Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

de atualização da garantia, em desacordo com o artigo 56, § 2º da Lei 8.666/93. Saliente-se que a Fiscalização..., nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, para …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

56, § 2º c.c. artigo 65, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal 8.666 de 1993, e no artigo 10, “caput” da Portaria...-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

, com fundamento no artigo 56 , § 2º c.c. artigo 65 , inciso II , alínea a , ambos da Lei Federal 8.666 de 1993, e no artigo 10... do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal . 10.365/87. …

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

julgar regulares a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24 , IV , da Lei 8.666 /1993, e o Contrato 6/2016..., a e. 2ª Câmara, em sessão de 03 de dezembro de 2019, nos termos do artigo

Página 367 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

) do valor total do contrato, conforme Artigo 56, §2°, da Lei n.º 8.666/1993: a) Caução em dinheiro, a ser depositada... será devolvida a Garantia Contratual a qual será retida para os fins do artigo

Página 645 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

OBRIGATORIAMENTE prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, nos termos do Artigo 56 § 1º e 2º da Lei 8.666... de Engenharia, sempre que lhe for solicitado, os seguintes …

Página 657 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

do contrato nos termos do Artigo 56 § 1º e 2º da Lei 8.666/93, no ato da assinatura deste termo, caso os índices apresentados... ou regulamento de acordo com o Art. 77 a 80 da Lei8.666/93: a) …

Andamento do Processo n. 20.0.000019660-7 - 19/08/2020 do TJPI

no artigo 56 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei 8.666 /93, bem como itens 6.8, Cláusula VI do Contrato 001/2018.... 65, I, a e b e §§ 1º e 8º, todos da Lei 8.666 /93, bem como na Lei 10.192 …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Agosto de 2020

, §§ 1º , 2º e 3º , da Lei 8.666 /93, bem como itens 6.8, Cláusula VI do Contrato 001/2018, garantias atualizadas... e §§ 1º e 8º, todos da Lei 8.666 /93, bem como na Lei 10.192 /2001 e …

Andamento do Processo n. 402 - Suspensão de Tutela Provisória - 18/08/2020 do STF

da dicção expressa do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93, ser de valor maior”. Aduz que a circunstância de ser constituída... 0133/2020 às hipóteses de dispensa de licitação do art.244, IV, da Lei 8…