Inciso IV do Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 538, DE 03 DE MAIO DE 2021. Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III, IV e artigo 7º da Emenda…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a ANA CELIA DA SILVA DE ARAUJO, no cargo de AUXILIAR DE SAUDE, Classe "A", Referência 16, matrícula nº…

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

81.2017.8.26.0053 - 11ª VFP, encabeçante: GILMAR PRADO E OO, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a(o) Recálculo de Sexta-Parte, de forma a incidir sobre todas as parcelas…

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 alt. p/ EC n. 20/98 e EC n. 41/03, c/c art.

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 6º, I,II,III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20193823/2020)…

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88…

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Maio de 2021

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Portaria nº 031/2021-GCG/QCG João Pessoa/PB, 07 de maio de 2021. NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1052255-26.2018.8.26.0053 SP 1052255-26.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348702 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1052255-26.2018.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028110-32.2020.8.26.0053 SP 1028110-32.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028110-32.2020.8.26.0053, da Comarca de…