Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Página 98 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

PROVAS OUTRAS CAPAZES DE IDENTIFICAR - SEM SOMBRA DE DÚVIDA - SER O ORA REQUERENTE O VERDADEIRO INTERLOCUTOR DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, CONSIDERANDO AINDA QUE SE ENCONTRAVA PRESO, SEM A…
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Página 99 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621 do Código de Processo Penal). (...)4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 752.577/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,…
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Página 100 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

CPP. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 619 do CPP quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira…
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Página 3927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

das condições aplicadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades até o pagamento integral da prestação pecuniária (30…
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Página 11744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

A Defesa da Apelante alegou que as Decisões que determinaram a quebra de sigilo telefônico seriam nulas, porquanto desprovidas de fundamentação e por excederem o limite legal estabelecido e…
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Página 11745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Ademais, inviável a alteração do entendimento esposado pelo Tribunal a quo , no sentido da suficiência de fundamento para a autorização de quebra, bem como das suas prorrogações, ante a necessidade…
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Intimação - Recurso Especial - 0000181-74.2020.8.14.0053 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000181-74.2020.8.14.0053 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REGINALDO ARAUJO SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PROCESSO ELETRÔNICO…

Publicação do processo nº 1500099-72.2024.8.26.0415 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0136/2024 Processo 1500099-72.2024.8.26.0415 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA…

Publicação do processo nº 2023/0228980-1 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2400584 - MG (2023/0228980-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA AGUIAR ADVOGADOS : EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS -…

Publicação do processo nº 0002760-86.2022.8.03.0002 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJAP

Nº do processo: 0002760-86.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: JAIRO MONTEIRO DOS SANTOS, JHONATAN DA SILVA…