AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825205 - SP (2021/0017397-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO em face de decisão proferida pelo Tribunal de …
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021
. Sebastião Augusto Barbosa Neto 306.737.631-53 622904/2007 03.549.463/0001-03 AGETUR Agência Goiana de Turismo Irregularidades na execução financeira do objeto. Desconhecido . Guerino Luiz Persico…
Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021
nº 709/1993, com as seguintes recomendações à Prefeitura Municipal de Altinópolis: a. Que procure dar pleno atendimento às Instruções Consolidadas deste Tribunal de Contas, em especial ao art. 177…
Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021
14.4.8.3. Garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 da lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. 14.5. No…
Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Maio de 2021
14.4.8.3. Garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 da lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. 14.5. No…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2045230-02.2021.8.26.0000 SP 2045230-02.2021.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – CONTRATO ADMINISTRATIVO – GRANDE PRÊMIO DO BRASIL DE FÓRMULA 1.
Ação popular proposta por vereador da Câmara Municipal de São Paulo, objetivando denunciar …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2043763-85.2021.8.26.0000 SP 2043763-85.2021.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – CONTRATO ADMINISTRATIVO – GRANDE PRÊMIO DO BRASIL DE FÓRMULA 1.
Ação popular proposta por vereador da Câmara Municipal de São Paulo, objetivando denunciar …
Página 240 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021
Auditória realizado no processo licitatório em comento, pelo Controle Interno da atual administração, constatou que o Projeto Básico está incompleto/defeituoso; CONSIDERANDO que o Projeto Básico é…
Página 4400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021
de beneficiar-se do trabalho prestado pelo empregado, que não pode arcar com o prejuízo dos direitos sonegados pela empresa interposta. Nesse novo contexto, impõe-se reconhecer que o tomador responde…
Página 4434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021
Medida Cautelar PET 9038 MC/SP, que atribuiu efeito suspensivo às decisões proferidas na reclamatória trabalhista nºRR-1000829- 46.2016.5.02.0252; entendo que se trata de decisão monocrática, com…