Inciso I do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 5006588-25.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91, alémdos requisitos adicionais do art. 9º da EC 20/98 (idade..., incisos I e II, da EC 20/98 aplicam-se somente para a …

Andamento do Processo n. 5161248-40.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcionalpor... emvigor, a EC 20/98 impôs as seguintes condições, emseuartigo 9º, in…

Andamento do Processo n. 6203108-38.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91, alémdos requisitos adicionais do art. 9º da EC 20/98 (idade mínima e período adicionalde... 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de …

Andamento do Processo n. 5001333-20.2019.4.03.6141 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98 aplicam... por tempo de serviço antes da sua entrada emvigor, a EC 20/98 impôs as …

Andamento do Processo n. 5701861-79.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98 aplicam-se somente... de serviço antes da sua entrada emvigor, a EC 20/98 impôs as …

Andamento do Processo n. 5156511-91.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria... antes da sua entrada emvigor, a EC 20/98 impôs as …

Andamento do Processo n. 5006901-22.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria... emvigor, a EC 20/98 impôs as condições constantes do …

Andamento do Processo n. 5000801-43.2018.4.03.6121 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcionalpor tempo..., previstos no artigo 9º da EC 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à …

Andamento do Processo n. 5001819-37.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98... do requisito etário e do período adicionalde contribuição, previstos no ar…

Andamento do Processo n. 5001221-36.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98 aplicam-se somente... de serviço antes da sua entrada emvigor, a EC 20/98 impôs as …

Termo ou Assunto relacionado