Alínea "p" do Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
p) vantagens incorporáveis das parcelas de quintos.
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5010222-47.2011.4.04.7100 RS 2014/0013978-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.441 - RS (2014/0013978-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANGELA MARIA OLIVA PALMA RECORRENTE : ARLETE SCHUNK DE ABREU RECORRENTE : ASTOR ALDINO …

Página 2847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2014

RAV e o "pro labore" instituídos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devidos aos servidores das Carreiras Auditoria do Tesouro Nacional e Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38780 MG 96.01.38780-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.38780-3/MG fls.1/2 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 35810 AC 95.01.35810-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3 APELAÇÃO EM MS Nº 95.01.35810-0/AC Processo na Origem: 9400019688 RELATÓRIO O…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 275566 RJ 2001.02.01.043432-0

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.043432-0 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTRO ADVOGADO : MARCELO ROQUE A. MACIEL AVILA APELADA :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11626 94.02.16575-4

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 94.02.16575-4 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO FRANCA NETO APELANTE : JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : LEONEL RODRIGUES E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200102010434320 RJ 2001.02.01.043432-0

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.043432-0 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTRO ADVOGADO : MARCELO ROQUE A. MACIEL AVILA APELADA :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010635927 RJ 2000.02.01.063592-7

IV - APELACAO CIVEL 2000.02.01.063592-7 1 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADO : NEY VIANNA FERNANDES MACHADO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9402165754 RJ 94.02.16575-4

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 94.02.16575-4 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO FRANCA NETO APELANTE : JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : LEONEL RODRIGUES E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL…

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992.

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado