Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0005345-48.2020.8.13.0473 Paraisópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NAO CABIMENTO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE…

Andamento do Processo n. 0003654-56.2021.8.01.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 18/05/2022 do TJAC

ADV: ANDRÉ FILIPE KEND TANABE (OAB 351364/SP), ADV: LUCAS ALBUQUERQUE AGUIAR (OAB 407100/SP) - Processo 0003654-56.2021.8.01.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Sigilo…

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privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; - OS RÉUS ESTAVAM COM GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, RESTANDO DEMONSTRADOS POR ESTES FUNDAMENTOS o receio de perigo gerado pelo estado de…

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estabelecidos nas ações de guarda acima citadas, sob pena de indeferimento. ADV: MONIZA LIMA RIBEIRO (OAB 37061/CE), ADV: ABDA DE ALMEIDA BARREIRA (OAB 41841/CE), ADV: MARIO LUIS FIRMEZA DUARTE (OAB…

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tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, objetivou, precisamente, "proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da…

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telefônicas e telemáticas (dados em trânsito), recebe especial proteção do ordenamento jurídico, o qual autoriza sua utilização apenas em investigação criminal e instrução processual penal, nos…