Art. 56, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Andamento do Processo n. 0011039-50.2017.5.03.0014 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-3

parágrafo 4° do artigo 56 da Lei8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1...., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei8.…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

licitados, o que infringe o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666 /93; 8) O subitem 6.5.1.1 do edital afronta o disposto no... de autorização no âmbito da SPTrans infringindo os artigos 38 , caput …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93; 12... de autorização no âmbito da SPTrans infringindo os ar…

Página 2874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

56 da Lei8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento... do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei8.666/93". Por …

Página 249 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

reajustada no período de 20/06/2019 a 31/01/2020, conforme juntado ao Processo em epígrafe (Lei Federal 8666 /93... e alterações posteriores – artigo 56 , § 1º , § 2º , § 3º e § 4º ). Ficam …

Andamento do Processo n. 0004967-55.2012.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível Valor da Ação - 06/09/2019 do TJRO

, caput, combinado com o artigo 16, inc. I, § 4º, todos da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida... da conhecida primeira classe (art. 16, I, da Lei 8.213/91). Tais requisitos …

Andamento do Processo n. 0002086-67.2013.5.15.0026 - AP - 06/09/2019 do TRT-15

a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei 8.666/1993, e sua extinção... se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1, pelo recebimento …

Página 1651 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

ao término a execução da obra, conforme previsão legal (Lei 8666/93, art. 56, § 4º). Esse contrato n. 39/2013 foi rescindido... da garantia a partir de junho de 2014). Assim, a requerida não se …

Página 687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2019

a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei 8.666/1993, e sua extinção... da Lei 8.666/93" (g.n.). Nesse contexto, entendo que o seguro oferecido …

Página 8898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

4° do artigo 56 da Lei8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1...., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei8.666/93." …