Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE CARAPICUÍBA - SP Processo n° Procedimento do Juizado Especial Cível , já qualificado, nos autos do…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP. , brasileiro, casado, Professor aposentado, RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n°…
PORTARIAS DE 24 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial…
Piratininga de Força e Luz - CPFL - Recorrida: Renata Cristina Silva Santana - Magistrado(a) Rodrigo de Moura Jacob - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CPFL- COBRANÇA DO NOVO PROPRIETÁRIO DO…
Art. 1º Designar os servidores abaixo nos períodos que especifica: LEIDA SANTOS ALVES, matrícula 25.334-0, para substituir JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, matrícula 20.132-4, titular da Função…
CONCEDER APOSENTADORIA a FÁTIMA REJANE DE MIRANDA DOS SANTOS, matrícula 20.848-5, no Cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 25, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos…
Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2621 ano XII terça-feira, 28 de junho de 2022 [...] A propósito, por meio acórdão de relatoria na Ministra Ellen Gracie, proferido no RE 630.501/RS, o STF, reconheceu…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - , por seu…
proventos proporcionais ao tempo de contribuição. VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos n.º 201900006045861/204-01, que tratam da análise, para fins de registro, dos seguintes…
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos n.º 201900006055552/204-01, que tratam da análise, para fins de registro, dos seguintes atos em nome de SÔNIA MARIA BATISTA: 1) ADMISSÃO no…