Art. 56, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03119920151

), o que, além de impróprio no regime jurídico administrativo, atrairia a incidência da regra da Lei 8.666/1993, art. 56, § 5º... que causaram dano ao erário (CF/1988, art. 70, parágrafo único e art.…

Página 73 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Dezembro de 2018

com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... nesta Lei. § 3º Continuam regidos exclusivamente pela Lei 8.666, de 21

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1342916 RS 2018/0204708-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.916 - RS (2018/0204708-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ADVOGADOS : DANIEL …

Andamento do Processo n. 1.342.916 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(5065) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.916 - RS (2018/0204708-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ADVOGADOS :…

Página 6970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DO DEPÓSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTREGA DE BENS FUNGÍVEIS PELA CEEE-D A SEREM UTILIZADOS PELA RÉ NAS OBRAS…

Página 6972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

recebimento da demandada, na qual arrola diversos materiais que teriam sido entregues à empresa ré, sem, contudo, individualizar ou especificar a data e a destinação dos itens, ou seja, para a…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Março de 2018

Exemplifica alegada disparidade valendo-se de comparativo de valores extraídos do pregão eletrônico nº 01/2018, promovido pela Penitenciária Joaquim de Sylos Cintra de Casa Branca. Volta-se, ademais,…

Parceria Público-Privada e sua relevância para a Administração Pública

SILVA, Micheli Vizentin. Parceria Público-Privada e sua relevância para a Administração Pública. 2015. 60f. Monografia de Conclusão de Curso – FASIP – Faculdade de Sinop, 2015. RESUMO A presente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074279860 RS

LFC Nº 70074279860 (Nº CNJ: 0192101-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. LICITAÇAO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇAO DE DEPÓSITO. INÉPCIA DA INICIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DO…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2017

RETIFICAÇÕES No Extrato do quarto Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União nº 147, de 02/08/2017, seção 3, página 50. ONDE SE LÊ: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Professor Substituto…