Art. 56, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 254626820145240003

. - violação aos artigos 56, §1º, I, 58, incisos II e III, 67, § 1º, 71, §1º e 111 da Lei n. 8.666/1993. - violação..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, …

Página 3359 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

e incisos I, II e III, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93. Colaciona aresto para fins... dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 56, caput, § 1º e incisos I, II e III, …

Página 3360 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

. Quanto às alegações de violação dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 56, caput, § 1º e incisos I, II e III, 58, inciso III, 66..., 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93, essas são …

Página 164 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

11.1.1 das minutas de contratos (Anexos VIII e IX do edital), afrontam o art. 56, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666... no art. 40, incisos VI, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.4.1); 3 - (4.3). …

Página 164 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

11.1.1 das minutas de contratos (Anexos VIII e IX do edital), afrontam o art. 56, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93... art. 40, incisos VI, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.4.1); 3 - (4.3). …

Página 22 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 27 de Agosto de 2019

por uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, incisos I, II e III da Lei 8.666/93. (exigência facultada à autoridade... que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei

Página 25 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 27 de Agosto de 2019

e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, inciso I ou II, da Lei 8.666/93.... exigidas na licitação, conforme art. 55, XIII, da Lei 8.666/93. 7 – GARANTIA: A CONTRATADA …

Página 11 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Agosto de 2019

% (cinco por cento), do valor do Contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, incisos I, II... 87 da Lei 8.666/93 e art. 12 do Decreto Municipal 7.769/05, no …

Página 15 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Agosto de 2019

, § 1º, incisos I, II e III da Lei 8.666/93. (exigência facultada a autoridade competente, podendo ser dispensada... acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, in…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 15 de Agosto de 2019

, podendo se dar em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme o inciso I do § 1º do art. 56 da lei 8.666...° 8.666, de 21 de junho de1993; CONSIDERANDO o item 3 do Anexo VII-F da …