Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825205 SP 2021/0017397-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825205 - SP (2021/0017397-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO em face de decisão proferida pelo Tribunal de …

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Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

14.4.8.3. Garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 da lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. 14.5. No…

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Maio de 2021

14.4.8.3. Garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 da lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. 14.5. No…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2045230-02.2021.8.26.0000 SP 2045230-02.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – CONTRATO ADMINISTRATIVO – GRANDE PRÊMIO DO BRASIL DE FÓRMULA 1. Ação popular proposta por vereador da Câmara Municipal de São Paulo, objetivando denunciar …

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Página 240 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Auditória realizado no processo licitatório em comento, pelo Controle Interno da atual administração, constatou que o Projeto Básico está incompleto/defeituoso; CONSIDERANDO que o Projeto Básico é…

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Página 4434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

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