Inciso IV do Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Contrarrazões - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE CARAPICUÍBA - SP Processo n° Procedimento do Juizado Especial Cível , já qualificado, nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Especial Civel - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP. , brasileiro, casado, Professor aposentado, RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n°…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

PORTARIAS DE 24 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial…

Página 1454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Piratininga de Força e Luz - CPFL - Recorrida: Renata Cristina Silva Santana - Magistrado(a) Rodrigo de Moura Jacob - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CPFL- COBRANÇA DO NOVO PROPRIETÁRIO DO…

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Junho de 2022

Art. 1º Designar os servidores abaixo nos períodos que especifica: LEIDA SANTOS ALVES, matrícula 25.334-0, para substituir JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, matrícula 20.132-4, titular da Função…

Página 38 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Junho de 2022

CONCEDER APOSENTADORIA a FÁTIMA REJANE DE MIRANDA DOS SANTOS, matrícula 20.848-5, no Cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 25, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Junho de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2621 ano XII terça-feira, 28 de junho de 2022 [...] A propósito, por meio acórdão de relatoria na Ministra Ellen Gracie, proferido no RE 630.501/RS, o STF, reconheceu…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação Cível - contra Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior Andes - Adunesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - , por seu…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Junho de 2022

proventos proporcionais ao tempo de contribuição. VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos n.º 201900006045861/204-01, que tratam da análise, para fins de registro, dos seguintes…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Junho de 2022

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos n.º 201900006055552/204-01, que tratam da análise, para fins de registro, dos seguintes atos em nome de SÔNIA MARIA BATISTA: 1) ADMISSÃO no…