, com fundamento legal no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e RATIFICO na forma prevista... Federal nº 8.666, de 21/06/93 e RATIFICO na forma prevista no artigo 26 da referida Le……
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
Página 1326 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020
, da Lei nº 8.666/93, a Adjudicatária deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual... de todas as obrigações assumidas, inclusive indenizações a terceiros e …
Página 1045 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020
III. A Garantia da Proposta poderá ser apresentada em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º da Lei de Licitações... com o disposto no inciso III, artigo 43, da Lei Federal nº 8.666/93, …
Andamento do Processo n. 0020221-07.2020.5.04.0021 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-4
o processo de licitação e a regra contida no art. 71 da Lei nº 8.666/93 como óbice ao reconhecimento da responsabilidade.... Com efeito, a própria Lei nº 8.666/93, nos artigos 58 e 67, prevê que o …
Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Setembro de 2020
de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda das garantias previstas no § 1º do art. 56 [1] da Lei nº 8666..., § 1º, II, b da CE/89, com a ementa abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. LE……
Página 2 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Setembro de 2020
de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda das garantias previstas no § 1º do art. 56 [1] da Lei nº 8666..., § 1º, II, b da CE/89, com a ementa abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. LE……
Página 944 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Setembro de 2020
. A Garantia da Proposta poderá ser apresentada em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º da Lei de Licitações... com o disposto no inciso III, artigo 43, da Lei Federal nº 8.666/93, …
Página 2530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Setembro de 2020
que laboram em seu favor, sob pena de culpa in vigilando. Com efeito, a própria Lei nº 8.666 /93, nos artigos 58 e 67 , prevê... da Lei nº 8.666 /93 como óbice ao reconhecimento da responsabilidade …
Página 12 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 10 de Setembro de 2020
no artigo 17, II, a, da Lei 8.666/93, art. 56, §1º e 57, II, a da Lei Orgânica Municipal, artigo 176, §6º do Regimento...Pg. 12. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/09/2020 credenciamento nº …
Página 948 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020
presta a seguinte Garantia, no equivalente a 5% do valor do contrato, na forma do art. 56, § 1º, incisos I, II e III, da Lei... e segurança do trabalho, assim como em razão dos materiais e do solo, …