Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 8 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2021

Designando, com fundamento no Inciso III do Artigo 64 da Lei Complementar. 444/85 e no § 3º do Artigo 3º da Lei Complementar 1164/2012 com redação dada pela Lei Complementar 1.191/2012, DESIGNA, para…

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

de que trata o artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019 que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, que o cálculo dos proventos seja integral e o…

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas,…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

deste Tribunal, com fundamento legal no art. 8º , I e II , § 1º , I , a e b e II da EC 20 /98, e com proventos proporcionais... com os artigos 6º , 8º , inciso I , 9º , inciso I e 10º da Lei . …

Página 23 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Janeiro de 2021

° 683.235-6. REFIXADOS proporcionalmente, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional ..., Servente I, ID funcional n° 32793677/1, matricula n° 5.000.129-6, …

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2020

do art. 8º, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional 20/98, a contar da aposentadoria datada de 09/08... do art. 3º, da Emenda Constitucional 20/98, combinado com a alínea

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, inciso I , alíneas a e b da Emenda Constitucional 20 /98, com proventos proporcionais a 90% (noventa por cento...) do salário....", leia-se: "...na forma do artigo 8º , incisos I e II , § 1º , …

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 5 de Junho de 2020

ao artigo 8º , § 1º , inciso I , alíneas a e b da Emenda Constitucional n.º 20 /1998 e art. 3º da EC 41 /2003 e o valor... legal conforme artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, com os …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO Nº 47, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Ação Rescisória" : AR 70079926374 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) EU Nº 70079926374 (Nº CNJ: 0357849-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. APOSENTADORIA prpoporcional concedida Segundo as…