Parágrafo 4 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao âmbito estadual. Artigo 4º – No... – O artigo 56, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no …

Página 379 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

) liberar a garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56, da Lei 8.666..., quando for o caso, em conformidade com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e …

Página 26 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Dezembro de 2020

(caução) a ser devolvido ao término dos contratos, nos termos da Lei 8666/1993 Art. 56 § 4º. Estes valores são atualizados... das provisões Base do Imposto Adicional IRPJ e CSLL Incentivo PAT …

Página 839 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2020

Contábil, sendo que esta será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º, do Art. 56, da Lei n.º 8.666/93. 17..., os eventuais acréscimos ou supressões de que trata o parágrafo 1º do ar…

Página 696 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Novembro de 2020

pela modalidade de garantia, conforme dispõe o § 1º do artigo 56 da Lei 8.666/93 e alterações. 7.2. Em se tratando... específica, sendo que esta será devolvida atualizada monetariamente (pelo …

Página 13824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

. 55 , VI e 56 , caput e §§ 1º e 4º da Lei 8.666 /1993 e art. 85 , §§ 3º e 4º do CPC/2015 . Aduz: Há de observar... interpretação extraída dos art. 55 e 56 da Lei 8.666 /93 e da Cláusula Décima …

Página 13825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

, com a análise da aplicabilidade, ao caso dos autos, dos arts. 55 , VI e 56 , caput e §§ 1º e 4º da Lei 8.666 /93 em face... pelo autor (art. 85 , §§ 3º e 4º do CPC ), que corresponde a 10% …

Página 263 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º do artigo 56 da Lei Federal . 8.666/1993...% (cinco por cento) sobre o valor aditado, em conformidade com o disposto …

Página 702 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

devolvida atualizada monetariamente (pelo INPC), nos termos do § 4º, do Art. 56, da Lei n.º 8.666/93. 7.3. A garantia prestada... de garantia o de 05 (cinco) anos; conforme Art. 618 do Novo Código …

Página 3071 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

A LIBERAÇÃO TOTAL DO PARTICULAR. ARTS. 54, 55, INCISO VI, 56, § 4º, E 86, § 2º, AMBOS DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA... MUNICIPAIS SÃO BERNARDO DO CAMPO PROMOÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS LEI