Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0038738-30.2011.8.19.0014 - Apelação - 26/05/2020 do TJRJ

direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista... Constitucional, como se apresenta: Tema 396: "Os pensionistas de …

Andamento do Processo n. 0013248-77.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TRF-2

posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem... na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, …

Página 389 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Maio de 2020

de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º... de servidora estadual falecida em 2009, o que se deu, portanto, …

Página 1819 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2020

adicional. Destarte, não há que se falar em violação à paridade entre ativos e inativos (art. 7º da EC 41/2003) ou à... da Lei Estadual 5.810/1994, norma que se aplica ao caso em tela, assim …

Página 1820 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2020

, cuja aposentadoria ocorreu antes do advento da EC n.º 41, de 19.12.2003, in verbis: EC 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art... Constitucional 41/2003, o qual versa sobre a paridade …

Página 1821 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2020

a aposentadoria, e as transformações ou reclassificações ocorridas em tais cargos, consoante visto ao norte (art. 7º, da EC 41..., em qualquer de suas formas, incluída nela a paridade, é uma …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

Constitucional 41/03, assim como o art. 3º da EC 103/19, com proventos integrais compostos do Vencimento do cargo..., observandose o art. 40, §8º da Constituição da República c/c o §7º, do art

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Maio de 2020

legais e à vista dos dispostos no artigos 6º , I , II , III e IV , e 7º da Emenda Constitucional 41 /2003 e no Art. 2... previsto no Art. 7º da Emenda Constitucional 041 /2003 e no Art. 2º da …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Maio de 2020

legais e à vista dos dispostos no artigos 6º , I , II , III e IV , e 7º da Emenda Constitucional 41 /2003 e no Art. 2... da Emenda Constitucional 041 /2003 e no Art. 2º da Emenda Constituciona…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Maio de 2020

legais e à vista dos dispostos nos artigos 6º , I , II , III e IV , e 7º da Emenda Constitucional 41 /2003 e no Art... da Emenda Constitucional 041 /2003 e no Art. 2º da Emenda Constitucional

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