Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Página 6654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

5. Praticados sete crimes de facilitação ao contrabando ou descaminho em interregno de tempo inferior a 30 (trinta) dias e em condições semelhantes, apresentando o mesmo iter criminis e modo de…
0
0

Intimação - Revisão Criminal - 5001527-37.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001527-37.2024.4.03.0000 POLO ATIVO DEIVE MACLIN RODRIGUES ADVOGADO(A/S) RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNCAO | 38249/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Publicação do processo nº 2024/0010759-7 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2118622 - PR (2024/0010759-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLENE AMARAL ADVOGADOS : WILSON ANDRÉ NERES - PR036067 ANDRÉ VITORASSI - PR053672…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Fevereiro de 2024

próprio, adequado, e formalmente regular. Os recorrentes possuem interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 16).A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica foi…
0
0

Publicação do processo nº 0000816-96.2020.8.03.0009 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJAP

Nº do processo: 0000816-96.2020.8.03.0009 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: JAIRO SANTOS LISBOA Advogado(a): ALCEU…

Intimação - Apelação Criminal - 0000856-16.2022.8.03.0007 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0000856-16.2022.8.03.0007 POLO ATIVO JOCIVALDO DO LAGO CORREA JOCIVALDO DO LAGO CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO JOCIVALDO DO LAGO CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Fevereiro de 2024

moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a…
0
0

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0027629-79.2019.8.14.0401 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0027629-79.2019.8.14.0401 POLO ATIVO CLAUDIA GOMES DA SILVA FERREIRA MARIA NATALIA DE MACEDO SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO KELLY CRISTINA DA SILVA ALVES…

Publicação do processo nº 0000856-16.2022.8.03.0007 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJAP

Nº do processo: 0000856-16.2022.8.03.0007 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DE CALÇOENE Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: JOCIVALDO DO LAGO CORREA Defensor(a): ALEXANDRE…

Intimação - Apelação Criminal - 0005756-91.2021.8.03.0002 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0005756-91.2021.8.03.0002 POLO ATIVO MARILÚCIA BATISTA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO MARILÚCIA BATISTA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ…