Inciso IV do Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Página 2300 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

manifestação (38028). - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB XXXXX/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 32172/ SP) Processo XXXXX-19.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Complementação de…
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Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Fevereiro de 2024

O PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM no uso de suas atribuições legais, RESOLVE : CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE…
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Página 561 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 26 de Fevereiro de 2024

A Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim – MT, torna público licitação às 08h00 horas (Brasília) do dia 02/04/2024, na Sala de Licitações. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA – AREA CIVIL,…
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Publicação do processo nº 1088912-88.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0074/2024 Processo 1088912-88.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Cornelio…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Fevereiro de 2024

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MAX DANIEL ALVES BEZERRA, no cargo de PROFESSOR PERMANENTE NIVEL - IV, Classe “H”, matrícula nº…
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Página 14 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Fevereiro de 2024

n° 282/2004, vigente na data do óbito da instituidora, a PEDRO CARLOS GASPARINI , cônjuge, na qualidade de dependente, fixado na forma do art. 34 c/c art. 35, inciso II, e art. 38, inciso IX, alínea…
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Página 1707 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

REFORMADA. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da…
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Página 370 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 23 de Fevereiro de 2024

Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Venécia Aditivo 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001-2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 549521, DE 26/05/2021 CÓDIGO CIDADES TCE/ES Nº…
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Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 23 de Fevereiro de 2024

№ 686 - Designar PRISCILA SILVEIRA DA SILVA , PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, matrícula 10/233.053-8, para exercer a Função Gratificada de COORDENADOR PEDAGÓGICO, símbolo DAI-06, código 6791, setor…
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Página 52 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Fevereiro de 2024

concedeu a aposentadoria a ROSANIA DAS GRACAS BORGES DE LIMA PIRES , CPF n° XXX.433.701-XX, para considerá-la deferida no mesmo cargo, Professor IV, porém, Referência “D”, do Quadro Permanente do…
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