Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

de justiça". Essa questão está regulamentada pela Lei Federal n° 9296/1996 que determina em seus artigos 1° e 2° da seguinte forma: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417563 MG 2013/0375334-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.563 - MG (2013/0375334-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA ADVOGADO : LEONARDO COELHO DO AMARAL - MG062602 RECORRENTE : AYORTON RICARDO VARGAS ADVOGADOS : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO - MG102370 JESSICA ONIRA FERREIRA DE FREITAS - MG126634 R...

Pg. 5434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

rejeitados (fl. 1524/1537). Inconformado, Cláudio Henrique Caldeira (corréu) ainda opôs seus aclaratórios, sendo estes rejeitados (fl. 1.549). No recurso especial, alega o recorrente violação aos

Pg. 5439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

LEI N. 9.296/1996 E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OBITER DICTUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE CÓPIAS DE

Pg. 5452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Inconformado, o corréu Cláudio Henrique Caldeira ainda opôs seus aclaratórios, sendo estes rejeitados (fl. 1.549). Nas razões do recurso especial (fls. 1636/1651), Ayorton Ricardo Vargas sustenta

Pg. 363. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

2 - Havendo risco de produção probatória contra si, não resta configurado o dolo de praticar o crime de falso testemunho. 3 - Atipicidade por ausência do elemento subjetivo. Manutenção da absolvição

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou sobre a possibilidade de compartilhamento de informações sigilosas obtidas por interceptação telefônica autorizada judicialmente, igualmente

Inteiro Teor. : 27260620154036109

PROC. -:- 2015.61.09.002726-0 ACR 66098 D.J. -:- 15/09/2017 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0002726-06.2015.4.03.6109/SP 2015.61.09.002726-0/SP APELANTE : DIEGO TREVELIN SANT ANNA reu/ré preso(a) ADVOGADO :

HABEAS CORPUS: HC 386075 MG 2017/0013294-0

HABEAS CORPUS Nº 386.075 - MG (2017/0013294-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : HAROLDO FLÁVIO GUIMARAES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : HAROLDO FLÁVIO GUIMARAES DECISAO Recurso ordinário em habeas corpus interposto por HAROLDO FLÁVIO GUIMARAES contra acór...

Andamento do Processo n. 2017/0013294-0 - Habeas Corpus - 14/09/2017 do STJ

(5977) HABEAS CORPUS Nº 386.075 - MG (2017/0013294-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : HAROLDO FLÁVIO GUIMARÃES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

×