Art. 6 da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 6º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Página 203 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2018

§ 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos…

Andamento do Processo n. 927.613 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.613 (878) ORIGEM : PROC - 200161000159500 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : VICTORIO RAFFAINE NETO E…

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2017

cautelar, das ADIs 2.321/DF e 2.323/DF. O que houve foi uma mudança de orientação parcial quanto à limitação temporal incidente sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, reconhecendo o…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015950-29.2001.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0015950-29.2001.4.03.6100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL EM URV. LIMITAÇAO TEMPORAL DO REAJUSTE DE 11,98% AO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995. …

Andamento do Processo n. 0013810-82.2014.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS…

Página 72 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2016

do art. 63, a alínea “a” do § 1º do art. 67, o art. 68, os §§ 4º e 5º do art. 110, os incisos II, IV e V, e os §§ 2º e 3º do art. 137, os arts. 138, 156 e 160 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - REMESSA EX-OFFICIO : 00061000220025080115 0006100-02.2002.5.08.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT - 2ª T - R EX OFF 2017/2002 4 REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL RECLAMANTE: MARIA DE FÁTIMA EVANGELISTA NEPOMUCENO Advogados:…

Página 1193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2014

mercadorias apreendidas e o veículo transportador. É que, de acordo com o auto de apreensão fiscal (f. 81), o veículo apreendido possui o valor de R$ 14.153,00, enquanto que as mercadorias…

Página 373 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2014

MANETTI BENATTI(SP243053 - PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JR) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1613 - MARCO AURELIO BEZERRA VERDERAMIS) Vistos em sentença.Trata-se de ação de rito ordinário objetivando a…

Página 461 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2014

BEVILACQUA PICCOLO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP184538 - ÍTALO SÉRGIO PINTO) Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário objetivando a revisão de contrato de compra e…
Termo/Assunto relacionado