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24 de novembro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 57 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - (VETADO)

III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 21. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/11/2017

, §§ 1º e 3º da Lei Federal 8.666/1993 e cláusulas contratuais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Os recursos financeiros inerentes... Gerência, conforme dispõe o artigo 154, parágrafo 2º, Lei n.º 7.000, de 27/12/2001, ou 13 demonstrarem a existência de erro... da Lei Complementar 46/94 e suas alterações. Vitória, 23 de nov...

Pg. 36. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/11/2017

. Vigência: fica prorrogado a partir do dia 03/12/2017 pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 57 da Lei 8666/93...-feira, 24 de Novembro de 2017. NATUREZA MÉDIA, PREVISTAS NO ART. 192, INCISOS XIII E XXVII, DA LEI COMPLEMENTAR 3.400/81... e LXXXI c/c art. 3º, incisos VII, XI e XIII, da Lei 3.400/81 e suas al...

Pg. 70. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/11/2017

por mais 06 (seis) meses a partir 10/11/2017, com fulcro no Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93. Valor do presente Aditivo R... de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Licitação do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, com entrega PARCELADA, regido pelas disposições da Lei .... (fl.642/643): RESOLVE: Art. 1º - CONVOCAR os candi...

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/11/2017

do aditivo: prorrogação da vigência até 27/12/2018. Dispositivo Legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93. Dotação... de Contratos, em 22/11/2017, às 18:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser...Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/11...

Pg. 2413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

aos interesses da parte. II - No mérito, alegava violação dos arts. 57, § 1º, e 65, II, da Lei n. 8.666/93, uma vez...-se: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO... ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado rec...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/11/2017

aditivo, nos termos do artigo 57, II, da lei 8.666/93.Valor Global: R$ 286.159,90 (duzentos e oitenta e seis mil, cento... entre as partes, mediante termo aditivo, nos termos do artigo 57, II, da lei 8.666/93. Valor Global: R$ 502.075,27 (quinhentos...Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/11/2017...

Pg. 3. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 24/11/2017

na forma do art. 57, da Lei 8.666, de 1993. Data de Assinatura: 19 de outubro de 2017. Signatários: MARIA DA CONCEIÇÃO..., com fundamento no Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei Federal 10.520/2002, a presente licitação para que a Adjudicação... – Fundamentação Legal: Lei Federal 10.520/2002 Lei Federal 8.666/93...

Pg. 43. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/11/2017

CONTRATADO, ajustam de comum acordo o presente Termo Aditivo em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... da Lei 8.666/93, resolvem prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, até 23/11/2018. CLÁUSULA SEGUNDA... COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO ADITIVO 002/2017 TERMO ADITIVO 002/2017 ...

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/11/2017

8.666/93, em seu Artigo 57, Inciso I. ASS: 03/11/2017. Publicado por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador:A1FD0FA..., na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o 07.276.274/0001-57, que venceu os itens 35 e 36 do certame... Identificador:8CA39E7E PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SEMUSA/FMS - E...

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/11/2017

até 30 de dezembro de 2017, conforme a Lei 8.666/93, em seu Artigo 57, Inciso I. ASS: 27/10/2017. Publicado por: Daniel..., em todos os seus termos, o Decreto . 11.928, de 17 de setembro de 2015. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação...Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/11/...

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