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20 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1509679 RS 2015/0018226-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.679 - RS (2015/0018226-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SERGIO LUIZ GALELLI RECORRENTE : EVANDRO LUÍS GALELLI ADVOGADOS : DANIEL GERBER E OUTRO(S) - RS039879 JOSÉ HENRIQUE SALIM SCHMIDT - RS043698 MARCELO MAYORA ALVES - RS068617 RECORRENTE : PEDRO AUGUSTO BORTOLINI ADVOGADO : F...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417563 MG 2013/0375334-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.563 - MG (2013/0375334-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA ADVOGADO : LEONARDO COELHO DO AMARAL - MG062602 RECORRENTE : AYORTON RICARDO VARGAS ADVOGADOS : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO - MG102370 JESSICA ONIRA FERREIRA DE FREITAS - MG126634 R...

Pg. 5452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Inconformado, o corréu Cláudio Henrique Caldeira ainda opôs seus aclaratórios, sendo estes rejeitados (fl. 1.549). Nas razões do recurso especial (fls. 1636/1651), Ayorton Ricardo Vargas sustenta

Pg. 5477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

P. e I. Brasília (DF), 13 de setembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator (4379) RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.679 - RS (2015/0018226-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SERGIO LUIZ

Pg. 5481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

embargos de declaração, os quais resultaram não providos, conforme a ementa a seguir: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de

Pg. 5482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

"1) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELO ARTIGO 105, III, ALÍNEAS 'A' E 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL: ARTIGO 288 DO CP, ARTIGO

Pg. 5484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 2/2/2017). A Defesa apontou, outrossim, o ferimento aos arts. 2º, inciso I, 5º e 6º, § 1.º, da Lei n.º 9.296/1996 ( Item b ), sustentando

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE DESCRITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS

Pg. 5504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

existência do crime e dos indícios de autoria, bem como evidenciou que a prova não poderia ser feita por outros meios, com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º, da Lei 9.296/96 , o qual

Pg. 669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

CACOES DE MENSAGENS ESCRITAS E AUDIOS CONTIDAS NO WHATSAP DOS APA RELHOS CELULARES APREENDIDOS EM PODER DELES ANTE A NECESSIDADE DE COLHEITA DE PROVAS ACERCA DA PRATICA DO CRIME EM QUESTAO. POR FI M,

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