Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Andamento do Processo n. 8004013-27.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJBA

: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.296/96, ART. 1º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF... COMÉRCIO E LOCADORA DE EQUIPAMENTO DE TERRAPLANAGEM LTDA, CIRO SANTANA LIMA, …

Página 713 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.296/96, ART. 1º. AUSÊNCIA... das hipóteses previstas no artigo 17, §8º, da Lei 8.429/92, a presente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10693180004253001 MG

ilícita, por ofensa ao disposto contido no art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal e no art. 1º, caput, da Lei 9.296..., imperiosa a manutenção de regime inicial fechado, nos exatos termos do art

Página 1309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. 224 e, nos termos do Artigo 5º , XII , da Constituição Federal e Artigo 1º da Lei 9.296 /96, DEFIRO o pedido feito...Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 9638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

que"estão preenchidos as exigências constantes nos artigos 1º e 2º da Lei 9296 /96, já que a providência pretendida pela... em provas subjetivas, sem sustentáculo"(e-STJ fl. 181). Advertiu que" o …

Página 27 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2019

, observa-se que este Tribunal de Justiça em nenhum momento apreciou as matérias contidas nos artigos 1º e 2º, da Lei 9.296..., em relação à alegada infringência aos artigos 370 e 966, §1º, do …

Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

, razão pela qual indefiro o pedido. 8-Estando presentes os requisitos previstos no artigo 2º da Lei 9.296/96 (presença..., com base no artigo 1º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, a quebra …

Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 2.º Lei n.º 9.296/96. Da mesma forma, não mais se discute que a prorrogação das escutas, uma vez... há falar em inobservância ao disposto no art. 1º da Lei n. 9.296/1996, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1221810 PR - PARANÁ

, disciplinada na Lei 9.296/1996. 3. A interceptação telefônica, autorizada judicialmente em decisão adequadamente..., invocando, quanto à primeira, a inconstitucionalidade do art. 1º, § 1º, da Le…

Andamento do Processo n. 1.221.810 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/09/2019 do STF

a interceptação de comunicações por mensagem eletrônica, disciplinada na Lei 9.296/1996. 3. A interceptação..., a ilicitude das interceptações telemáticas e telefônicas, invocando, quanto à …