Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 13. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º, INCISOS I, II, III, IV, E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 E ARTIGOS 2º E 5º DA EMENDA..., II, III, IV, E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 E ARTIGOS 2º E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05, A OFICIALA... NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 1º, 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1.047.268 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.... POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL... prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que in...

Andamento do Processo n. 1002904-64.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

Federal (atual artigo 7o, da Emenda Constitucional41/03) - Norma de caráter geral, abrangendo uma categoria... Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985: I - o artigo 83: “Artigo 83 - Os funcionários e servidores integrantes da série... Federal (redação da Emenda Constitucional n° 20 de 1998) - Precedentes -...

Andamento do Processo n. 1009610-02.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

a aplicação do art. 7º da EC . 41/03 àqueles que se aposentaram conforme o caput do artigo 6º dessa mesma emenda... regulamentar, em razão do principio da paridade.Certo é que, com a alteração do §8º do art. 40 da CF pela EC n. 41/03, não há... no exercício do cargo, nos vencimentos, nas férias, na aposentadoria (ar...

Andamento do Processo n. 1014256-55.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

benefícios (art. 7º). Posteriormente, a EC n. 47/05 determinou a aplicação do art. 7º da EC . 41/03 àqueles... que, com a alteração do §8º do art. 40 da CF pela EC n. 41/03, não há mais garantia constitucional de extensão aos inativos..., nas férias, na aposentadoria (artigos 37 a 41 da Constituição Federal). Quanto...

Andamento do Processo n. 0001490-17.2016.5.12.0041 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela... Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar... público de que trata o art. 2º da Lei Complementar municipal 147/17. Presc...

Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do QTJ-SQF-II, designada no DEPRE 2.2.1, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos... Constitucional 41/2003, alterada pela Emenda Constitucional 70/2012, com proventos proporcionais a 33/35, com doença... na SJ 4.10, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais, a partir da publicação. Concede aposentadoria, a pedido... de Presidente Epitácio, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, a partir..., nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos ...

Pg. 2197. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por mei...

Pg. 2335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, C.C. ART. 7º DA EC 41/03 – PRELIMINAR DA FESP DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA PELA V. DECISÃO DO E. STJ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 d...

×