Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Andamento do Processo n. 0001400-54.2020.4.03.6329 - 13/05/2021 do TRF-3

0001400-54.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006982 AUTOR: ELIZABETE AMADEU (SP341322 - MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA) RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0003204-57.2020.4.03.6329 - 13/05/2021 do TRF-3

0003204-57.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006984 AUTOR: MARCOS ANTONIO CINCINATO DA SILVA (SP310130 - CINTIA CRISTINA FURLAN) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0003783-05.2020.4.03.6329 - 13/05/2021 do TRF-3

0003783-05.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006985 AUTOR: CAMILO SABINO TRAJANO (SP371906 - GIOVANA FUMACHE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 650 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

a 07/09/2019) foram antecedidos e precedidos de períodos contributivos, vez que ocorridos durante o vínculo de emprego iniciado em 1998 e cessado em 11/2020, motivo pelo qualpassam a integrar o tempo…

Página 1045 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de…

Página 1048 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (...)” (Destaque nosso) Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, resolvendo o mérito, nos…

Página 1052 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

[25] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/11/2014 E 18/03/2016 Empresa: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo especialem razão de exposição ao agente nocivo PORTE…

Página 1156 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

(...) III - A autoridade administrativa ao apreciar os pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de atividade especial em comum deve levar em consideração apenas os critérios…

Página 1165 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Do tempo rural. O artigo 55, §2º e §3º, da Lei de Benefícios (lei 8.213, publicada no DOU de 25/07/1991) dispõe: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de…

Página 1169 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

configura a especialidade do tempo laborado. Ressalto que o enquadramento não se faz apenas à vista da atividade do autor (o que não cabe mais a partir do decreto 2.172/97), mas sim à vista de sua…

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