Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

Página 948 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

presta a seguinte Garantia, no equivalente a 5% do valor do contrato, na forma do art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei... e segurança do trabalho, assim como em razão dos materiais e do solo, …

Página 951 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

a seguinte Garantia, no equivalente a 5% do valor do contrato, na forma do art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666/93:... de licitação declinado e da Lei 8.666/93. CONTRATANTE: …

Página 1178 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

a seguinte Garantia, no equivalente a 5% do valor do contrato, na forma do art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666... rege-se pela Lei 8.666/93 e pelas normas do Edital de Licitação n…

Página 652 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Agosto de 2020

% do valor do contrato, na forma do art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666/93: ( ......... ) caução... Representada por: Nicolas Negri O presente contrato rege-se pela Lei 8.666/93 e …

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Agosto de 2020

, Fernando Luiz de Souza, matrícula 0346377002, de acordo com o art. 67 , da Lei 8.666 /93., leiase: Ficam designados... Criminal, matrícula 0378405301, de acordo com o art. 15 , § 8º , da Lei

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

fins de pagamento conforme Cláusula Sétima. 10.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei 8.666... do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/…

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Agosto de 2020

para fins de pagamento conforme Cláusula Sétima. 10.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei 8.666... do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

da retenção pelo oferecimento de outro tipo de garantia, nos termos previstos no art. 56 , § 1º , inciso I , da Lei 8.666 /1993... competente, hipótese não prevista no art. 30 , inciso I , da Lei 8.…

Página 1008 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Julho de 2020

a seguinte Garantia, no equivalente a 5% do valor do contrato, na forma do art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666... do trabalho, assim como em razão dos materiais e do solo, conforme a…

Página 824 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2020

Garantia, no equivalente a 5% do valor do contrato, na forma do art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666/93... responsável. § 1º Os valores não sofrerão qualquer reajuste. § 2º A última …