Parágrafo 5 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1342916 RS 2018/0204708-6

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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1395771 SP 2014/0167060-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.395.771 - SP (2014/0167060-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : JOÃO CARLOS CARAMEZ ADVOGADOS : THIAGO TOMMASI MARINHO E OUTRO(S) ANDERSON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 909772

RECURSO ESPECIAL Nº 909.772 - DF (2006/0270167-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : HENRIQUE LUDUVICE E OUTRO ADVOGADA : KÁTIA VIEIRA DO VALE E OUTRO (S) RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO : MON 00705020055

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