Art. 10 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 10. Revogam-se o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como os arts. 8º e 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Página 165 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Novembro de 2019

Complementar n. 432/2008, c/c com o art. 42, § 2º da Constituição Federal com redação da EC 41/2003 e art. 45 da Lei 1.063... da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 41/2003, c/c …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70082553215 RS

. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSAO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS... da Emenda Constitucional 41/2003. 4. Os servidores públicos, que não tinham …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024141625830003 MG

a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003. 4. Os servidores públicos..., AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00399213120188190001

, as seguintes: 1 CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSAO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003..., com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003. 4. Os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00542427420128240023 Capital 0054242-74.2012.8.24.0023

em que estende a aplicação do disposto no art. 7º da EC 41 /2003. Art. 1º A Emenda Constitucional 41 , de 19... dos servidores em atividade, tal como determinado pelo artigo 7º da Emenda Constitu…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 04392001920158190001

de todo o art. 2º e da expressão “8º”, constante do art. 10, ambos da Emenda Constitucional 41/2003. Confira-se a ementa...: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSAO '8º' DO A…

Página 105 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Outubro de 2019

da Constituição Federal, com redação da pela Emenda Constitucional 41/03, combinado com o inciso I, do art. 10, com o inciso I... da Constituição Federal, com redação da pela Emenda Constituciona…

Página 99 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Outubro de 2019

, c/c o artigo 40, §§ 7º, II e 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003... e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional

Andamento do Processo n. 1.233.314 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/10/2019 do STF

E EXPRESSÃO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO... por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, …

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Outubro de 2019

' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO..., poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com …
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