Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000763-97.2018.5.02.0704

Agravante: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado :Dr. Antônio Augusto Peres Filho Advogado :Dr. Wesley de Almeida Rosa Agravado : TERESA SANTOS DE ALMEIDA ESCHER Advogado :Dr. Antônio Valdecy Souza …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5020904-69.2021.4.04.0000 5020904-69.2021.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC, visando desconstituir acórdão que negou provimento à apelação, julgando …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0045383-69.2009.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. INSALUBRIDADE DEMONSTRADA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0012734-75.2011.4.01.3801

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0040461-72.2015.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE PARA TODO O PERÍODO. PERÍODO LABORADO ANTES DOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002991-83.2018.4.04.7112 RS 5002991-83.2018.4.04.7112

Na presente ação, a parte autora pleiteia seja afastado do cálculo de sua aposentadoria o chamado 'fator previdenciário' versado na Lei nº 9.876/99, eis que se trata de benefício deferido com amparo …

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005893-74.2009.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão de condenação da …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 1000090-34.2017.4.01.3814

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1339800 SP 2018/0195731-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1339800 - SP (2018/0195731-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, na vigência do CPC/2015, contra decisão do Tribunal …

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