Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 948 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

presta a seguinte Garantia, no equivalente a 5% do valor do contrato, na forma do art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei... e segurança do trabalho, assim como em razão dos materiais e do solo, …

Página 951 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

a seguinte Garantia, no equivalente a 5% do valor do contrato, na forma do art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666/93:... de licitação declinado e da Lei 8.666/93. CONTRATANTE: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052729-02.2015.8.26.0053 SP 1052729-02.2015.8.26.0053

$ 25.818,48. Referida garantida obedeceu ao disposto no art. 56 , parágrafo 1º , inciso II , da Lei 8.666 /93, de forma...% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 , § 3º , inciso II

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004476-02.2019.8.16.0194 PR 0004476-02.2019.8.16.0194 (Acórdão)

.Com efeito, o seguro-garantia está previsto no art. 56 , § 1º , inc. II , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações... mediante a contratação de seguro-garantia, nos termos do art. 56 da Lei de Licita…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004476-02.2019.8.16.0194 PR 0004476-02.2019.8.16.0194 (Acórdão)

das demais espécies de contratos de seguro.Com efeito, o seguro-garantia está previsto no art. 56 , § 1º , inc. II , da Lei ... 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), que assim dispõe:Art. 56. A …

Página 1178 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

a seguinte Garantia, no equivalente a 5% do valor do contrato, na forma do art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666... rege-se pela Lei 8.666/93 e pelas normas do Edital de Licitação n…

Página 652 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Agosto de 2020

% do valor do contrato, na forma do art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666/93: ( ......... ) caução... Representada por: Nicolas Negri O presente contrato rege-se pela Lei 8.666/93 e …

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Agosto de 2020

, inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações posteriores. Cláusula Segunda: Fica exigida da CONTRATADA..., Fernando Luiz de Souza, matrícula 0346377002, de acordo com o art. 67 , da L…

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO a decisão em documentos SEI ... artigo 78 da Lei Federal n° 8.666/93, bem assim o referido no parágrafo

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Agosto de 2020

, II da Lei Federal 8.666/93, bem como noartigo 4º, inciso XIII da Lei 13.766/04, e por força da competência... do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, …