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23 de abril de 2019
Artigo 8 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 8 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40121291520188240900 Capital 4012129-15.2018.8.24.0900

de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003, observando... pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional 41... REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. De acordo com o disposto no art. 40, § 7...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80017185120188050000

da Bahia e concedeu reajustes; (b) violando o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, violou o princípio... da paridade o artigo 8º da mesma Lei Estadual 12.566/2012 ao excluir o benefício da elevação do nível da Gratificação... aos Policiais Militares ativos, mas tal pedido liminar encontra óbice no art. 7º...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

da Constituição da República, os arts. 8º e 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais..., quando incidentes na importação de bens e serviços. Art. 7º, I, da Lei /04 com a redação dada pela Lei 12.865/13. 5 - Não há.... 19-20) Nas razões de apelo extremo sustenta a ...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80017185120188050000

da Bahia e concedeu reajustes; (b) violando o artigo 7º da Emenda Constitucional 41 /2003, violou o princípio... da paridade o artigo 8º da mesma Lei Estadual 12.566/2012 ao excluir o benefício da elevação do nível da Gratificação... concedida aos Policiais Militares ativos, mas tal pedido liminar encontra óbice...

Pg. 152. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41 /03. CARLOS EDUARDO THOMPSON... com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41 /03. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ ATO 114, DE 27 DE MARÇO DE 2019... da Emenda Constitucional 41 /2003, observado o art. 2º da Emenda C...

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 01/04/2019

públicos municipais, deu efetividade ao novo regime imposto pelos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional 41/03... alega violação aos artigos 37, XI, da CF/1988, bem como aos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional 41/2003, sustentando..., em suma, que (a) “a Emenda Constitucional 41/03 alterou substancialment...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80049896820188050000

° da Emenda Constitucional41 de 19/12/2003, ao simples confronto com o conteúdo do artigo 8° de Lei 12.566/2012; e (f.2... no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, conforme a redação determinada pelo artigo 7° da EC n ° 41 de 19/12/2003... e do artigo 3º da Lei Estadual 10845/2007, com consequente exclusão da l...

Pg. 123. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º da referida... Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º da referida...º da Emenda Constitucional 41/03. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLO...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/03. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ TRIBUNAL..., com fundamento no art. 6º e seus incisos, da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 2º Declarar vago... VOLUNTÁRIA com proventos integrais, a teor do disposto no artigo 3º da Eme...

Ação Rescisória: AR 21616820188040000 AM 0002161-68.2018.8.04.0000

MESMO QUE PERCEBIDA ANTES DA EC 41/03 – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 37, XI DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 – AÇÃO.... 8º da EC 41/03; II. À época do julgamento, o Acórdão vencedor se baseou em duas premissas: a violação de ordem grave...Ação Rescisória AR 00021616820188040000 AM 0002161-68.2018.8.04.0000 Ação ...

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