Artigo 8 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 16/04/2021 11:31:57 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por: - LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Consulte este…

Andamento do Processo n. 1.341.568 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.568 (649) ORIGEM : 00773280620208190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S)…

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “APELAÇÃO. Ação anulatória de autos de infração. Estação Radio Base ERB sem a devida autorização legal. Autuação…

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

EC 41/2003. Verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que o art. 37, XI, da CF, alterado pela EC 41/2003, não teria aplicação imediata, devendo ser observado somente…

Andamento do Processo n. 21.791 - SC - Recurso em Mandado de Segurança - 14/09/2021 do TJBA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.791 - SC (2006/0083203-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ALBANO CRISTOFOLINI E OUTROS ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZACCHI E OUTRO (S) T. ORIGEM :…

Página 493 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021

(STJ - RMS: 23665 SC 2007/0040222-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015).grifei RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº…

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2021

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL SECRETARIA-GERAL DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 478, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035257-17.2021.4.04.0000 5035257-17.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos do Procedimento …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 699, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ATO Nº 82, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e…

Termo ou Assunto relacionado