Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE CARAPICUÍBA - SP Processo n° Procedimento do Juizado Especial Cível , já qualificado, nos autos do…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP. , brasileiro, casado, Professor aposentado, RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n°…
PORTARIAS DE 24 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial…
Art. 1º Designar os servidores abaixo nos períodos que especifica: LEIDA SANTOS ALVES, matrícula 25.334-0, para substituir JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, matrícula 20.132-4, titular da Função…
CONCEDER APOSENTADORIA a FÁTIMA REJANE DE MIRANDA DOS SANTOS, matrícula 20.848-5, no Cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 25, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos…
Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2621 ano XII terça-feira, 28 de junho de 2022 [...] A propósito, por meio acórdão de relatoria na Ministra Ellen Gracie, proferido no RE 630.501/RS, o STF, reconheceu…
instituto de PrevidÊnCia soCial dos servidores PÚbliCos muniCiPais de CaÇador - iPasC PORTARIA Nº 1.868, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Publicação Nº 3993701 PORTARIA nº 1.868, de 20 de junho de 2022.
Registre-se e Publique-se. Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador, em 20 de junho de 2022. Antônio Carlos Castilho - DIRETOR PRESIDENTE. Fábio Deniz Casagrande…
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, com fulcro no art. 9°, inciso VII, da Lei 13.146/15 - Estatuto da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - DE SÃO PAULO / SP. Processo n° Mauri Nogueira, já devidamente qualificado nos autos do presente processo,…