Parágrafo 5 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 14 de Fevereiro de 2020

Federal nº 8.987/1995, no que couber, devem prever: I – o prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos,…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

panhamento das Contas Anuais da Prefeitura – 2º quadrimestre/2019. Exercício: 2019. Tratam os presentes das contas do exercício de 2019 da Municipalidade de Carapicuíba. Consta no evento 41 o…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Dezembro de 2019

VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos…

Página 11 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ARY RIBEIRO GUIMARÃES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 3ª Seção Especializada do TRF 2ª Região…

Página 25 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Outubro de 2019

Rio Grande do Sul , 07 de Outubro de 2019 • Diário Oficial do X – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os…

Página 73 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Dezembro de 2018

Pará , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial prioridades quanto à implantação e gestão de serviços públicos, com eventual execução de obra ou fornecimento de bens. § 1º Concessão patrocinada é a…

Página 6970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DO DEPÓSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTREGA DE BENS FUNGÍVEIS PELA CEEE-D A SEREM UTILIZADOS PELA RÉ NAS OBRAS…

Página 6972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

recebimento da demandada, na qual arrola diversos materiais que teriam sido entregues à empresa ré, sem, contudo, individualizar ou especificar a data e a destinação dos itens, ou seja, para a…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Março de 2018

Exemplifica alegada disparidade valendo-se de comparativo de valores extraídos do pregão eletrônico nº 01/2018, promovido pela Penitenciária Joaquim de Sylos Cintra de Casa Branca. Volta-se, ademais,…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2017

RETIFICAÇÕES No Extrato do quarto Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União nº 147, de 02/08/2017, seção 3, página 50. ONDE SE LÊ: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Professor Substituto…