Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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Petição - Ação Acidente de Trabalho

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Andamento do Processo n. 719207 - Habeas Corpus - 27/01/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 719207 - PR (2022/0017350-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : JOSE CARLOS BRANCO JUNIOR ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BRANCO JÚNIOR - PR026463 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 257 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2022

ZEZINHO PARECIS (VÍTIMA) “(...)Ante o exposto, com força no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno desta Corte, julgo extinto o feito, sem análise de mérito.(...)“. Exmo. Sr. Des. PAULO DA CUNHA,…

Página 861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Janeiro de 2022

“1) AUTORIZO a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados e do1)IMEI conforme solicitado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, posto que presentes os requisitos da Lei 9.296/96, devendo ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718889 GO 2022/0015693-0

HABEAS CORPUS Nº 718889 - GO (2022/0015693-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MANOEL ANTONIO VIEIRA DE LIMA em que se aponta como autoridade coatora o …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008379-67.2016.4.03.6104 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008379-67.2016.4.03.6104 POLO PASSIVO FABIAN RICARDO SCHIESTL ADVOGADO(A/S) EDUARDO DIAS DURANTE | 215615/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008379-67.2016.4.03.6104 / 6ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000211-26.2017.8.16.0129 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000211-26.2017.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA CAROLINA MACHADO MIRANDA FONSECA LARISSA CRISTINA PEREIRA CHAVES MARCEL SILVA SANTOS PAULO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001261-06.2020.8.11.0032 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1001261-06.2020.8.11.0032 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001261-06.2020.8.11.0032 MT

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, …