Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Pg. 7656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

poderia ser obtida por meio diverso, preenchendo os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296 /96. III - O recurso especial... recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do Regimento Interno deste STJ), o que não ocorreu na espécie. I V...Pg. 7656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 orientação no sentid...

Pg. 7851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

DA LEI 9.296/1996. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. RAZÕES QUE, NO QUE TANGE AS TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO... INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART 2º DA LEI 8.072/1990. IMPERTINÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO DATADO...Pg. 7851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 PRELIMINAR. AV...

Pg. 7996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

das interceptações telefônicas, tendo em vista o disposto no artigo 2º, I, da Lei 9.296/96. Logo, o acórdão recorrido é nulo... nos termos do artigo 2º, I, da Lei 9.296/96 e do artigo 381, II e III, do Código de Processo Penal (fls. 2081/2082). Aduz..., do artigo 33, deve ser interpretada em consonância, com o a...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

.Assim, as vedações contidas artigo 2º, da Lei n.º 9.296/96 não se encontram presentes, de sorte que não há impedimentos... a interceptação.Diante de todo o exposto, e com fundamento no artigo 1º e seguintes da Lei n.º 9.296/96, determino... de eventual responsabilização, nos termos dos artigos 8º e 10º, da Lei 9.296/9...

Condenação baseada exclusivamente em interceptação telefônica: validade?
Condenação baseada exclusivamente em interceptação telefônica: validade?

a Lei 9.296/96, que regulamentou a interceptação telefônica no ordenamento pátrio, quando do juízo pelo deferimento... de normalidade da ordem político-jurídica, que a Lei 9...

Andamento do Processo n. 2016/0277817-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS... DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 8º DA LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO... EM RECURSO ESPECIAL 1.003.345 - RS (2016/0277817-2) RELATORA : MIN...

Andamento do Processo n. 2014/0304636-8 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

. [...] 2. Não se verifica falta de fundamentação na decisão que, após análise do art. 2º da Lei 9.296/96, referindo..., quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 2º da Lei n. 9296/96. Nesse vértice: PENAL..., também, ofensa ao art. 5º da Lei 9.296/96, sob o fundamento de que não h...

Andamento do Processo n. 2014/0304636-8 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

. Não se verifica falta de fundamentação na decisão que, após análise do art. 2º da Lei 9.296/96, referindo-se ainda à..., quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 2º da Lei n. 9296/96. Confira-se: PENAL E PROCESSO... direito de defesa. Sustenta, também, ofensa ao arts. 2º, 5º e 9...

Andamento do Processo n. 2014/0304636-8 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

. 1º, 2º e 5º, todos da Lei 9.296/96, sob o fundamento de que inexiste fundamentação idônea apta a autorizar..., desde que devidamente fundamentada, quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 2º da Lei n. 9296... da Lei 9.296/96, referindo-se ainda à motivação esposada na representa...

Andamento do Processo n. 2014/0304636-8 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

fundamentada, quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 2º da Lei n. 9296/96... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 2. Não se verifica falta de fundamentação na decisão que, após análise do art. 2º da Lei 9.296... forma o exercício da ampla defesa. Sustenta, também, contrariedade ao ...

×