deste Ministério, de acordo com o art. 6º , incisos I , II , III e IV da Emenda Constitucional nº 41 /2003, combinado com o art. 3º... e demais alterações dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de …
Inciso II do Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
Andamento do Processo n. 5277323-88.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 20/10/2020 do TJGO
implementando, dessa forma, o requisito contido no inciso II do art. 6º da EC nº 41/2003. Infere-se, do mesmo modo, que a autora... impetrante, tendo em vista o preenchimento dos requisitos …
Página 2 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 20 de Outubro de 2020
integrais, conforme artigo 6º , inciso I , II , III e IV , da EC 41 /2003 c/c artigo 40 , § 5º da CF , processo 000113... , § 1º , inciso I da C.F /88, c/c artigo 6º - A da E.C 41 /03 acrescido …
Página 3420 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020
, não implementando, dessa forma, o requisito contido no inciso II do art. 6º da EC nº 41 /2003. Infere... pleiteada, nos termos da Emenda nº 41 /2003, sem a aludida redução, demonstrar o …
Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e § 18 do art. 40 da Constituição Federal, incluído por aquela Emenda... Administrativo, Classe S, Padrão III, código da vaga nº 201655, com …
Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020
da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional 41/2003 e artigo 186, inciso II da lei nº 8112/90......", leia-se: "...na forma do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da E……
Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Outubro de 2020
. 3º, 10 § 7º, 22 § único e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019... GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos incisos I, II, …
Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Outubro de 2020
e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... EC n°. 92/2020 c/c arts. 3º, 10 § 7º, 22 § único e artigo 36, incis……
Página 43 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Outubro de 2020
nos termos do art. 6º I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com § 5º do art. 40 da Constituição... artigo 1º, inciso VIII, c/c o artigo 54, inciso II, da Lei nº 8.258, de 6…
Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020
o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado... da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 40, § 5° da CF/88, …