Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 00077870720198140501 - 12/12/2019 do TJPA

. 159, § 1º do Código Penal Vistos etc. Autorizo, nos termos das Leis nºs 9.296/96 e 9.472/97, a quebra do sigilo de dados.../2019---FLAGRANTEADO:ROGER DA SILVA MORAES VITIMA:R. I. S. S. VITIMA:A. N.…

Andamento do Processo n. 00014951520148140005 - 12/12/2019 do TJPA

EMPRESARIAL, DADA A FORMA COMO ATUAVAM. APLICAÇÃO DA LEI 9.296 DE 24 DE JULHO DE 1996, NO QUE CONCERNE À INTERCEPTAÇÃO.... 33, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. …

Andamento do Processo n. 179.044 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 12/12/2019 do STF

fundada com base em provas ilícitas e ilegal, a revelia do que dispõe Lei n. 9.296/96, e das garantias constitucionais... prática do crime descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, a uma …

Andamento do Processo n. 1.229.210 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/12/2019 do STF

procedimentais previstas na Lei n° 9.296/96, no deferimento da medidas de interceptação telefônica teria agido visando interesses...: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ. ALEGADO …

Andamento do Processo n. 1.249.061 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/12/2019 do STF

a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.296/1996), o que se revela... 284. 5. A ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria …

Página 333 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019

o recorrente foi fundada com base em provas ilícitas e ilegal, a revelia do que dispõe Lei n. 9.296/96, e das garantias..., pela suposta prática do delito do art. 33, da Lei n. 11.343/06, teve a …

Página 367 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019

(Lei 8.429/1992 e Lei 9.296/1996) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que não restou comprovado... rigorosamente as regras procedimentais previstas na Lei n° 9.296/96, no …

Página 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019

infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.296/1996), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário... AO ARTIGO 5º, X, XII E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.…

Página 398 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019

. A ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Interpretação da Lei 9.296/1996. 6... pela Lei n. 13.654/18 e do concurso de pessoas, extraído o liame …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110296175 DF 0006687-28.2017.8.07.0001

, da Constituição Federal, e art. 9 º, da Lei n. 9.296/96, eis que se trata de prova preexistente, que pode ser observada... N. : 1220534 E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. …