Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Andamento do Processo n. 1501238-30.2021.8.26.0394 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1501238-30.2021.8.26.0394 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - WEBERT VINÍCIUS COSTA - Vistos. 1-Webert Vinícius Costa foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º,…

Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

diploma legal, já que não é o caso de rejeição liminar dela. 2- Cite-se o(a) réu(ré) para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código…

Andamento do Processo n. 2298063-13.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2298063-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1932 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). 2. Os arts. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal são…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007118-59.2014.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007118-59.2014.4.03.6000/MS 2014.60.00.007118-1/MS RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : ODAIR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007118-59.2014.4.03.6000 MS

PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO NEVADA". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA COMO CRITÉRIO FIXADOR DA COMPETÊNCIA - ART. …

Intimação - Apelação Criminal - 0007118-59.2014.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007118-59.2014.4.03.6000 POLO ATIVO ALESSANDRO FANTATTO ENCINAS ANTONIO MARCOS MACHADO ARY ARCE GLAUCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE GUSTAVO DA SILVA GONCALVES LUCIANO COSTA LEITE ODACIR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1985284 RS 2021/0316504-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1985284 - RS (2021/0316504-6) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006057-61.2013.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0006057-61.2013.4.03.6110 RELATOR: Gab. 15 - DES.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Processo n°: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados,…