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22 de março de 2019
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0001629-79.2011.4.01.3000 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

determinam o art. 7º da aludida EC 41/2003 e os arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005. 3. O pensionista... de pensão vitalícia concedida em data posterior à Emenda Constitucional 41/2003, em decorrência do falecimento do ex... posteriormente revogado pela Emenda Constitucional 41/2003, mas preserv...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/03/2019

que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” Por sua vez, o art. 7º , da Emenda Constitucional 41 /2003... da Emenda Constitucional 41 , de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o ...

Pg. 13. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/03/2019

. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. (Processo: 04109252) Portaria 346 de 19... anos, 10 meses e 24 dias de tempo de contribuição, com proventos fixados na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41... de 2018, com fundamento no art. 6-A da EC 41/2003, publicada no D.O de...

Pg. 14. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/03/2019

funcional 1560158/52, com proventos fixados na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro... de contribuição, com o provento fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro... DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 10 de dezembro de 2018, de acordo com o a...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

de junho de 2004; e c/c Artigo 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, com vigência a partir de 11... Art. 40, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 41/2003, regulamentado pelo Art. 2º da Lei 10.887/2004..., do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Cons...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 7º da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo correspondentes a: subsídio... - REPRESENTANTE MP: 14.0195.0000454/19-7 Documento: CAO: Município: ARARAQUARA Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... DE EDUCAÇÃO FISICA DA 4° REGIÃO - REPRESENTANTE MP: 14.04...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

aos artigos 5º , cabeça e inciso XXXVI e 5º da Constituição Federal e 7º , da Emenda Constitucional 41 /2003 e 3º, parágrafo... único, da Emenda Constitucional 47 /2005. Colho do acórdão o seguinte trecho: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO... Federal . 2. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estrita...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 21/03/2019

; Considerando o que dispõe o art. 7° da EC 41 de 19 de dezembro de 2003; Considerando a necessidade de publicidade dos atos... resolução as regras de suspeição e impedimento previstas na Lei Federal 13.105, de 16 março de 2015. Art. 9º – Caso... por morte concedido por regras constitucionais que garantam paridade. ...

Pg. 3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 21/03/2019

, com fulcro no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, e artigo 3º da Instrução Normativa n. 03/2011, à servidora...-Geral de Justiça, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, observado o artigo 7º da Emenda... Constitucional n. 41/2003, artigos 40, § 9º, e 201, § 9º, da Constituição Federal...

Pg. 408. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2019

) O ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AFIRMA:ART. 7º OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO... CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 47, DE 5 DE JULHO DE 2005. (GRIFEI... QUE SE APOSENTAREM NA FORMA DO CAPUT DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41, ...

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