Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;
(Revogado)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - (VETADO)
(Revogado)
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
(Revogado)
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Fevereiro de 2024

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Expediente de 22/02/2024. EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº DO CONTRATO: 12/2016 PROCESSO SEI Nº: XXXXX-20.2017.8.23.8000 OBJETO: Pagamento das taxas referentes…
0
0

Página 60 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Fevereiro de 2024

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 21 de fevereiro de 2024. FÁBIO NEY DAMASCENO Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura Protocolo XXXXX Resumo da…
0
0

Página 83 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Fevereiro de 2024

www.dio.es.gov.br Edição N26.176 Vitória (ES), sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024 CADERNO DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS ATOS MUNICIPAIS Prefeituras Afonso Cláudio TERMO Nº 002 - ADITIVO AO CONTRATO Nº…
0
0

Página 87 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Fevereiro de 2024

Permanente de Licitação, face a Tomada de Preços n.º 002/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada, para reforma e ampliação do Centro de EducaçãoInfantil Assentamento Adriano…
0
0

Página 10 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX Processo XXXXX-0611730 DECISÃO No exercício da competência prevista no art. 82, inciso III, da Lei nº 287/1979 do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO, por APOSTILAMENTO, com fundamento no…
0
0

Página 32 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 23 de Fevereiro de 2024

BELO HORIZONTE Poder Executivo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • DOM SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 • N° 6.951 32 Processo Licitatório: 04.000043.23.33 - Pregão: 956/2023 Instrumento Jurídico:…
0
0

Página 5 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 23 de Fevereiro de 2024

de acolhimento institucional, e que necessitam de apoio na mobilidade de suas atividades externas; Considerando que a Sociedade Civil de Amparo a Velhice Ninho de Amor está inserida na Rede de…
0
0

Página 121 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 23 de Fevereiro de 2024

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei Municipal nº 669/2006, regulamentada pelo Decreto nº 058/2008. CONSIDERANDO solicitação do servidor e…
0
0

Página 123 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 23 de Fevereiro de 2024

de eventos, palestras, projetos, e atividades de capacitações, realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Núcleo de ideias da secretaria de Administração de Nova Venécia/ES. VALOR…
0
0

Página 360 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 23 de Fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 420/2024 EXONERA A PEDIDO MAXSANDER LARGURA GINELI DO CARGO PÚBLICO DE ODONTÓLOGO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições…
0
0