Artigo 29 Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título.

Andamento do Processo n. 7001396-36.2021.8.22.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/12/2021 do TJRO

Processo: 7001396-36.2021.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 3.113,84(três mil, cento e treze reais e oitenta e quatro…

Página 364 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Dezembro de 2021

Art. 9º. O enquadramento da progressão por anuênio a que se refere o parágrafo 3º do anterior. Será justada no de janeiro de cada exercício. (sic) Deste modo, percebe-se que no mês de janeiro de cada…

Intimação - Apelação Cível - 0020239-30.2010.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020239-30.2010.4.03.9999 POLO ATIVO ANTONIO RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A/S) JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES | 233283/SP ALEXANDRE MIRANDA MORAES | 263318/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0061363-51.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL 4 Agravo de Instrumento nº 0061363-51.2021.8.19.0000 Agravante: CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL…

Intimação - Agravo Interno Cível - 0003068-25.2004.8.14.0301 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003068-25.2004.8.14.0301 POLO ATIVO ESPOLIO DE JURANDIR TORRES DE LIMA ESTELITA PORTO LIMA MARIA JOSÉ PORTO LIMA RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE LIMA ROMEU TEIXEIRA DANTAS VALDEMIR…

Página 2409 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

semecurupa@gmail.com (69) 9 9328-5617 / (69) 3413-2555 Urupá Polícia Militar pmurupa@gmail.com (69) 3413-2553 / (69) 3413-2461 Urupá Delegacia de Polícia Civil delegacia.urupa@pc.ro.gov.br (69)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046983-80.2020.8.26.0053 SP 1046983-80.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840841 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1046983-80.2020.8.26.0053, da Comarca de…
Bruno Henrique, Contador e Afins
há 3 meses

Fixação de subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais)

FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) NO MUNICÍPIO DE BIQUINHAS: PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2166644-98.2020.8.26.0000 SP 2166644-98.2020.8.26.0000

Registro: 2021.0000637784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n° 2166644-98.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes BEATRIZ D…

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

EXMO(A). SRA). JUIZ(A) DE DIREITO EMG, por sua Procuradora, vem, perante V. Exa., nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pela parte autora.

Termo ou Assunto relacionado