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22 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente..., nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/1965, porquanto o referido diploma legal não se aplica aos integrantes... comissão processante (art. 156, §1º, Lei 8.112/1990). 4. A jurisprud...

Pg. 68. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25-11-2014).Por fim, cumpre destacar que a exigência contida no art. 1.º da Lei n. 9.296/96..., tais como, apuração de crimes com repercussão Interestadual, conforme se depreende do art. 144 da Constituição.... Assim, não verifico impedimento para que a Polícia Federal realize as intercept...

HABEAS CORPUS: HC 398572 MG 2017/0102576-9

, nos termos do que determina o art. 1º da Lei n. 9.296/1996, implicando, inclusive, as sanções do art. 10... do que determina o art. 1º da Lei n. 9.296/1996, implicando, inclusive, as sanções do art. 10 do mesmo diploma legal. Destaca...HABEAS CORPUS HC 398572 MG 2017/0102576-9 HABEAS CORPUS 398.572 - MG (2017/0102...

Pg. 4841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

telefônica, o que enseja nulidade absoluta, nos termos do que determina o art. 1º da Lei n. 9.296/1996, implicando, inclusive... da responsabilidade do agente. - Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há se falar... de notória periculosidade social - representa risco real à ordem públi...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017

/96, artigo 1º), pois transgride-se o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, XII, da CF). Todavia, o caso dos autos não se confunde com a hipótese prevista... específica. Como exemplo dessa espécie de prova pode-se citar a interceptação telefônica, sem autorização judicial (Lei n. 9.296... telefônicas (art. 5º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065293 PA 2017/0050541-9

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N.º 9.296/96. SÚMULAS 283 E 284 DO STF... O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N.º 9.296/96. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI... único, da Lei n. 7.492/1986, 157 do Código de Processo Penal, I, 1,...

Pg. 4539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

9.296/96. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C... precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N.º... manteve o decreto absolutório por três fundamentos, quais sejam: 1) p...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

". Essa questão está regulamentada pela Lei Federal 9296 /1996 que determina em seus artigos 1º e 2º da seguinte forma... preenchido o previsto no artigo 2º , inciso III, da Lei Federal 9.296 /1996, uma vez que todos os delitos apurados são... E PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 ,"CAPUT", DA LEI 11.34...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

preenchidos os requisitos dos artigos 1º , 2º , 3º e 4º da Lei Federal 9.296 /1996 defiro o pedido do Ministério...". (TJPR - Apelação Criminal 250.244-1 - 3ª C. C. - Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - DJ de 27.08.2004). F) É..." (STF - HC 94.655 - 1ª Turma - Rel. Min. Cármen Lúcia - DJU de 10.10....

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 10/05/2017

de Mello). Dessa forma, somente podem ser admitidas quando houver prévia autorização judicial (art. 1º, caput, da Lei n.º 9.296..., e pela Lei n.º 9.296/1996. Constituem, pois, uma cláusula de reserva de jurisdição (STF – MS 23.452, Rel. Min. Celso... de, pelo menos, um dos interlocutores. A interceptação e a escuta t...

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