Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Valor probatório dos elementos informativos

da decisão que deferiu a escuta telefônica, além das decisões posteriores que mantiveram o monitoramento, devem estar...” ou “restritivas”, entendidas aquelas como o afastamento de direitos …

Valor probatório dos elementos informativos

acesso ao que foi produzido, nos termos da Súmula Vinculante 14 . Os fundamentos da decisão que deferiu a escuta telefônica... como o afastamento de direitos inerentes a privacidade, como a …

Andamento do Processo n. 0007662-84.2008.8.17.0810 - 17/09/2019 do TJPE

, constantes nos volumes IV e V, respectivamente, dos autos apartados formados em razão do art.8º da Lei 9.296/96, em que se lê...Andamento do Processo n. 0007662-84.2008.8.17.0810 - 17/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 8019177-32.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJBA

a Resolução 19/2016, do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que disciplina o Plantão Judiciário de 2º Grau, in...) de cada mês. Evidentemente, o presente recurso não possui a urgência …

Andamento do Processo n. 1.193.324 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRENCIA. 1. A escuta telefônica autorizada judicialmente e executada nos termos da Lei n.º 9.296/96..., XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei 9.296

Andamento do Processo n. 0723083-48.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/09/2019 do TJAL

ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA..., Cenrto, Itapissuma/PE; com incurso nas sanções cominadas aos Art. 33 e 35 …

Página 494 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS... DO MEIO PROBATÓRIO. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. INDÍCIOS DE AUTORIA. …

Página 499 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

com a investigação fundamental, simplesmente para flexibilizar a regra estabelecida no inciso III do artigo 2° da Lei 9.296... obtidas por meio de interceptação telefônica, uma vez que o crime …

Página 500 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS... PROBATÓRIO. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO …

Página 1256 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

da polícia (Corregedoria) e por isso mesmo fugiu na motocicleta. Houve algumas escutas telefônicas acerca desse momento... móvel no primeiro momento, porém quando se afastavam da presença dele, …