Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 1043951-83.2017.8.26.0114 - Apelação - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1043951-83.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Página 1116 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

bem como incongruências vencimentais no que concerne à isonomia. Câmaras e Turmas Recursais que divergem ao considerar a paridade jurídico-remuneratória a inativos que jamais receberam a verba…

Página 18 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

Publicado por: Poliana de Carvalho Oliva Código Identificador: 3E17A8BB INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - IPREM PORTARIA IPREM DB 223/2021 A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE…

Página 19 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

Rezende, matrícula nº 13457, portadora do CPF n° ***.305.521-**, no cargo efetivo de Médico Pediatra Pronto Atendimento A.90.03, a partir de 02/08/2021. Art. 2º - Revogadas as disposições em…

Página 123 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

Dispõe sobre aposentadoria de ROSELY MARIA CASSIANO GOMES. O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc. IV e XIII da Lei Municipal nº 3.432/2007, alterada pela Lei…

Página 124 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS Presidente do MURIAÉ-PREV MASP- 660.001 Publicado por: Nancy Lieta Lima Código Identificador: 9BD6216C FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ PORTARIA Nº 073 - APOSENTADORIA…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

16/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Última distribuição : 09/12/2020 Valor da…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA DE BELÉM - PARÁ. PROCESSO NÚMERO: , já devidamente qualificada nos autos do processo que lhes move e face do INSTITUTO DE GESTÃO…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - PA. PROCESSO N° AUTORA: RÉU: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA DE BELÉM - PARÁ, O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- , autarquia estadual já qualificada, vem perante Vossa…

Termo ou Assunto relacionado