Art. 56, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 249 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

reajustada no período de 20/06/2019 a 31/01/2020, conforme juntado ao Processo em epígrafe (Lei Federal 8666 /93... e alterações posteriores – artigo 56 , § 1º , § 2º , § 3º e § 4º ). Ficam …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

, em atendimento ao disposto no artigo 56 , § 3º da Lei 8.666 /93. Para os Consórcios participantes da licitação o valor..., que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 …

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

PARÁGRAFO 1º DO ART. 56 DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE COMPROVAR QUE A EMPRESA CONTRATADA POSSUI CONDIÇÕES... e o da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º da Lei 8.666/93). …

Página 249 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

/10/2019, data de vigência contratual (Lei Federal 8666 /93 e alterações posteriores – artigo 56 , § 1º , § 2º , § 3º... meses até 11/06/2020, data de vigência da última prorrogação (Lei Federal n…

Página 181 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

por cento) do valor do presente termo, conforme juntado ao processo 001.0130.000.055/2014 (Lei Federal 8666/93... e alterações posteriores – artigo 56, § 1º, § 2º, §3º e §4º). Ficam …

Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Julho de 2019

, relativo à caução , nos termos do art. 56, § 1º, I e § 3º, da Lei 8.666/93". Sendo assim, diz, o referido valor tem natureza...Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3

Página 167 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2019

Federal 8666 /93 e alterações posteriores artigo 56 , § 1º , § 2º , § 3º e § 4º ). Ficam ratificadas... da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei

Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2019

) – Spdoc 212721/2019 (Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores artigo 56, § 1º, § 2º, §3º e §4º). Ficam... encontra-se jungidos aos princípios norteadores do conclave, nos termos do art. 3º, …

Página 120 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

001.0143.000955/2012 (Lei Federal 8666 /93 e alterações posteriores – artigo 56 , § 1º , § 2º , § 3º e § 4º ). Ficam ratificadas... de empate prevista na Lei Complementar 123 , de 14 de …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

a garantia de execução do contrato de concessão da BR-364/365/GO/MG com base §3º do art. 56 da Lei 8.666/1993, como forma... descumprida e o montante de garantia a ser executado, de incrementar o …