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01 de março de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Pg. 473. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2017

. 8021 e 9850), colhe-se da e. Corte Superior que:”’A regra prevista no art. 1.º da Lei 9.296 /96, que trata da fixação... na Lei n. 9.296 /1996. Ainda, a prova foi autorizada em procedimento próprio (autos n. 0014788-64.2014.8.24.0008...), cuja decisão obedeceu os requisitos do art. 5º da lei de regência (fls. 65/69)....

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

a interceptação.Diante de todo o exposto, e com fundamento no artigo 1º e seguintes da Lei n.º 9.296/96, determino....Assim, as vedações contidas artigo 2º, da Lei n.º 9.296/96 não se encontram presentes, de sorte que não há impedimentos... de eventual responsabilização, nos termos dos artigos 8º e 10º, da Lei 9.296/9...

Andamento do Processo n. 2014/0304636-8 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

. 1º, 2º e 5º, todos da Lei 9.296/96, sob o fundamento de que inexiste fundamentação idônea apta a autorizar... da Lei 9.296/96, referindo-se ainda à motivação esposada na representação policial, defere medida de interceptação..., desde que devidamente fundamentada, quando preenchidos os requisitos autorizadores da ...

Pg. 6561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

e 5º, todos da Lei 9.296/96, sob o fundamento de que inexiste fundamentação idônea apta a autorizar a interceptação... meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 840 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas.... Nas razões do presente apelo nobre a defesa alega violação ao art. 184 do Di...

Pg. 121. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/02/2017

penal”. Art. 1º da Lei n.º 9.296/96 – A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova..., nas hipóteses e na forma da lei específica (Lei n.º 9.296/1996), vejamos: Art. 5º, CF – Todos são iguais perante a lei... ALVES SILVA PROCESSO N.º 10023750-55.2016.8.11.0045 MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA...

Pg. 122. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/02/2017

que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Art. 1º da Lei n.º 9.296/96... 9.296/1996), vejamos: Art. 5º, CF – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... Passivo: TELEFONICA BRASIL S/A /VIVO S/A (REQUERIDO) Magistrado(s): GISELE ALVES ...

Andamento do Processo n. 2008/0079016-3 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

CIVIL. LEI 9.296/96, ART. 1º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART... pelo requerido, para receber a petição inicial de ação civil pública, nos termos do artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei .... A parte recorrente aponta violação ao art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.4...

Andamento do Processo n. 0000922-66.2011.403.6004 - 21/02/2017 do TRF-3

:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.296 /96, ART. 1º . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.... 9º da Lei 8.429 /1992) ou por violação de princípios que regema Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429... , da Lei 8.112 /1990 impõe que o processo administr...

Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

de raciocínio: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.296/96, ART. 1º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356... DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17 DA LEI 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE... OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES SÚMULA 83/ST...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.296 /96, ART. 1º . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF... estável.De fato, o art. 149 , da Lei 8.112 /1990 impõe que o processo administrativo disciplinar seja conduzido... que importememenriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429 /1992) ou...

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