Art. 56, § 1, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

Página 3359 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

e incisos I, II e III, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93. Colaciona aresto para fins... dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 56, caput, § 1º e incisos I, II e III, …

Página 3360 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

. Quanto às alegações de violação dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 56, caput, § 1º e incisos I, II e III, 58, inciso III, 66..., 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93, essas são …

Página 22 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 27 de Agosto de 2019

por uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, incisos I, II e III da Lei 8.666/93. (exigência facultada à autoridade... cometida, sendo garantida a defesa prévia. Nos termos do artigo 87 …

Página 25 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 27 de Agosto de 2019

exigidas na licitação, conforme art. 55, XIII, da Lei 8.666/93. 7 – GARANTIA: A CONTRATADA prestará garantia, de até... e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, inciso I ou …

Página 11 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Agosto de 2019

e III da Lei 8.666/93. (exigência facultada à autoridade competente, que respaldado no interesse publico, a dispensará... 87 da Lei 8.666/93 e art. 12 do Decreto Municipal 7.769/05, no …

Página 15 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Agosto de 2019

, § 1º, incisos I, II e III da Lei 8.666/93. (exigência facultada a autoridade competente, podendo ser dispensada... acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, in…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Agosto de 2019

º , incisos I , II e III da Lei Federal 8.666 /93, observado o quanto disposto na Portaria SF 76/2019. DATA... no artigo 67 da Lei Federal 8.666 /93, e, tendo em vista a contratação da …

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

, incisos I , II e III da Lei Federal 8.666 /93, observado o quanto disposto na Portaria SF 76/2019. DATA... artigo 67 da Lei Federal 8.666 /93, e, tendo em vista a contratação da empresa …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 00757120194

prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/1993 deve ser emitida por instituição financeira autorizada a operar... a pagar como crédito orçamentário para a realização de nova licitação (art

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 31 de Julho de 2019

de garantia previstas no art. 56, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores... e tendo seu termino em 13 de dezembro, de acordo com o que preceitua §1º do ar…