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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 23/10/2017

Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 70/12, artigo 6º A; artigos 62 e 63, inciso I, parágrafo único da Lei Complementar 478/02, alterada pela Lei Complementar 631/09; Decreto

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 13421720158190034 RIO DE JANEIRO MIRACEMA 2 VARA

APELAÇÃO. PISO NACIONAL DE PROFESSOR. CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL DECRETADA EM ADI. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PISO. O art. 2° da Lei 11.738/08 veio a estabelecer o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a ser atualizado anualmente na forma da lei. Analisando a con...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2484012920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, SE VIVO FOSSE, CONFORME PREVISTO NO § 7º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÕES J...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4167805420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POST MORTEM. PEDIDO DE REVISÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003 E FALECIMENTO APÓS SUA PROMULGAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM ENTENDIDO QUE TAL REGRA DE TRANSIÇÃO SE APLICA ÀS PENSÕES POR MORTE CUJO EX SERVIDOR INSTITUIDOR TENHA SE APOSENTADO ANTES ...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/10/2017

Neves, nº 1.191, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor AGUINALDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, com o endereço administrativo na sede do Município, de agora em diante denominado

Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

relação lógica com os fundamentos invocados na sentença, o que não ocorre na hipótese. Sendo assim, forçoso concluir que o recorrente não se insurge contra as razões de decidir expostas na sentença,

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

PORTARIA Nº 957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINIS TÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, da Portaria SG/MPF nº 497, de

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40,

Pg. 464. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GEAP. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

Pg. 470. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

003. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0356384-24.2008.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil

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