Art. 7 da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 7º As autoridades competentes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, e as do Ministério Público da União, bem como as das Câmara dos Deputados e as do Senado Federal adotarão as providências necessárias para a aplicação integral do disposto nesta lei à política remuneratória de seus servidores;

Andamento do Processo n. 0031029-39.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031029-39.2010.4.01.3400/DF : MAURO TOYAMA E OUTROS(AS) APELANTE ADVOGADO : DF00026457 - JOSE IVAN CLAUDINO E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE…

Página 1141 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Junho de 2018

aduzindo, em suma, ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas e que não lhe é aplicável a base de cálculo prevista nos dispositivos legais em questão, uma vez que se…

Andamento do Processo n. 927.613 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.613 (878) ORIGEM : PROC - 200161000159500 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : VICTORIO RAFFAINE NETO E…

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2017

cautelar, das ADIs 2.321/DF e 2.323/DF. O que houve foi uma mudança de orientação parcial quanto à limitação temporal incidente sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, reconhecendo o…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015950-29.2001.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0015950-29.2001.4.03.6100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL EM URV. LIMITAÇAO TEMPORAL DO REAJUSTE DE 11,98% AO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 3143 SC 2004/0100115-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.143 - SC (2004⁄0100115-0)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN…

Andamento do Processo n. 0902/16 do dia 18/07/2016 do DJPE

PROCESSO Nº 0902/16 – CJ (RP Nº 053331/16) REQUERENTE: Elias Libânio Ribeiro Neto ASSUNTO: Parcela Autônoma de Equivalência DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo pelo qual o requerente, na…

Página 6 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Julho de 2016

PRESIDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, EXAROU EM DATA DE 15/07/2016 A…

Andamento do Processo n. 183/2016 do dia 02/03/2016 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, DES. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, EXAROU EM DATA DE 01/03/2016 A SEGUINTE DECISÃO: PROCESSO Nº…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Março de 2016

Assiste razão à Consultoria Jurídica. Verifica-se que a interessada detém direito adquirido à aposentação com base no texto do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, porquanto implementou todos…
Termo/Assunto relacionado