Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ CEARÁ. PROCESSO n°: . TARCIDÁLIO PINTO DA SILVA, , NEGREIROS PINTO, ambos devidamente qualificados vem por sua advogada dativa, nomeada no despacho de…

Petição - TJAL - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - contra Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROCESSO N°: PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR - RÉU PRESO) ,, já qualificado no processo em epígrafe,…

Alegações Finais - TJAL - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - contra Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - FORO DE MACEIÓ/ ESTADO DE ALAGOAS URGENTE RÉU PRESO Processo n° LUCIANO FERREIRA de OLIVEIRA, já qualificado nos autos,…

Petição - TJAL - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - contra Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROCESSO N°: PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR - RÉU PRESO) LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado…

Pedido - TJAL - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - contra Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - FORO DE MACEIÓ -ESTADO DE ALAGOAS. Autos N°: LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos,…

Pedido - TJAL - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - contra Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - FORO DE MACEIÓ -ESTADO DE ALAGOAS. Autos N°: , já devidamente qualificado nos autos, intermediado por sua advogada ,…

Pedido - TJAL - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - contra Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - FORO DE MACEIÓ - ESTADO DE ALAGOAS. Autos N°: , já devidamente qualificado nos autos, intermediado pelos causídicos e ,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1390142 RJ 002XXXX-38.2017.8.19.0066

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.390.142 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : DANIEL DA COSTA SANCHES RECTE.(S) : LORRAN BENTO DA SILVA ADV.(A/S) : YAN MONTEIRO CHAVES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1390142 RJ 002XXXX-38.2017.8.19.0066

DECISAO: 1. Trata-se de agravo interposto por Lorran Bento da Silva, cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de …

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

O douto representante do MP, pugnou pela procedência PARCIAL do pedido na inicial, requerendo a condenação do acusado pelo crime de tráfico e a ABSOLVIÇÃO quanto ao delito de associação, art. 35 da…