Pública, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente... 8.666/93, nos artigos 58 e 67, prevê que o Estado pode e deve fiscalizar o …
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
Página 135 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Janeiro de 2021
, nos termos do artigo 86 e 87 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações. § 1º As sanções de que trata o “caput” desta cláusula..., do artigo 79 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações. § 1º - No …
Página 1350 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2021
, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1.º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual à diferença... MUNICÍPIO DE XAVANTINA seguintes valores (art. 48, inc. II, § 1.º da Lei 8……
Andamento do Processo n. 0011003-07.2019.5.18.0083 - ROT - 18/12/2020 do TRT-18
solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, RE-760931 com repercussão geral, redator... do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, deixando assente que a …
Andamento do Processo n. 0011003-07.2019.5.18.0083 - ROT - 18/12/2020 do TRT-18
art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Dizendo..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da L……
Andamento do Processo n. 0011003-07.2019.5.18.0083 - ROT - 18/12/2020 do TRT-18
em benefício deste durante todo o pacto laboral. Tratando-se de licitação, dispõe o art. 71 e §1º da Lei nº 8.666/93... do aresto transcrito: (...) Segundo o Ministro, ' o artigo 71, parágrafo 1º …
Página 347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Dezembro de 2020
bancária (Lei 8.666/93, art. 56). Por isso, o contratante que não verifica a situação econômicofinanceira do contratado... da regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, III e IV), …
Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Dezembro de 2020
, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56"da lei de licitações, como dado objetivo de comprovação da qualificação... das verbas rescisórias e as penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT. …
Página 401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Dezembro de 2020
, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56"da lei de licitações, como dado objetivo de comprovação da qualificação... das verbas rescisórias e as penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT. …
Página 124 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Dezembro de 2020
a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93. Art. 57. A duração dos contratos... prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93. Art. …