Art. 56, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 83 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Setembro de 2019

esse percentual, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 56 da Lei 8.666/93 e garantia adicional se ocorrer... de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei 8.666/93, e nos …

Página 86 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Setembro de 2019

, a Contratada deverá manter esse percentual, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 56 da Lei 8.666/93... delineadas no art. 79 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL …

Página 89 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Setembro de 2019

o disposto no parágrafo 2º do artigo 56 da Lei 8.666/93 e garantia adicional se ocorrer o disposto no parágrafo 2º... prevista na Lei 8.666/93, sob a responsabilidade do fiscal legalmente …

Página 71 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

- TJPE e art. 56, § 2º, segunda parte, da Lei Federal 8.666/1993. Processo Administrativo SEI 00023405... ADITIVOS, CELEBRADO POR ESTE PODER, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO AR…

Página 249 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

reajustada no período de 20/06/2019 a 31/01/2020, conforme juntado ao Processo em epígrafe (Lei Federal 8666 /93... e alterações posteriores – artigo 56 , § 1º , § 2º , § 3º e § 4º ). Ficam …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00101900720034036108 SP

sagrou-se vencedora. 2. Segundo o artigo 3º da Lei 8.666 /93, deve-se garantir na licitação a observância.... Segundo o artigo 3º da Lei 8.666 /93, deve-se garantir na licitação a observância …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

, § 2º , da Lei Federal 8.666 /93. No tocante à execução contratual anotou as seguintes irregularidades consubstanciadas... do inciso I do art. 91 da Lei Complementar 709 /93, para …

Página 169 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

no parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93. "Assim, com as recomendações e alertas devidos, entendo.../04 – em face da ausência da complementação da caução, em descumprimento ao disposto …

Página 169 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93. "Assim, com as recomendações e alertas devidos, entendo que a presente... – em face da ausência da complementação da caução, em descumprimento ao …

Página 95 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Setembro de 2019

) do valor deste contrato, nos termos do artigo 56, §2º, da Lei 8.666/93, podendo a CONTRATADA optar por uma das modalidades... : 033/2017, datada de 28 de agosto de 2017 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ar…