Parágrafo 5 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004302-90.2008.4.03.6105 SP

para manejá-la (Lei 8.429/92, art. 17 e lei 7.347/85, art. 5º, I). 5. Preliminares arguidas em contestação (falta... vencedoras da licitação. E para as condutas que causam prejuízo ao erário …

Concessão Especial de serviços Públicos: Parceria Público-Privada

suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei 8.666..., de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03119920151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 031.199/2015-1 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC 031.199/2015-1 Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). Unidade: Município de Uruoca/CE.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076355999 RS

recorrido violou o artigo 56 , § 5º , da Lei 8.666 /93, porquanto a Recorrida era depositária dos materiais, ?tanto... a alegação da autora de que o disposto no art. 56 , § 5º , da Lei 8.666 /93

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 14 de Fevereiro de 2020

Federal nº 8.987/1995, no que couber, devem prever: I – o prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos,…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

panhamento das Contas Anuais da Prefeitura – 2º quadrimestre/2019. Exercício: 2019. Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Municipalidade de Carapicuíba. Consta no evento 41 o…

Andamento do Processo n. 0017798-05.2000.4.02.5101 - Embargos Infringentes - 12/12/2019 do TRF-2

Embargos Infringentes (AR) - Seção Espec. III - Administrativo e Cível Embargos Infringentes - Embargos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0017798-05.2000.4.02.5101 Número antigo:…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Dezembro de 2019

VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos…

Página 11 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ARY RIBEIRO GUIMARÃES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 3ª Seção Especializada do TRF 2ª Região…

Página 25 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Outubro de 2019

Rio Grande do Sul , 07 de Outubro de 2019 • Diário Oficial do X – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os…