Art. 56, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 3359 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

e incisos I, II e III, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93. Colaciona aresto para fins... dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 56, caput, § 1º e incisos I, II e III, …

Página 3360 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

. Quanto às alegações de violação dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 56, caput, § 1º e incisos I, II e III, 58, inciso III, 66..., 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93, essas são …

Página 22 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 27 de Agosto de 2019

por uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, incisos I, II e III da Lei 8.666/93. (exigência facultada à autoridade... cometida, sendo garantida a defesa prévia. Nos termos do artigo 87 …

Página 25 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 27 de Agosto de 2019

e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, inciso I ou II, da Lei 8.666/93.... exigidas na licitação, conforme art. 55, XIII, da Lei 8.666/93. 7 – GARANTIA: A CONTRATADA …

Página 11 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Agosto de 2019

% (cinco por cento), do valor do Contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, incisos I, II... 87 da Lei 8.666/93 e art. 12 do Decreto Municipal 7.769/05, no …

Página 15 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Agosto de 2019

, § 1º, incisos I, II e III da Lei 8.666/93. (exigência facultada a autoridade competente, podendo ser dispensada... acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, in…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Agosto de 2019

o prazo limite constante do art. 57 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93. 2.2.1. Caso a Contratada não tenha interesse...º , incisos I , II e III da Lei Federal 8.666 /93, observado o quanto …

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

o prazo limite constante do art. 57 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93. 2.2.1. Caso a Contratada não tenha interesse... , incisos I , II e III da Lei Federal 8.666 /93, observado o quanto …

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 31 de Julho de 2019

de garantia previstas no art. 56, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores... e tendo seu termino em 13 de dezembro, de acordo com o que preceitua §1º do ar…

Página 18 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 26 de Julho de 2019

por cento), do valor do Contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, incisos I, II e III... da Lei 8.666/93. (exigência facultada à autoridade competente, que …