Art. 8 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Página 1109 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

dos artigos 37º, XI da CF e arts. 8º e 9º da EC 41/03 para fins de prequestionamento. Preliminarmente, ressalto que os embargos... NO MANDADO DE SEGURANÇA 5507110.86.2017.8.09.0000 COMARCA …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 6 de Novembro de 2019

da República de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA... do disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com os arti…

Andamento do Processo n. 1.188.234 - Recurso Extraordinário - 05/11/2019 do STF

aplicabilidade ao limite remuneratório - a Emenda Constitucional 41/2003, adotando perspectiva oposta e pretendendo atribuir... pessoais incluem-se no limite máximo remuneratório. Neste ponto, a …

Página 384 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV... de Janeiro, assim ementado (eDOC 4, p. 177): “TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008629388 RS

). O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, trata.... VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2019

Federal, 6º da Emenda Constitucional 47/2005, 8º e 9º, da Emenda Constitucional 41/2003, e 17 do Ato das Disposições... dessa emenda (47/2005) ao dia 19/12/2003, mesma data que entrou em vigência a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007298730 RS

que a Emenda Constitucional 41 /2003, a par de alterar a redação do art. 37, XI, foi expressa ao determinar a aplicação... com o entendimento jurisprudencial pacífico de que, depois da Emenda Con…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

, da Constituição da República de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. VICTOR LUIZ DOS SANTOS... conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em …

Página 218 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

no serviço público antes da emenda constitucional 41/2003, que deve ter seus proventos revistos sempre na mesma data... - PLEITO DE ASCENSÃO AO NIVEL IV E V. LEI 12.566/2012 - POLICIAL MILITAR …

Página 228 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

dos arts. 3º e 41 da Lei 7.990, de 27 de dezembro de 2001.” Verifica-se da análise do art. 8º, que nenhum dos critérios... AO NIVEL IV E V. LEI 12.566/2012 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA …
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