Art. 6, inc. IV Emenda Constitucional 41/03
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º..., combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº... 41, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Con...
Federal, nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003... do Distrito Federal, nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003... de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do Artigo 6º da Emenda C...
com outro. (OMISSIS). Ora, no caso, a exigência do art. 6º, IV, da EC nº 41 /03 para a aposentadoria com proventos... , III e IV da EC 41 /03, com as alterações trazidas pela EC 47 /05 Proventos calculados com base nos vencimentos de Médico... como nas EC 41 /2003 e EC 47 /2005 deve ser entendida como “classe de cargo...
DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 10 de dezembro de 2018, de acordo com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41... funcional 1560158/52, com proventos fixados na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro... de contribuição, com o provento fixado na forma do art. ...
Constitucional nº 41 /2003", leia-se: "com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003". INSTITUTO... , § único da Emenda Constitucional nº 41 /03 e do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal , com redação dada pela... Emenda Constitucional nº 41 /03. II- Declarar vago o cargo acima referido, sob có...
4/2019-STDARH e nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da EC. 41/03, combinado com artigo 2º da Emenda... no(s) fundamento(s) legal(is) Inciso V do Artigo 3º da Resolução UNESP nº 19/1997, publicado em 08/03/1997... Autorizando, com base no fundamento legal Inciso II do Artigo 3º da Resolução UNESP 19/1997, ...
, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 40, § 5° da CF/88, combinado com a Lei Complementar Municipal... e fundamentado no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... no Art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional...
dos pressupostos legais contidos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a Lei... dos pressupostos legais contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com a Lei... contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional...
, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 40, § 5° da CF/88, combinado com a Lei Complementar..., que acrescenta o art. 6º-A a Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com a Lei Complementar Municipal nº. 399, de 24..., III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 40, § 5° da CF/88...
; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47...; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005.../2014; e Considerando o preenchimento dos pressuposto...