Artigo 26 Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.

Contestação - TRT08 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Municipio de Belem

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELÉM/PA. Processo n. ̊ MUNICÍPIO DE BELÉM , qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por , vem, por seu…

Contestação - TRT08 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Municipio de Belem

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELÉM/PA. Processo n. ̊ MUNICÍPIO DE BELÉM , qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por , vem, por seu…

Recurso - TJCE - Ação Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - de Município de Marco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, AGRAVO INTERNO (art. 1.030, § 2°, CPC) Ref. ao Processo n° Recorrente: Município de Marco…

Recurso - TRT19 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Municipio de Sao Miguel dos Campos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS-AL. Reclamação Trabalhista - n° Reclamante: Reclamado: Município de São Miguel dos Campos/Al O…

Recurso - TRT19 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Municipio de Sao Miguel dos Campos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1° VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. Processo: Reclamante: Reclamado: Município de São Miguel dos Campos O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS…

Andamento do Processo n. 8000486-13.2017.8.05.0073 - Procedimento Comum Cível - 06/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000486-13.2017.8.05.0073 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Curaça Autor: Leila Patricia Aquino Do Nascimento Advogado: Mercia Fabiana Lima De Sousa (OAB:BA33440) Reu: Municipio De…

Página 811 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2022

Inicialmente, cumpre consignar, que o Supremo Tribunal Federal, suspendendo os efeitos da Emenda Constitucional nº 19/98 afastou a hipótese de os entes federativos optarem pelo regime jurídico dos…

Recurso - TJCE - Ação Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - Apelação Cível

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente(a) do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Ref. ao Processo n.° Recorrente: Recorrido: O , já devidamente qualificado nos autos…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47328 SC 0053795-94.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICIPIO…

Andamento do Processo n. 0010527-51.2021.5.03.0071 - ROT - 29/04/2022 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010527-51.2021.5.03.0071 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho RECORRENTE MARCIO LEMOS DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO IAGO PRADO MARQUES(OAB: 197736/MG) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE…

Termo ou Assunto relacionado