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26 de março de 2019
Inciso II do Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. II Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10181485320188260053 SP 1018148-53.2018.8.26.0053

ingressado no serviço público posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, em 19 de dezembro de 2003: Artigo...). Porém, a Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 pôs fim à integralidade dos proventos e paridade... pelo art. 6º, inc. II, da EC 41/03, cujo teor foi reproduzido no art...

Pg. 36. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/03/2019

do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º..., combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional ... 41, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Con...

Pg. 37. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/03/2019

Federal, nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003... do Distrito Federal, nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003... de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do Artigo 6º da Emenda C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10638510720188260053 SP 1063851-07.2018.8.26.0053

com outro. (OMISSIS). Ora, no caso, a exigência do art. 6º, IV, da EC 41 /03 para a aposentadoria com proventos... E REEXAME NECESSÁRIO Servidor público estadual Médico Legista de Classe Especial aposentado nos termos do art. 6º , I , II... como nas EC 41 /2003 e EC 47 /2005 deve ser entendida como “classe de cargo...

Pg. 14. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/03/2019

DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 10 de dezembro de 2018, de acordo com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41... funcional 1560158/52, com proventos fixados na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro... de contribuição, com o provento fixado na forma do art. ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

Constitucional 41 /2003", leia-se: "com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional 41 /2003". INSTITUTO... , § único da Emenda Constitucional 41 /03 e do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal , com redação dada pela... Emenda Constitucional 41 /03. II- Declarar vago o cargo acima referido, sob có...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

4/2019-STDARH e nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da EC. 41/03, combinado com artigo 2º da Emenda... Autorizando, com base no fundamento legal Inciso II do Artigo 3º da Resolução UNESP 19/1997, publicado em 08-03-1997..., nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III da emenda constitucional 47/2005 e à ...

Pg. 33. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/03/2019

, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 40, § 5° da CF/88, combinado com a Lei Complementar Municipal... e fundamentado no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41... no Art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional...

Pg. 34. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/03/2019

dos pressupostos legais contidos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com a Lei... dos pressupostos legais contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com a Lei... contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/03/2019

, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 40, § 5° da CF/88, combinado com a Lei Complementar..., que acrescenta o art. 6º-A a Emenda Constitucional . 41/2003, combinado com a Lei Complementar Municipal . 399, de 24..., III e IV da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 40, § 5° da CF/88...

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