Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Página 420 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

DENOMINADA ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O artigo 35 da Lei 4468/2015 garante aos servidores aposentados sob a égide da paridade,…
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Página 423 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

da República, a qual acabou com a integralidade e paridade das aposentadorias no serviço público, para aqueles que não tinham cumprido os requisitos para a obtenção da aposentadoria, na forma da…
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Página 2200 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Roberto Sodero Victorio (OAB:…
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Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Fevereiro de 2024

O PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM no uso de suas atribuições legais, RESOLVE : CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE…
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Página 95 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

PORTARIA GPR Nº 446, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI…
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Publicação do processo nº 0061549-32.2012.8.26.0053 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061549-32.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Essogir da Silva (Justiça Gratuita) -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 8102089-44.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8102089-44.2023.8.05.0001 POLO ATIVO WILSON FERREIRA ALVES POLO PASSIVO ESTADO DA BAHIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0575523-16.2018.8.05.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 0575523-16.2018.8.05.0001 POLO ATIVO EDIRANIR BATISTA ALMADA POLO PASSIVO ESTADO DA BAHIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3031007-11.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3031007-11.2023.8.06.0001 POLO ATIVO OSVALDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A/S) MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO | 6403/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0020286-57.2017.4.03.9999 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020286-57.2017.4.03.9999 POLO PASSIVO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO | 250561/SP LUCAS SCALET | 213742/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…