Art. 9 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 00103738320028060000 CE 0010373-83.2002.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0010373-83.2002.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Helena Fontenele Silva...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 9042420115150056

Recorrente : COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP Advogado :Dr. Alfredo Zucca Neto Recorrente : FUNDAÇAO CESP Advogado :Dr. Franco Mauro Russo Brugioni Recorrida : COMPANHIA...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1146615 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 606.358-RG (TEMA 257) E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381-RG (TEMA 480). ACÓR...

Andamento do Processo n. 1.146.615 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.146.615 (1283) ORIGEM : 680915000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039440-13.2017.4.04.7100 RS 5039440-13.2017.4.04.7100

Esta apelação ataca sentença proferida em ação do procedimento comum em que busca a parte autora o reconhecimento de seu direito à verificação do teto constitucional em cada um de seus vencimentos ...

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1136483 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário com agravo, em aplicação da tese firmada no RE-RG 606.358, paradigma do tema 257 do Plenário Virtua...

Andamento do Processo n. 1.136.483 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 15/08/2019 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.136.483 (883) ORIGEM : 00278415920108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALOISIO CIONI...

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2019

agravo regimental, ao qual se nega provimento”. (HC 158.659-ED, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 16/11/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA....

Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2019

remuneração. Recurso provido.” (eDOC 1, p. 151) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, XI, do texto...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1207135 AL - ALAGOAS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSAO DE DESVINCULAÇAO DA REMUNERAÇAO ENTRE O SUBTETO DOS SERVIDORES E O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. PR...

Termo/Assunto relacionado