)

III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

c) FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; d) RAZÃO: Dispensa; e) VALOR: R$ 1.240,00; f) AUTORIZAÇÃO: JORGE BRAZ. EXPEDIENTE DE 20/09/2017 Processo nº 01/800.235/2017

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

Nº INSC NOME DA ENTIDADE CNPJ 954 Associação Casa Arte Vida Assistência Social 08.826.465/0001-08 TIPO DE OFERTA NÍVEL DE PROTEÇÃO SERVIÇO ATENDIMENTO Serviços de Proteção Social Básica Serviço de

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

Processo: 26/325.278/2016 Termo N°: 693/2017 Data da Assinatura: 28.08.2017 Partes: 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E 2) MUNDIVOX DO BRASIL LTDA. Objeto: Áreas ou locais de Município em anexo no

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

de Maria - consolidação / alt da denominação - Matr. 103.257. Sindicato Intermunicipal dos Guardadores de Veículos do Rio de Janeiro - SINGU@ VE - eleição da diretoria 2016 / 2020 / alt da sede /

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 21/09/2017

Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 08. Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes 08.01. Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes 08.01.09. Previdência Social 08.01.09.272.

Pg. 61. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

PREFEITO MUNICIPAL Rogério César de Matos Avelar VALTER LABANCA Diretor de Controle Interno de Lagoa Santa Publicado por: Luciana Ferreira de Almeida Código Identificador:E03B228D SETOR DE CONTRATOS

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

Este aditivo fundamenta-se no artigo 65, inciso I, alínea "b" e § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista a solicitação do Gestor da Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA QUARTA

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

no CPF sob o nº 437.836.866-87, residente e domiciliado na Rua Antônio Ribeiro Magalhães, nº 112 – Pinhão Roxo, nesta cidade, e do outro lado, a empresa RADIOLOGIA DE APOIO TECNICO DE LAMBARI LTDA,

Pg. 67. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

que deverão ser distribuídos as escolas assistidas pelo FNDE/PNAP/PNAC/EJA/PNAF/MAIS EDUCAÇÃO E AEE, de acordo com art. 24 da lei federal nº 11.947 de 16/06/2009. Agricultores Vencedores: - GABRIEL

Pg. 113. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

Publicado por: Guilherme Rodrigues Figueiredo Código Identificador:2B0745B6 PREFEITURA DE TRÊS PONTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS-MG. – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 007/2017 –

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