Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 57 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

referente à Nota de Empenho n° 123.859/2018, com fundamento no artigo 87, I e II da Lei Federal 8.666/93... Federal 8.666/93 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal... com o disposto no art. 1º, Inciso IV, art. 140, 145 e 149 da Lei Municipal 13.7...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

13.399/02 e com fundamento no artigo 24, inciso X e no artigo 57, da Lei Federal 8.666/1993, em especial..., com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, na Lei 13.278/02, nos Decretos 44.279/03 e alterações... de outras previstas em lei, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal ...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

015463170 , os cálculos SEI 015463170 e 015545408 , com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93.../2018 SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alter...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

, com fundamento no disposto no art. 57, §1º, III da Lei 8.666/93, AUTORIZO a Suspensão da execução do Contrato 08/2018/SMUL..., que acolho pelos próprios fundamentos, AUTORIZO, com fundamento no artigo 57, IV, da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação.../2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

da Lei Municipal 13.278/02, combinado com o artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93, por inexigibilidade... artigo 87,§ 2º da Lei Federal 8.666/93, a qual deverá ser enviada por e-mail para cristianeper@prefeitura.sp.gov. br... Federal n.º 8.666/93 e na Lei n.º 13.278/02, regulamentada pelo Decreto n.º 44...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

como razões de decidir, com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei Federal . 8.666/93, e ainda, pela a competência a mim..., conforme determina o artigo 57 da Lei Federal . 8.666/93. III) O produto será entregue com estimativa mensal de no máximo.... II) Em atenção ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2019

/03/2019), com fulcro no artigo 57 inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93. TERMO ADITIVO 001/2019 AO TERMO DE CONTRATO..., e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93, bem como diante da competência delegada pelo artigo 12, IX... Jurídica que acolho, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federa...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

de programas de informática, conforme estabelece o inciso IV do artigo 57 da Lei 8.666/93. O Egrégio Plenário... de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, bem... dessa opção, a teor do que dispõe o 23, § 1º, da Lei 8.666/93, sob risco de prej...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

do artigo 57 da Lei . 8.666 /93 e alterarealização de perícia médica oficial, a partir de 14/03/2019, à ções. servidora... ABADE, RG 27.898.862-3, exercendo a função BASE LEGAL: II do artigo 57 da Lei . 8.666 /93 e alteragratificada...: Inciso IIdo § 1ºe § 2º do artigo 57 da Lei médica para fins de ingresso, munid...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

do artigo 26, da Lei Federal 8.666-93, atualizada pelas Leis Federais 8.883-93 e 9.648-98, a inexigibilidade de licitação..., de acordo com o art. 26, da Lei 8.666/93, ressaltando que a responsabilidade pela justificativa técnica é do emitente... da Pena: artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 c/c item 5 da Autorizaç...

×