Parágrafo 3 Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060040577 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) nº 0600405-77.2020.6.20.0015 PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060000189 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) nº 0600405-77.2020.6.20.0015 PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN EMBARGANTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 6003642-41.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: REVISAO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - SURSIS PROCESSUAL REVOGADO - CONDIÇAO - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - PEDIDO DE DETRAÇAO NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 6003642-41.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - SURSIS PROCESSUAL REVOGADO - CONDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - PEDIDO DE DETRAÇÃO NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060000189 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) nº 0600405-77.2020.6.20.0015 ASSUNTO: Inelegibilidade - Parentesco, Cargo - Vereador, Eleições - Eleição…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060040577 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) nº 0600405-77.2020.6.20.0015 ASSUNTO: Inelegibilidade - Parentesco, Cargo - Vereador, Eleições - Eleição…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060000189 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN

RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. CAUSA DE PEDIR. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL (ART. 14, § 7º, da CRFB/88). PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SUPOSTO PARENTESCO POR …

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000856-52.2016.8.24.0068 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000856-52.2016.8.24.0068

Apelação Criminal Nº 0000856-52.2016.8.24.0068/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: DALTRO ANTONIO DE CESARO (ACUSADO) ADVOGADO: RENAN RAABER (OAB SC048052) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007858-64.2013.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007858-64.2013.8.24.0008

Apelação Criminal Nº 0007858-64.2013.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: IZAIAS MENDES FILHO (ACUSADO) ADVOGADO: GEISIANE PASTA (OAB SC034846) ADVOGADO: ARMINDO MARIA (OAB…