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21 de janeiro de 2018
Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Art. 9 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Andamento do Processo n. 0009542-36.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0010470-84.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0003535-62.2017.4.03.6323 - 19/01/2018 do TRF-3

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de um período adicional (pedágio), conforme estipulado no art. 9º, § 1º, inciso I, alínea b da EC 20/98. Esse “pedágio...” corresponde a 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20/98 (15/12/1998), faltaria para que o segurado atingisse... Constitucional 20/98 introduziu importantes alterações no sistema...

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Andamento do Processo n. 0003291-36.2017.4.03.6323 - 19/01/2018 do TRF-3

adicional (pedágio), conforme estipulado no art. 9º, § 1º, inciso I, alínea b da EC 20/98. Esse “pedágio” corresponde... a 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20/98 (15/12/1998), faltaria para que o segurado atingisse o limite... Constitucional 20/98 introduziu importantes alterações no sistema prev...

Andamento do Processo n. 0000725-96.2017.4.03.6329 - 19/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001215-91.2017.4.03.6338 - 19/01/2018 do TRF-3

a data da Emenda Constitucional 20 /98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido..., de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado... o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentado...

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, o constituinte reformador, no art. 9º, § 1º, da EC n. 20/98, veiculou regra de transição, mantendo, para os segurados... de transição daquele dispositivo (EC n. 20/98, art. 9º, § 1º, II); - 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano... a 51), por tempo de contribuição (CRFB/88, art. 201, § 7º, I, e § 8º; EC...

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