Art. 6, § 1 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal .
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

° da Constituição Federal/1988, com redação dada pelo art. 6º, incisos I, II, III e IV, parágrafo único da Emenda Constitucional ..., com redação dada pela EC n° 41/03, com proventos calculados …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

calculados com base no art. 6º, I, II, III e IV, parágrafo único, da Emenda Constitucional 41/03 e do art. 40, § 5º... Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, à servidora …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

com proventos integrais com base no Art. 6º , incisos I , II , III e IV , parágrafo único da Emenda Constitucional 41.../MEC 1.373, de 18 de julho de 2019, publicada no DOU de 19, de julho de …

Página 869 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

com a edição da Emenda Constitucional 41/2003, que modificou o dispositivo no § 8º do art. 41, da CF, suprimindo a equiparação... Federal." (art. 6º, parágrafo único). Posteriormente, a Emenda Co…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, Campus Ouro Preto, nos termos do Art. 6º, Incisos I, II, III e IV, § único da Emenda Constitucional 41/03 e do § 5º.../88 com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Os proventos …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

6º, Incisos I,II,III e IV, paragrafo Único da Emenda Constitucional 41/03 e do § 5º do Art. 40 da CF/, com redação.... 3º da Emenda Constitucional 47, de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

art. 6°, incisos I, II, III e IV, parágrafos único da emenda constitucional41/03 e do § 5º do art. 40 da Constituição... trazida pela Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o artigo

Página 14 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 27 de Agosto de 2019

BARRETO Chefe de Benefícios EVERSON MENDES Superintendente. PORTARIA Nº 0288/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 27 de Agosto de 2019

Constitucional 41/2003 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009. RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo... da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional 41 de 31/12/03, a…

Andamento do Processo n. 0006671-84.2011.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/08/2019 do TRF-2

, contudo, regras de transição (artigos 3º, 6º e 7º da EC 41/2003): continuam a fazer jus à paridade os aposentados... da paridade. Da exegese do art. 3, parágrafo único, da aludida Emenda Constit…