Art. 9 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00017626220194036306 SP

indica a utilização de EPI eficaz. Da aposentadoria por tempo de contribuição A Emenda Constitucional 20 , de 15/12/98... ou proporcional. Por outro lado, quem já era segurado antes da EC 20

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00434467920194036301 SP

de transição previstas no artigo 9º , § 1º , da EC 20 /98 para o gozo de aposentadoria proporcional e no artigo 9º... obediência o requisito etário previsto no inciso I do caput do já citado arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031764620164036324 SP

para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98... (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00365432820194036301 SP

20, de 16 de dezembro de 1998. O artigo 9º da citada Emenda Constitucional, por sua vez, estabelece as regras... , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003104520194036329 SP

exigidos após a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998. A referida Emenda... previsto no art. 9º, “caput”, da EC n. 20/98, é de duvidosa constitucionali…

Andamento do Processo n. 0031660-70.2012.4.03.0000 - Ação Rescisória - 29/05/2020 do TRF-3

meses e 9 diasde tempo de serviço até 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98; b) 25 anos... ao art. 52, da Leinº 8.213/91, bemcomo ao art. 9º, da EC 20/98. Passo, …

Andamento do Processo n. 0004614-72.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

. 201, § 7º, I, da CF. Por sua vez, a Emenda Constitucional20/98 assegura, emseuArt. 3º, a concessão de aposentadoria... à Emenda Constitucional20/98 poderá ser somado ao período anterior, como …

Andamento do Processo n. 0008744-08.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional20/98 poderá ser somado ao período... anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), …

Andamento do Processo n. 0007029-28.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional20/98 poderá ser somado ao período... revogação. Aexclusão foiintencional, deixando-se claro na Emenda

Andamento do Processo n. 0003823-06.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional20/98 poderá ser somado... Constitucional20/98 assegura, emseuArt. 3º, a concessão de aposentadoria …

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