Art. 56, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 254626820145240003

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993..., porque foi violado o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 2. MÉRITO …

Página 249 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

reajustada no período de 20/06/2019 a 31/01/2020, conforme juntado ao Processo em epígrafe (Lei Federal 8666 /93... e alterações posteriores – artigo 56 , § 1º , § 2º , § 3º e § 4º ). Ficam …

Página 3359 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

e incisos I, II e III, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93. Colaciona aresto para fins..., parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993". Na ocasião, em seu voto, a Exma. Ministra …

Página 3360 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93, essas são impertinentes à discussão dos autos, porquanto não se referem.... Quanto às alegações de violação dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 56, …

Página 164 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

11.1.1 das minutas de contratos (Anexos VIII e IX do edital), afrontam o art. 56, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666... no art. 40, incisos VI, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.4.1); 3 - (4.3). …

Página 173 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

I do Edital 005/2019, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93 e parágrafo único do art. 17 do Decreto Municipal... de aquisição: 180 (cento e oitenta) dias. Fundamento legal: Art. 24, IV …

Página 164 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

11.1.1 das minutas de contratos (Anexos VIII e IX do edital), afrontam o art. 56, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93... art. 40, incisos VI, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3.4.1); 3 - (4.3). …

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

PARÁGRAFO 1º DO ART. 56 DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE COMPROVAR QUE A EMPRESA CONTRATADA POSSUI CONDIÇÕES... se mostra, em princípio, contrária ao disposto no art. 31, inciso I c/c …

Página 249 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

/10/2019, data de vigência contratual (Lei Federal 8666 /93 e alterações posteriores – artigo 56 , § 1º , § 2º , § 3º... meses até 11/06/2020, data de vigência da última prorrogação (Lei Federal n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081714495 RS

na contratação, como evidencia o parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993. Assim, também estão presentes... art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Precedentes …