Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

Página 2802 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

regular procedimento administrativo e publicação da decisão da autoridade no Diário Oficial do Estado. Salienta-se que a garantia oferecida pela requerida está sujeita aos princípios constitucionais…
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Página 2803 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

inadimplemento e consolidar a imposição de multa por descumprimento contratual, observando-se, em seu tramitar, os princípios processuais do contraditório e ampla defesa. Neste ponto, relevante…
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Publicação do processo nº 1036616-64.2018.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0409/2024 Processo 1036616-64.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções -…

Intimação - Recurso De Revista - 0000265-63.2020.5.05.0122 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000265-63.2020.5.05.0122 POLO ATIVO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POLO PASSIVO ANTONIO DE SAO PEDRO SANTOS J M SOLDA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) SONIA…

Publicação do processo nº 0000265-63.2020.5.05.0122 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº RR-0000265-63.2020.5.05.0122 Relator CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FRANCISCO JOSE GROBA CASAL(OAB: 26160/BA)…

Publicação do processo nº 0000265-63.2020.5.05.0122 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº RR-0000265-63.2020.5.05.0122 Relator CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FRANCISCO JOSE GROBA CASAL(OAB: 26160/BA)…

Publicação do processo nº 0000265-63.2020.5.05.0122 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº RR-0000265-63.2020.5.05.0122 Relator CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FRANCISCO JOSE GROBA CASAL(OAB: 26160/BA)…

Página 149 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Junho de 2024

3.9.1.1. Os equipamentos serão instalados nos dias de semana, em outro horário previamente agendado com a direção de cada unidade beneficiada. 3.9.2. Fixação das unidades: condensadoras (unidades…
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Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Junho de 2024

REPACTUAÇÃO do referido contrato; e A ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA do Contrato nº 79/2023, nos termos da Portaria Nº 3910/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER, de…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001250-95.2022.8.17.2670 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0001250-95.2022.8.17.2670 POLO ATIVO CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI ADVOGADO(A/S) CICERA JAIRA MAURICIO LIMA | 42624/PE MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS | 22993/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…