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24 de outubro de 2017
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186095 RJ 2017/0265250-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.095 - RJ (2017/0265250-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : AMIR ITABORAY ALONSO ADVOGADO : RODRIGO DA COSTA GOMES - RJ189689 DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 16169 DF 2011/0037814-2

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.169 - DF (2011/0037814-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO ADVOGADO : CRISTIANO SOARES BARROSO MAIA- ADVOGADO DA UNIAO RECORRIDO : ANTÔNIO ANGÊLO DA FONSECA BRITO ADVOGADOS : THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO E OUTRO(S) - DF020379 THATYELLE GOMES DE CAR...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 23/10/2017

Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 70/12, artigo 6º A; artigos 62 e 63, inciso I, parágrafo único da Lei Complementar 478/02, alterada pela Lei Complementar 631/09; Decreto

Pg. 6. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

EXEGESE DAS NORMAS ANTERIORMENTE CITADAS, E OS CASOS OMISSOS, PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 10 ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO

Pg. 6. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

11300016251) - MUNICIPIO DE CANDELARIA (ADV(S) DANA BETINA CEZAR - OAB/RS 43926, TANAELA ELLWANGER MÜLLER - OAB/ RS 86371), APELANTE; LORENA HUBNER, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS APELADO(A). NESSA

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2017

Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como Declaração de não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em Lei ou na Resolução nº 156/2012, do

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 13421720158190034 RIO DE JANEIRO MIRACEMA 2 VARA

APELAÇÃO. PISO NACIONAL DE PROFESSOR. CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL DECRETADA EM ADI. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PISO. O art. 2° da Lei 11.738/08 veio a estabelecer o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a ser atualizado anualmente na forma da lei. Analisando a con...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2484012920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, SE VIVO FOSSE, CONFORME PREVISTO NO § 7º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÕES J...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4167805420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POST MORTEM. PEDIDO DE REVISÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003 E FALECIMENTO APÓS SUA PROMULGAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM ENTENDIDO QUE TAL REGRA DE TRANSIÇÃO SE APLICA ÀS PENSÕES POR MORTE CUJO EX SERVIDOR INSTITUIDOR TENHA SE APOSENTADO ANTES ...

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