Art. 57 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;
(Revogado)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - (VETADO)
(Revogado)
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

concordância da empresa contratada, com fundamento no artigo 57, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... Resolutiva e, com fundamento no artigo 65, I, a, da Lei Federal 8.666/93

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

desta Coordenadoria, que acolho, e fundamentado pelo artigo 57, §2º da Lei Federal 8.666/93 c/c Decreto Municipal ... CRS SUDESTE/CONTABILIDADE, com fundamento no artigo 87, I e II da Lei

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

57/SMSUB/COGEL/2019, com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, artigo 6º do Decreto Municipal 54.873... as informações de docs. 021156856 e 021156918, com fundamento no artigo 67 …

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

artigo 57, § 4º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Municipal 13.278/2002, Decreto Municipal ... para a devida formalização do presente ajuste é amparada pelo art. 57, § 4º, …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 57, inc. II, §4º, da Lei Federal 8.666/93, o ADITAMENTO do Contrato 006/SP-SE/2013, firmado..., do Decreto Municipal 54.873/17, e do art. 67, da Lei Federal 8.666

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

, com amparo no artigo 57, II da Lei Federal . 8.666/93, e no artigo 46, do Decreto Municipal . 44.279/03... com a delegação de competência conferida pela Portaria SME . 2.324/17, AUTORIZO , …

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

/SEME/2018 pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 20/09/2019, com fundamento nos artigos 57, II, da Lei Federal ... citados no item (1) deste Despacho (Contratos 47/48/49/SEME/2018), com …

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

, com fundamento no disposto no artigo 57, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação pelo período de até 180 (cento e oitenta... do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

/MF sob 01.183.525/0001-72, com fundamento no disposto no parágrafo 1º, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93. SAÚDE..., AUTORIZO a aquisição, por dispensa de licitação 534/2019, fundamentada …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento ao Contrato n.º 087/2015/SMS-1/CONTRATOS, firmado... do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento ao Contrato