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24 de junho de 2019
Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 57 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10077854120158260302 SP 1007785-41.2015.8.26.0302

”, NOS TERMOS DO ART. 65 , II , d DA LEI 8.666 /93 ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA...-se da dicção do art. 65 , II , d da Lei Federal 8.666 /93, a possibilidade de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... com a consequente improcedência da ação. Por outro lado, argumenta o ...

Portaria n. 1143/2019 - 24/06/2019 do TJRR

e 65, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO 2.1 A presente CLÁUSULA visa alterar a CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS.... 006/2018, por meio de alteração da CLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO, CLÁUSULA SÉTIMA- DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, artigos 57...Portaria n. 1143/2019 - 24/06/2019 do TJRR PORTARIA 1143/2019/DG-CG/DG/DP...

Andamento do Processo n. 0003550-50.2019.8.08.0030 - Agravo de Instrumento - 24/06/2019 do TJES

dever do município contratante a fiscalização do contrato, a teor do art. 67 da Lei 8.666/93 e da cláusula oitava... do mesmo artigo legal, todos da Lei 8.666/93. 5. A existência ou não de dolo do agente é matéria a ser analisada após... MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 24/09/2013). É que o art. ...

Protocolo n. 0043367-37.2019.8.16.6000 - 24/06/2019 do TJPR

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COM RESSALVA DE REPACTUAÇÃO do Contrato n. 086/2018, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8.666/93 e previsto... inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/93; DO VALOR: O valor total estimado deste termo aditivo, para cobrir as despesas..., do artigo 57, da Lei 8.666/93; artigo 32 do Decreto Estadual n. 14.483 de...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/06/2019

de alteração da CLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO, CLÁUSULA SÉTIMA- DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, artigos 57 e 65, da Lei 8.666/93... de Administração, em 19/06/2019, às 08:38, conforme horário oficial de Boa Vista/RR, com fundamento no art. 6°, § 1° do Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015, e Portarias DPG 877, de 1° de...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/06/2019

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Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/06/2019

do contrato 019/2015/ IOE por 12 (doze) meses, com fundamento legal no art. 57, II da Lei n.º 8.666/93. Valor Total R... 57232980/1, ocupante do cargo de Técnico em Saúde, licença assistência, de acordo com o Art. 86 da Lei 5.810... de Assistente Administrativo, licença para tratamento de saúde, de acordo com...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/06/2019

e encerrando em 14.07.2019, e a luz dos ditames do art. 57, §4º da Lei 8666/93; permanecendo o valor mensal de R... N° 594/2019-GAB/SUSIPE BELÉM-PA, 17 DE JUNHO DE 2019. EXCLUIR DA PORTARIA 1076/2018- GAB/SUSIPE de 22/10/2018... de Controle de Prontuários-FGSP, com lotação no Centro de Reeducação Feminino de Mar...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/06/2019

, contados a partir de 14 de junho de 2019, nos termos do Art. 57, II, da Lei 8.666/93 | Unidade Orçamentária: 27103... Expressa, SEDEX MUNDIDocumentos e Mercadorias) Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Data da Ratificação... de Junho de 2019. LUTFALA DE CASTRO BITAR. Presidente. Protocolo: 446454...

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