Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0009260-67.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009260-67.2021.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS…

Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

beneficiário original. Respeito à Súmula STJ nº 340, pois preenchidos os requisitos objetivos da legislação previdenciária. Adequação do julgado ao quanto decidido pelo Tema nº 810, em repercussão…

Página 1944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Ricardo de Souza - Vistos. Fls. 66/67 e 71/72: Procedam-se as anotações de praxe. No mais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos. Silente, remetam-se os autos ao arquivo…

Página 1945 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

servidores que a receberem o direito de, ao se aposentar, computá-la no cálculo dos proventos (incorporação) a razão de 1/30 por ano de percebimento (art. 13 da LCE nº 1.256/2015). Neste perfil, é…

Página 2054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

autos conclusos para julgamento da impugnação e demais pendências indicadas às fls. 237/240. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RETTONDINI (OAB 199320/SP), JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA (OAB 343005/SP),…

Página 397 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

006. APELAÇÃO 0152478-58.2018.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0152478-58.2018.8.19.0001 Protocolo:…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 64, DE 6 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 130-A,…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RETIFICAÇÃO No artigo 1º do Ato GP nº 111/2021, publicado no DJE deste Regional, Edição nº 88, página 5, e no DOU-Seção 2, página 44, ambos em…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0337733-55.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0337733-55.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator(a) : Raimundo…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0525828-98.2015.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0525828-98.2015.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator(a) : Raimundo…

Termo ou Assunto relacionado