Art. 4 da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 4º Os ajustes das tabelas de vencimentos e soldos, necessários à aplicação desta lei, não servirão de base de cálculo para o aumento geral dos servidores públicos da União.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 07088881519974036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0708888-15.1997.4.03.6106/SP 2007.03.99.031577-4/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 3143 SC 2004/0100115-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.143 - SC (2004⁄0100115-0)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 30176 PR 2006.04.00.030176-2

Publicado no D.E. de 16/02/2007 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2006.04.00.030176- 2/PR RECTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Susan Emily Iancoski Soeiro e outros : Clovis Konflanz RECDO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 15540 RS 2006.04.00.015540-0

Publicado no D.J.U. de 30/11/2006 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2006.04.00.015540- 0/RS RECTE : CANALL TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÕES LTDA/ ADVOGADO : Nadia Bianchi Moyses RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9779 SC 2000.72.00.009779-8

Publicado no D.J.U. de 19/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2000.72.00.009779- 8/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : GERTRUDES SALVADOR e outros ADVOGADO : Eduardo Carlin Kilian…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751010152354

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.015235-4 1 Nº CNJ : 0015235-91.2007.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADILHA E OUTROS ADVOGADO : LUIZ…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200551020035726 RJ 2005.51.02.003572-6

IV - APELACAO CIVEL 2005.51.02.003572-6 1 Nº CNJ : 0003572-16.2005.4.02.5102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : VERA LUCIA DE SOUZA COUTINHO ADVOGADO : VICTOR GEAMMAL E…

Página 170 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2012

DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por servidores públicos federais, objetivando o reenquadramento e a inclusão na Classe A, Padrão III, a que alude a Lei 8.460/92, bem como a inclusão na…

Página 561 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2012

Dispôs em seu artigo 2º: "Em decorrência do disposto no art. 3o , § 1º, da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, e nos arts. 1o e 4o desta lei, os valores dos soldos e dos vencimentos dos servidores…

Página 1291 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2012

III - Ministro do Supremo Tribunal Federal. Art. 2° O disposto nesta lei aplica-se, no que couber: I - ao pessoal civil da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União…
Termo/Assunto relacionado