Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Andamento do Processo n. 1001490-12.2020.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1001490-12.2020.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.N.O. - Vistos. Trata-se de pedido de expedição ao Juízo da 25ª Vara Criminal da…

Página 1839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; j. 24.10.2016 d. n.)”. Ante o exposto, determino redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004786-98.2014.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004786-98.2014.4.03.6104 POLO PASSIVO RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA ADVOGADO(A/S) ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT | 299805/SP MARCIO ANTONIO DONIZETI DECRECI | 207212/SP RENATA CRISTIANE…

Andamento do Processo n. 1527725-50.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1527725-50.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANTONIO LIMA SANTANA DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 241/243: Trata-se, em síntese, de pedido…

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

prejudicados ante à manifestação do Ministério Público às fls. 99/100, na qual o i. Promotor de Justiça também se reporta ao pleito referido no item 10. 12. Requisitem-se eventuais laudos faltantes.

Página 13243 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000306-82.2016.8.16.0164 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000306-82.2016.8.16.0164 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDGAR SCHREINER EDILSON DA SILVA DUTRA ELIZEU PADILHA JEFERSON BINI JOCIELE DAIANE ROHDE LUIZ…

Andamento do Processo n. 1503640-40.2021.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1503640-40.2021.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Leandro Pereira Martins - - Lucas Alves Alvim - - Cesar Augusto da Silva e outros - Fls. 830: estando presentes os…

Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

ADV: ELAINE RODRIGUES GOMES (OAB 229073/SP), LUIS PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 451267/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0012/2022…

Intimação - Cautelar Inominada Criminal - 0010775-22.2021.8.16.0130 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010775-22.2021.8.16.0130 POLO ATIVO 8.S.P.D.P. POLO PASSIVO 1.V.C.D.P. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná,…