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23 de junho de 2017
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Apelação: APL 10090438620178260053 SP 1009043-86.2017.8.26.0053

/2014), dos art. 6º e 7º da EC 41/03 e do art. 2º da EC 47/05. Sentença de denegação da ordem reformada. RECURSO PROVIDO.... de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso no serviço público antes da EC 41/2003. Direito à... Estaduais 776/94 (art. 2º) e 1.062/08 (art. 3º), da LC Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130280820168260309 SP 1013028-08.2016.8.26.0309

aos servidores atingidos pela regra estabelecida no artigo 3º da Emenda Constitucional 41 , de 19/12/2.003. “Verbis”: Art. 3º... na forma do referido artigo, foi estendida a regra de paridade prevista no artigo 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12... da Emenda Constitucional 41 , de 19/12/2.003, faz jus à...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 633936920098240023 Capital 0063393-69.2009.8.24.0023

com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41 , de 2003, observando-se igual critério... o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41 , de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões... em atividade (EC 41 /2003, art. 7º ), caso se enquadrem na regra de transição pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3969157920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003... de junho de 2004, dispondo sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003... Constitucional 41 , de 2003: Art. 40. § 7º Lei disporá sobre a con...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10565420168190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA

básica alcançadas pelo art. 7 da Emenda Constitucional n 41 , de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n 47... federativo, conforme o disposto nos artigos 10 , inciso X e 17 , inciso IX da Lei 3.350 /99, assim transcritos: Art. 10... DOS ARTIGOS 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. Pretensão...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50180227620174040000 5018022-76.2017.404.0000

de seu artigo 7º - ressalva imposta, aliás, pela proteção constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). As autoras... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090438620178260053 SP 1009043-86.2017.8.26.0053

da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à... quanto aos servidores ativos, nos termos dos artigos 6º e 7º da TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo EC 41 /03 e do art. 2º... e 7º da EC 41 /03 e do art. 2º da EC 47 /05. Sen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10438800720168260053 SP 1043880-07.2016.8.26.0053

público antes da publicação da Emenda Constitucional 41 de 2003. Portanto, tem garantido o direito à aposentadoria... com proventos integrais e paridade remuneratória quanto aos servidores ativos, nos termos dos artigos 6º e 7º da EC 41/03... CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRALIDADE E PARIDADE LEI COMPLEMENTAR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012377520168260201 SP 1001237-75.2016.8.26.0201

ao artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98 e artigo 7º da EC 41/03, que garantiu a paridade... Lei Complementar Estadual 891/2000. Assim estabelecem os artigos 1.º a 3.º do referido diploma legal: Artigo 1º - Fica... Paulo Registro: 2017.0000440070 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10244894620158260071 SP 1024489-46.2015.8.26.0071

de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003, observando-se igual... que, a partir da Emenda Constitucional 41 /03, o servidor público titular de cargo efetivo deixou de ter direito a proventos... da lei. Posteriormente, com o advento da Emenda TRI...

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