Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 129104-59.2014.8.09.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/09/2020 do TJGO

. NAO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SUMULA 282/STF. INTERCEPTACAO TEL EFONICA. VALIDADE. OBSERVANCIA DAS PRESCRICOES CONTIDAS NA LEI 9.296/96... DA QUAL E IMPUTADA A PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE …

Andamento do Processo n. 421226-83.2009.8.09.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/09/2020 do TJGO

DO TEMA. SUMULA 282/STF. INTERCEPT AÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. OBSERVANCIA DAS PRESCRICOES CONTIDAS N A LEI 9.296/96... CONSI DERADO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO INCISO I, 2, DO ART. 157, …

Andamento do Processo n. 15565-57.2020.8.09.0040 - Representacao para Quebra de Sigilo - 18/09/2020 do TJGO

/c artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2.006, e artigos 306 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro... DAS INTER CEPTACOES TELEFONICAS FORMULADO E DETERMINO SEJA DISPONIBILIZADO MEIOS …

Página 299 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

disciplinadores da matéria (Lei 9.296 /1996, artigos 1ª e 3º ; Lei Complementar 105 /2001, artigo 3º , § 1º... , § 1º , do CPP (incluído pela Lei 13.964 , de 2019), a contemporaneidade do …

Página 190 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

. OBSERVANCIA DAS PRESCRICOES CONTIDAS NA LEI 9.296 /96. PERDIMENTO DE FORUM DA COMARCA DE CALDAS NOVAS, AV. C, S/ N- QD... EM QUE ESTAVAM N A RESIDENCIA DO ACUSADO, CHEGARAM NO LOCAL DUAS PESSOAS …

Página 201 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

. INTERCEPT AÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. OBSERVANCIA DAS PRESCRICOES CONTIDAS N A LEI 9.296 /96. PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA...

Página 224 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

E DETERMINO SEJA DISPONIBILIZADO MEIOS TECNICOS PARA INTERCEPTACAO ( ESCUTA TELEFÔNICA ) E GRAVACAO DAS CONVERSACOES... DAS FUNDAMENTACOES EXPENDIDAS NA DECISAO DE FLS. 53/54V, DEFIRO O PEDIDO DE …

Página 8907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2020

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES DOS ARTS. 339 DO CP E 10 DA LEI N. 9.296 /1996. PLEITO DE APLICAÇÃO... aos crimes previstos nos artigos 339 do Código Penal e 10 da Lei n. 9.296

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0294272-31.2019.8.21.7000 RS

, a Lei 9.296 /96 não prevê realização de perícia fonética nas ligações telefônicas interceptadas e gravadas pela.../2140000560-9) foram realizadas de acordo com a Lei 9.296 /96 e devidamente …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REVISÃO CRIMINAL : RVCR 1001431-74.2020.8.11.0000 MT

na Lei 9.296/1996, tanto mais quando a identidade dos comunicantes pode ser aferida por outros meios de prova.” (STJ. RvCr... estas características afetas à infração penal mais grave, qual seja, o …