Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;
(Revogado)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - (VETADO)
(Revogado)
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 10 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

, Excelentíssimo Senhor DDAAVVIIDD NNUUNNEESS BBEEMMEERRGGUUYY , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant/AM, CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a…

Página 85 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Maio de 2021

NNIICCSSOONN MMAARRRREEIIRRAA LLIIMMAA,, no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 86, VII e Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Tefé; CONSIDERANDO Solicitação do DRH da Prefeitura…

Página 10 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 14/2020 Processo Administrativo nº. 34/2020. DISPENSA Nº. 24/2020. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG. CGC: 02.388.661/0001-61.

Página 51 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

DISPENSA N.º 029/2021 À vista das informações da Presidente da Comissão de Licitação, da Prefeitura Municipal de Estrela Dalva, RATIFICO o presente procedimento licitatório, nos termos proferidos na…

Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE FORMIGA LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 048/2021 – MOD. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 66 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

Pregão: 28/2019. Aditivo de Prazo. Valor do Contrato: R$ 9.600,00. Vigência: 28/05/2021 a 27/05/2022. GERALDO DONIZETE DE LIMA Prefeito Municipal – 14/05/2021. Publicado por: Pedro Henrique Resende…

Página 94 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 1º TERMO ADITIVO CONTRATO DE Nº 71/2020 Processo: 2880/2020 EXTRATO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO DE Nº 71/2020 (PROCESSO: 2880/2020) CONTRATANTES: O Fundo…

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

GLOBAL: R$ 23.650,00 (Vinte e três mil e seiscentos e cinquenta reais), com vigência 27/04/2021 a 26/04/2022, com recursos oriundos da dotação orçamentária: Código Classificação Saldo orçamentário R$…

Página 125 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

identificação do profissional. Para dirigente, titular ou sócio da empresa tal comprovação poderá ser feita através da cópia da Ata da Assembleia que o investiu no cargo ou do Contrato Social. a.2)…

Página 133 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

CPAP, designando a data de entrega dos envelopes documentação e proposta e credenciamento dos representantes das empresas licitantes, para às 08 horas e 30 minutos do dia 28 de maio de 2021. O…