Art. 5 da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 5º A parcela de remuneração que, na data da promulgação desta lei, exceder o limite fixado no inciso II do art. 3º, será mantida como diferença individual, em valor fixo e irreajustável.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 6729 MS 2001.006729-3

Processo: Julgamento: 28/10/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 28.10.2003 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 9144 MS 2001.009144-5

Processo: Julgamento: 28/10/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 28.10.2003 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 10685 MS 2003.010685-5

Processo: Julgamento: 28/10/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 28.10.2003 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 6879 MS 2001.006879-6

Processo: Julgamento: 24/11/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 17.11.2003 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 7952 MS 2001.007952-6

Processo: Julgamento: 24/11/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 17.11.2003 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 4221 MS 2003.004221-0

Processo: Julgamento: 24/11/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 17.11.2003 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 9141 MS 2001.009141-0

Processo: Julgamento: 04/06/2002 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 4.6.2002 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel : ED 9141 MS 2001.009141-0/0001.00

Processo: Julgamento: 01/07/2002 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 1º.7.2002 Quarta Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 55960 DF 96.01.55960-4

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. DIFERENÇAS DESDE NOVEMBRO DE 1989. LEIS NºS 7.923 /89, 8.460 /92, DECRETO-LEI 2.280 /85, IMPROVIMENTO. 1. Após outubro de 1988 a legislação tem …
Termo/Assunto relacionado