Art. 6, inc. III Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

, resolve: Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41... da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional 41 de 2003,…

Página 79 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005, o ABONO DE PERMANÊNCIA..., nos termos do § 19 do artigo 40, da Constituição Federal de …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Novembro de 2019

da Sra. Azenete Estevão Rufino, fazendo constar na fundamentação o art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional... n.º 41/2003, consoante exposto pelos peritos deste Pretório de …

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Novembro de 2019

DA EDUCAÇÃO, com fundamento no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, cabendo a Diretoria..., II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, cabendo a Diretoria …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Novembro de 2019

, combinado com o artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/2003, cabendo a Diretoria de Previdência a fixação..., incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, cabendo a Diretoria de …

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Novembro de 2019

da Emenda Constitucional 41/2003 e no artigo 17, inciso III, parágrafo 4° da Lei Complementar n° 05/92. RESOLVE: I... da Emenda Constitucional 41/2003 e no artigo 17, inciso III, parágrafo 4° …

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

dos pressupostos legais contidos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e art. 40, § 5°, da CF... da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucion…

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Novembro de 2019

, de acordo com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003..., incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de d…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Novembro de 2019

e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, c/c artigo 40, §5º... DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais e …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

da Economia em São Paulo; com fundamento no Art. 6º, Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003... Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/12. Base …