Artigo 8 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Página 108 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2024

incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da…
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Página 109 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2024

DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIAIMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS.PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE.1. O teto de retribuição…
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Publicação do processo nº 0001262-58.2015.8.19.0000 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJRJ

id: 8264501 *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 009. EMBARGOS A EXECUCAO - CÍVEL 0001262-58.2015.8.19.0000 Assunto: Efeito…

Página 75 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2024

Art. 2º DESIGNAR o Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Programação, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, LOURIVAL SABINO DA SILVA JÚNIOR, matrícula…
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Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2024

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO AMAZONAS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 91, DE 2 DE MAIO DE 2024 A SRA. CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA…
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Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2024

Dispensar o servidor RAFAEL SCHNEIDER MENDES SILVA, código 39963, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente 6, Nível FC-6, privativa de bacharel em Direito, do…
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Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 84, DE 30 DE ABRIL DE 2024 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS…
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Página 78 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2024

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 4.380, DE 22 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno,…
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Página 79 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2024

ATO Nº 3.053, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo…
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Página 85 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 3.º da EC n.º 47/2005, assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, calculada nos termos do art. 26 e § 1.º, da EC n.º…
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