Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Andamento do Processo n. 0000534-56.2019.4.03.6337 - 27/01/2021 do TRF-3

da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional 20 , de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados.... Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional 20

Andamento do Processo n. 0002224-62.2020.4.03.6345 - 27/01/2021 do TRF-3

a Emenda Constitucional 103/2019 A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91 e exige o trabalho... da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na …

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de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O artigo 9º da citada Emenda Constitucional... que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite …

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da Emenda Constitucional 20/98 e nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. A regra disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91... tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9,§ 1º,da EC 20/…

Página 1943 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

/95 (manutenção essa ordenada pelo expressamente no art. 15 da Emenda Constitucional 20 de 15.12.98) de modo... de idade para as mulheres (art. 9º, § 1º, c/c inciso I, caput, do mesmo artigo, da …

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Página 2738 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

de contribuição, se mulher. Para o segurado filiado ao RGP S até a data da Emenda Constitucional 20/98, o benefício... parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art

Página 2742 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda... 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de …

Página 2963 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar... A Emenda Constitucional 103/2019 alterou substancialmente as regras para …

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vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito... disciplinadas pela Emenda. Neste particular, o segurado que pretender …

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