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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2017

de voto), restando preenchido, assim, o requisito contrário ao estatuído pelo inciso III do art. 2º da Lei 9.296/96... III do art. 2º da Lei 9.296/96. Ou seja, o fato investigado é punido com reclusão, e não com detenção... como dos respectivos números seriais ou IMEIS, com base no art. 2º da Lei n. 9.296/96, cu...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2017

encontra guarida, pois preenchido o requisito contrário ao estatuído pelo inciso III do art. 2º da Lei 9.296/96... alvará de autorização (fls. ...), tudo de acordo com a Lei 9.296/96, inclusive fazendo menção ao fato de que haveria... II do art. 2º da Lei das Interceptações, uma vez que a prova não pode ser feit...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84084 SP 2017/0105802-1

a interceptação telefônica, conforme preconiza o art. 2º, inciso III, da Lei 9.296/96, o que tornaria ilícita a prova... a interceptação telefônica, conforme preconiza o art. 2º, inciso III, da Lei 9.296/96, o que tornaria ilícita a prova colhida... em conformidade com a Lei n. 9.296/96. Com essas considerações,...

Pg. 6538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

preconiza o art. 2º, inciso III, da Lei 9.296/96, o que tornaria ilícita a prova colhida (fl. 210). Postula, ao final.... Sendo o crime do art. 302, do Código Penal, apenado por detenção, não seria viável a interceptação telefônica, conforme... pelo Ministério Público Federal pela suposta prática do delito de assoc...

Andamento do Processo n. 2016/0110051-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 17/05/2017 do STJ

– STJ. 2. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 2º , incisos I , II , e III, e 5º da Lei n. 9.296 /1996... EM RECURSO ESPECIAL 896.727 - SP (2016/0110051-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAFAEL FALSARELLA... MINISTERIAL. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE DAS INTERCEP...

Pg. 2229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

as hipóteses obstaculizadoras previstas no art. 2º da Lei 9.296/96, o Juízo de origem deferiu o pedido ora formulado... circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (art. 6º, § 2º, da Lei 9.296/96). 4. Ciência ao Ministério... que as empresas TIM, VIVO, CLARO E OI, em relação aos terminais D...

Pg. 1729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

– STJ. 2. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 2º, incisos I, II, e III, e 5º da Lei n. 9.296/1996... do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. 2. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... EM RECURSO ESPECIAL 896.727 - SP (2016/0110051-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN...

Pg. 1751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, não há violação aos arts. 2º , inciso I e parágrafo único, e 4º da Lei 9.296 /96. II - Na decisão monocrática... 1.496.767 - PR (2014/0303025-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MARCO ROBERTO SOUSA ADVOGADO : PAULO... SUCURI. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIO D...

Pg. 194. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

sendo possível se apurar tal comportamento criminoso de outra maneira, nos termos do art. 2Lei n.º 9.296 /96... que a tese foi conhecida, apreciada e não acolhida.Para a caracterização da associação criminosa de que trata o artigo 35 da Lei... Filho). Neste tipo de delito, em regra, a prova se escora em escutas tel...

Justificando

Justificando -

Entenda a nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

criminal, tal como ocorre com as interceptações telefônicas (art. 2º., II da Lei . 9.296/96). A infiltração não poderá... no art. 53, I da Lei . 11.343/2006, a Lei de Drogas, e no art. 10 da Lei . 12.850/2013, a chamada Lei... de Procédure Pénale. 5) México: Ley Federal contra la Delicuencia Organizada de 1996. ...

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