Art. 6, § 1 da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o AspiranteaOficial . (Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 922 RS 2000.71.09.000922-1

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.09.000922-1/RS RELATOR : JUIZ SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : FABIO PACHECO RODRIGUES e outro ADVOGADO : Almir…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 24 de Setembro de 2009

pelo TRF da 3ª Região, em que não há espaço para assinalar o valor da causa, sendo que o autor foi condenado pela Turma Recursal para pagar os honorários de sucumbência no valor 20% sobre o valor da…

Página 1491 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Abril de 2008

2 - É perfeitamente possível proferir decisõesmonocráticas em casos como o dos autos. O caput do art. 557 doCódigo de Processo Civil determina ao juiz que negue seguimento arecurso que estiver em…

Página 217 do Diário de Justiça da União (DJU) de 31 de Janeiro de 2008

EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DESCONFIGURADA EM FACE DE VÍNCULO URBANO INICIADO DOIS DIAS ANTES DE ATINGIR A…

Página 218 do Diário de Justiça da União (DJU) de 31 de Janeiro de 2008

ACÓRDÃO Decide a Turma Regional de Uniformização, por unanimidade, CONHECER do Pedido de Uniformização e, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, vencido o Juiz…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 544304 MG

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO DE SOLDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO: CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 6. RECURSO AO …
Termo/Assunto relacionado