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25 de fevereiro de 2017
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 162330420168050000

que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional 41 , de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda Art. 3º... da publicação da EC 41 /2003 (31/12/03) permanecem com o direito à paridade, mesmo que tenham se aposentado após a emenda... ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da...

Apelação: APL 226645120098260053 SP 0022664-51.2009.8.26.0053

. 40, § 8º, da CF/88, c.c. art. 7º da EC 41/03 – Sentença de improcedência reformada - Precedente deste Egrégio... Coletivo, que deve ser estendido aos inativos e pensionistas – Aplicação dos artigos 4º, § 2º, da Lei 9.343/96 cc. art... por julgados do STF – Inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no a...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/02/2017

de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003... 3º da Emenda Constitucional 47/2005, considerando o entendimento materializado pelo colendo Tribunal de Contas... em conformidade com este artigo. (3) Art. 50. (...) §1º A motivação deve ser explícit...

Pg. 82. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de Mandados das Varas da Comarca de Novo Horizonte, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003... da Emenda Constitucional 41/2003, a partir da publicação. Concede aposentadoria, a pedido, a LAURA NOTARNICOLA GOUVEA... de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Piracicaba, nos termo...

Pg. 83. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, a partir da publicação. Concede aposentadoria, a pedido, a NERIA MARIA... da Infância e da Juventude do Foro Regional VI - Penha, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41... da Comarca de Andradina, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47...

Pg. 84. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a partir da publicação. Concede aposentadoria, a pedido, a SILVIA... e do Idoso da Comarca de Santos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a partir da publicação... Geral do Fórum da Comarca de Porto Feliz, nos termos do artigo 3º da Emenda Cons...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, o qual determinou a revisão dos proventos de aposentadorias e pensões... ativos e inativos ou pensionistas, preconizada no art. 40, §8º, da CF, ao tempo da EC 20/98, e pelo art. 7º da EC 41/03... - GDATA (Lei 10.971/2004 -art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.35...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, por força do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da EC 20/98, e do art. 7º da EC 41/2003, até a efetiva... direta ao Art. 40, § 8º, da CF/88 (na redação anterior à Emenda 41/2013, que permanece em vigor para... das EC 41 e 47, especialmente dos artigos 3º, 6º e 7º da EC 41 e artigos 2º e 3º, inclus...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

com a previsão do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003. 3. Contrarrazões pugnam pelo não provimento e pela.... 7º DA EC 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. PET 10.723/RJ. ENTENDIMENTO HÍGIDO. STF. RE 662406. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO... de constitucionalidade do art. 7º-A, caput, e §§ 1º e 6º, da Lei 11.357/2006 ...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

da Emenda Constitucional 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à... pela Emenda Constitucional 70, de 2012) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.... 2º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, o servidor da União, dos Estado...

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