Art. 6, inc. IV Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Página 3 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 20 de Novembro de 2019

de Educação, Cultura e Desporto, de acordo com o disposto no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional41/03 c/c o art... Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

, resolve: Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41... da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional 41 de 2003,…

Página 79 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005, o ABONO DE PERMANÊNCIA..., nos termos do § 19 do artigo 40, da Constituição Federal de …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Novembro de 2019

/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro.../01); e na Resolução n. TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Novembro de 2019

sob exame foi fundamentado no artigo 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003..., inciso III e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar 202/2000 e art. 1º, IV

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

da Sra. Azenete Estevão Rufino, fazendo constar na fundamentação o art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional... n.º 41/2003, consoante exposto pelos peritos deste Pretório de …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Novembro de 2019

sob exame foi fundamentado no artigo 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c..., em seu artigo 59, inciso III e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Novembro de 2019

DA EDUCAÇÃO, com fundamento no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, cabendo a Diretoria..., II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, cabendo a Diretoria …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Novembro de 2019

, combinado com o artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/2003, cabendo a Diretoria de Previdência a fixação..., incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, cabendo a Diretoria de …

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Novembro de 2019

com o artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/2003 e no artigo 17, inciso I, parágrafo 4° da Lei Complementar n° 05/92. RESOLVE... da Emenda Constitucional 41/2003 e no artigo 17, inciso III, …