EXCELENTÍSSI MO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS - SC Processo ATSum , já qualificado nos autos do processo epigrafado em que contende com UP EVENTOS EIRELI E EMPRESA BRASILEIRA…
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 101524-13.2016.5.01.0071
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/ar/dp I - AGRAVO – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA –…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 100388-98.2018.5.01.0074
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/aj/dp AGRAVO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA – TERCEIRIZAÇAO – SÚMULA Nº 331,…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020018-11.2021.5.04.0021
Decisão: 0020018-11.2021.5.04.0021 (ROT) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 24/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…
Página 1248 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022
11. DO CONTRATO 11.1. O município de MARACAJÁ/SC celebrará, com a empresa licitante considerada vencedora do pleito, Contrato de Prestação de Serviços, cuja minuta faz parte deste edital (Anexo XI…
Página 1282 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022
ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total…
Página 5140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Junho de 2022
TST, e Súmulas 11 e 47 deste Regional, já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF. Vistos etc. O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE apresenta o seu apelo em face da sentença de procedência parcial (ID.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 0010032-40.2020.5.03.0136 MG 0010032-40.2020.5.03.0136
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0010032-40.2020.5.03.0136 - ROT RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDOS: TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11084-50.2016.5.09.0005
Agravante e Agravado: DEJANETE MARIANO Advogado: Dr. Alexandre Nishimura Agravante e Agravado : HAMIRISI SERVIÇOS DE CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA. Advogado: Dr. Edna Lima Dias Ribeiro da Silva…
Recurso - TJAL - Ação Edital - Agravo de Instrumento - de I e S da Rocha EIRELI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS I E S DA ROCHA EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° , estabelecida no Lot. CEP , Maceió,…