Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Andamento do Processo n. 1501238-30.2021.8.26.0394 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500428-79.2021.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500254-19.2021.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500254-19.2021.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500254-19.2021.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - A.M.S. e outros - E.M. - - A.M.S. - - J.A.M.S. - R.C.C. e outros - V.P. - EMERSON MODESTI apresentou resposta à…

Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

a expressa previsão legal sobre o caráter residual da medida, que não será admitida a quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.296/1996). Contudo,…

Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

diploma legal, já que não é o caso de rejeição liminar dela. 2- Cite-se o(a) réu(ré) para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código…

Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

fim, haja vista o presente referir-se a autos físicos de execução - sob nº 1.197.447, anote-se esta decisão no SIVEC e, com o trânsito em julgado, cumpra-se a íntegra do Comunicado Conjunto nº…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0006301-70.2021.8.16.0077 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006301-70.2021.8.16.0077 POLO PASSIVO CLEISON ROBERTO LOPES PEDRO HENRIQUE RAIMUNDO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RENAN VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES | 103212/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 2298063-13.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2298063-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 1503224-54.2021.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1503224-54.2021.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - THAINA LIMA JOAQUIM - - LUCIO APARECIDO DO AMARAL PEREIRA JUNIOR - Vistos.