Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Art. 9 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Andamento do Processo n. 0002982-72.2017.4.03.6304 - 17/07/2018 do TRF-3

, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. E é assegurado nos termos do art. 9º., § 1º da EC 20/98 a concessão... o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º... 20, de 15 de dezembro de 1998, que “é vedada a adoção de requisito...

Andamento do Processo n. 0000087-75.2017.4.03.6325 - 17/07/2018 do TRF-3

. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 , em 15/12/1998, que alterou a redação do artigo 201 , da Constituição Federal... do tempo, cumpre-me tecer as seguintes considerações. A Emenda Constitucional n.º 20 /1998 expressamente garantiu o direito... da Emenda Constitucional n.º 20 /1998. O segurado que prete...

Andamento do Processo n. 0003439-75.2016.4.03.6325 - 17/07/2018 do TRF-3

. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 , em 15/12/1998, que alterou a redação do artigo 201 , da Constituição..., cumpre-me tecer as seguintes considerações. A Emenda Constitucional n.º 20 /1998 expressamente garantiu o direito... da Emenda Constitucional n.º 20 /1998. O segurado que pretender a aposentado...

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

, da mesma Lei 8.213/91. Oportuno mencionar a Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998, cujo art. 9º trouxe requisitos adicionais à... concessão de aposentadoria por tempo de serviço: Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado... equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publ...

Pg. 419. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

por tempo de contribuição proporcional, nos termos do art. 9º, 1º da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, a partir... de contribuição proporcional, conforme os termos do art. 9º, 1º da Emenda Constitucional 20, de 1998, o segurado homemdeve...: 07500-030Espécie do benefício: aposentadoria por tempo de contribuição p...

Pg. 571. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

, se mulher. E é assegurado nos termos do art. 9º., § 1º da EC 20/98 a concessão de aposentadoria por tempo... de contribuição proporcional àqueles segurados que na data de publicação da emenda constitucional (15/12/1998) contavam com o tempo... nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, ...

Pg. 1066. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

de transição introduzidas pelo artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 20/1998. O segurado que pretender a aposentadoria...). Quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 9º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, para fins de concessão de aposentadoria... completar a carência mínima exigida (EC n.º 20/1998, art...

Pg. 1072. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

-me tecer as seguintes considerações. A Emenda Constitucional n.º 20/1998 expressamente garantiu o direito adquirido à... (véspera da publicação da Lei n.º 9.876/1999), aplicam-se as regras de transição introduzidas pelo artigo 9º da Emenda... Constitucional n.º 20/1998. O segurado que pretender a aposentadoria proporc...

Pg. 1233. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

Constitucional 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido..., mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4...° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inc...

Pg. 1238. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

o segurado filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo... nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria.../11/2015), Lei . 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.21...

×