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20 de março de 2019
Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Art. 9 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Andamento do Processo n. 5010791-66.2018.4.03.6183 - Apelação - 20/03/2019 do TRF-3

. O artigo 9º da E.C. 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço... submetido à inovação legislativa da E.C. 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima... a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras ...

Andamento do Processo n. 0182358-56.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 19/03/2019 do TRF-2

que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/1998, art. 9º, §1º, I... por força da Emenda 20 (art. 15) e não revogada pela Lei 9.711/98. O fator de conversão a ser utilizado é o previsto no art... do art. 4º da EC 20/1998, “o tempo de serviço considerado pela legi...

Andamento do Processo n. 0225704-57.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 19/03/2019 do TRF-2

possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos do art. 4º da EC 20/1998, “o tempo.... Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à aposentadoria integral, por ser mais gravosa... que a regra geral (CF/1988, art. 201, §7º, I). 3) O segurado filiado ao RGPS a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 319967420174039999 SP

. E, da análise dos autos, observo que a autora cumpriu o requisito etário conforme exigência do artigo 9º da EC 20/98... de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II.... Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 214644120174039999 SP

antes da sua entrada em vigor, a EC 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte...-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria... adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68390220174039999 SP

em vigor, a EC 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras... de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria... de contribuição, previstos no artigo 9º da EC 20/98. Por sua vez, para aqueles...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32035120154036134 SP

antes da sua entrada em vigor, a EC 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte...-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC 20/98 aplicam-se somente para... etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22315820174039999 SP

/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC 20/98 (idade mínima... cumpriu o requisito etário conforme exigência do artigo 9º da EC 20/98, pois da análise do seu documento pessoal (fl. 10... da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25283820154036183 SP

de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC 20... a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC 20/98 (16/12/1998), fica assegurada... anteriores à EC 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 14...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 259671520154036301 SP

de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC 20/98... da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção... independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicio...

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