Parágrafo 3 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 20.0.000019660-7 - 19/08/2020 do TJPI

no artigo 56 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei 8.666 /93, bem como itens 6.8, Cláusula VI do Contrato 001/2018.... 65, I, a e b e §§ 1º e 8º, todos da Lei 8.666 /93, bem como na Lei 10.192 …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Agosto de 2020

, §§ 1º , 2º e 3º , da Lei 8.666 /93, bem como itens 6.8, Cláusula VI do Contrato 001/2018, garantias atualizadas... e §§ 1º e 8º, todos da Lei 8.666 /93, bem como na Lei 10.192 /2001 e …

Andamento do Processo n. 20.0.000037347-9 - 13/08/2020 do TJPI

, da Lei 8.666 /93, bem como item 6.8, Cláusula VI do Contrato 106/2019, garantia atualizada nos mesmos percentuais... da Lei 10.192 /01 e § 8º do art. 65 da Lei 8.666 /1993. DATA DA …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Agosto de 2020

de até 05 (cinco) dias úteis à assinatura deste instrumento, conforme o disposto no artigo 56 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei... da Lei 10.192 /01 e § 8º do art. 65 da Lei 8.666 /1993. DATA DA …

Concessão Especial de serviços Públicos: Parceria Público-Privada

suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei 8.666..., de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões …

Página 347 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Junho de 2020

do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, §§ 1º e 3º da Lei 8.666/93 e alterações posteriores... dos encargos fiscais e trabalhistas incidentes sobre a realização dos serviços …

Página 350 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Junho de 2020

devolvida a Garantia Contratual a qual será retida para os fins do artigo 80, inciso III da Lei n.º 8.666/1993. 13.6... da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, sendo que no caso de seguro …

Página 442 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

por cento) do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, §§ 1º e 3º da Lei 8.666/93... (ART) dos serviços objeto desta licitação e da execução da obra, bem como …

Página 444 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

do art. 78 da Lei Federal 8.666/93; e b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada..., ambos da Lei Federal 8.666/93. 10.5 - Constituem também motivos …

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Junho de 2020

, conforme o disposto no artigo 56, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.666/93, bem como PARÁGRAFO OITAVO, Cláusula Décima... LEGAL : O presente termo aditivo encontra amparo legal no art. 57, II e art. 65, …