Artigo 8 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Página 2677 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

, a teor do artigo 37 , inciso XI , da Carta da Republica e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional 41/2003”: TETO... , INCISO XI , DA CARTA FEDERAL E ARTIGOS 8º E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL

Página 2678 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

do artigo 37 , inciso XI , da Carta da Republica e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional 41/2003”: TETO... XI , DA CARTA FEDERAL E ARTIGOS 8º E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41 /2003. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA ... 12.774 /2012), com fundamento no art. 3º da Emenda Constituciona…

Página 1608 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

, inciso XI , da Carta da Republica e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional 41 /2003. (RE 602584 RG, Relator... DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CARTA …

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41 /2003. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS ATO 203, DE 30 DE JUNHO DE 2020..., com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b da Lei 8

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00001897520208190000

. 37, § 12, da Constituição da República; (ii) a Emenda Constitucional n.º 41/2003, deixou expresso no art. 8º... DA REPÚBLICA C/C EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 58/2014. REJEIÇAO DA IMPUGNAÇAO …

Andamento do Processo n. 0013376-53.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/06/2020 do TRF-1

DE APOSENTADORIA E PENSÃO – ARTIGO 37, INCISO XI, DA CARTA FEDERAL E ARTIGOS 8º E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. Possui... da República e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional 41/…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00585401720158190000

, o recurso extraordinário estava fundado na alegação de violação aos artigos37, XI, da CRFB e 8º , da Emenda Constitucional ... Constitucional 41 /2003, não há como deixar de concluir pela …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020

, da Constituição da República de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS ATO ..., da Constituição da República de 1988, combinado com o artigo

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

da Emenda Constitucional 41 /2003, observado o artigo 2º da Emenda Constitucional 47 /2005, ao servidor IVAN LEDUC... artigo 37 , inciso XI , da Constituição da República de 1988, combinado …

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