Art. 9, inc. I Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00303827020174036301 SP

TERMO Nr: 9301215797/2019 PROCESSO Nr: 0030382-70.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 28/06/2017 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00059353820144036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005935-38.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.005935-8/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE :...

Página 1483 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL APELADO:ANTONIO JUSTINO DO NASCIMENTO PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO Advogado...

Página 1499 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

VO TO O Exmo. DesembargadorFederal ToruYamamoto (Relator): Verifico, emjuízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00285489320124030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/04/2019 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0028548-93.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.028548-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00118671420184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011867-14.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.011867-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00414793120174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 09/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0041479-31.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.041479-4/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00025817520194039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002581-75.2019.4.03.9999/SP 2019.03.99.002581-6/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038774720154036128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 09/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003877-47.2015.4.03.6128/SP 2015.61.28.003877-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00056667620164036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/03/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005666-76.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.005666-7/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU...

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